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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-77.2018.8.26.0394 SP 100XXXX-77.2018.8.26.0394

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/07/2021

Julgamento

21 de Julho de 2021

Relator

Nelson Jorge Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008517720188260394_9c006.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO

-RÉU – Título de crédito – Endosso-mandatoProtesto indevido – Responsabilização da instituição financeira – Possibilidade, desde que tenha atuado com culpaLegitimidade passiva – Inteligência da Súmula n. 476 do Superior Tribunal de Justiça: – A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato possui legitimidade passiva para responder em Juízo quando tenha atuado de maneira culposa. DANO MORAL – Apontamento indevido de título para protesto – Prejuízos à pessoa – Ocorrência – Dever de reparação – Precedentes do STJ nesse sentido: – Conforme já decidiu o STJ, o apontamento indevido de título para protesto causa prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados, ainda que pessoa jurídica, prescindido de prova, à luz da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. - RECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. - RECURSO DA CORREQUERIDA ÓTICA MARIANA LTDA. ME NÃO PROVIDO
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