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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Elorza Barbosa de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10029946120218260482_872f3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1002994-61.2021.8.26.0482

Registro: 2021.0000077540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002994-61.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são recorrentes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, é recorrido FERNANDO FLORIDO MARCONDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO GIMENES ALONSO (Presidente) E JOSÉ WAGNER PARRÃO MOLINA.

São Paulo, 21 de julho de 2021

Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1002994-61.2021.8.26.0482

1002994-61.2021.8.26.0482 - Fórum de Presidente Prudente

Recorrente, RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO

PREVIDÊNCIA - SPPREV

RecorridoFernando Florido Marcondes

Voto nº 1295

“Contribuição previdenciária falta de interesse de agir -prescrição não ocorrência instituto que não se aplica o prazo enquanto ocorre discussão administrativa sobre o objeto da lide ilegitimidade passiva da Fazenda Pública afastada- direito reconhecido administrativamente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça- certidão do TJSP que goza de fé pública valores atinentes à contribuição previdenciária que recaiu sobre diferenças indenizatórias reconhecidas pela Corte Suprema discussão infundada sobre a legalidade - desconto do percentual da contribuição previdenciária indevido precedentes- recurso desprovido. Sentença mantida”.

Vistos

Trata-se de recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra a r. sentença de fls. 85/94 que julgou procedente ação promovida por FERNANDO FLORIDO MARCONDES referente a contribuição previdenciária recolhida acima do percentual de 6% autorizados por lei sobre a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.

As recorrentes alegam ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e prescrição; nulidade da certidão emitida pelo Tribunal de Justiça; que não houve erro na cobrança da contribuição previdenciária; não concorda com os valores indicados e a correção apontada.

Contrarrazões ofertadas pelo recorrido.

Com este relatório, passo a DECIDIR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1002994-61.2021.8.26.0482

A preliminar de ilegitimidade da FESP deve ser afastada porque há legitimidade concorrente das requeridas, visto que a Fazenda Estadual, por meio do Poder Executivo, foi responsável pelo desconto e arrecadação indevidos. Ainda o direito à repetição exista perante a SPPREV, foi o TJSP quem efetuou o recolhimento a maior, de modo que esse ato de reconhecimento do direito, por aquele que efetuou a retenção indevida em folha de pagamento, certamente tem força suficiente para subsumir-se no art. 202, VI do Código Civil, inclusive porque a partir daquele reconhecimento houve tratativas com a SPPREV pela restituição administrativa, mostrando que não se cuidava de inércia dos titulares do direito, e sim de, prudentemente, aguardar para saber se haveria encaminhamento extrajudicial de solução. Quem fez o desconto a maior foi o Estado de São Paulo. Ademais, a LCE 1.010/07, em seu artigo 27, estabelece que o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Anote-se, ainda, que é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quem recebe a contribuição previdenciária, para posterior repasse à SPPREV.

Não há que se falar em prescrição, porquanto a data de início para a contagem do prazo em comento seria da decisão em que se reconheceu e determinou aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de Parcela Autônoma de Equivalência PAE, pagos aos magistrados, não tendo, portanto, transcorrido mais de cinco anos desde então.

Como o direito foi reconhecido pela via administrativa, em favor da parte recorrida, que aguardava pagamento “conforme disponibilidade orçamentária”, somente se pode falar em prescrição após a negativa de pagamento, o que ocorreu recentemente em solicitação ao Tribunal de Justiça (Comunicado nº 63/2020).

Igualmente superada a prejudicial de mérito da prescrição é de se observar que a Parcela Autônoma de Equivalência PAE diz respeito a diferenças remuneratórias relativas ao período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei nº 8.848/92.

O direito aos recebimentos dessas diferenças remuneratórias foi devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Ata nº 9 de 12/08/1992), sendo que para que essa decisão pudesse repercutir no Estado de São Paulo, foi preciso expressa manifestação do Órgão Especial. Naquela oportunidade, reconheceu-se que, ao proceder o pagamento das parcelas devidas, foi aplicada alíquota previdenciária então vigente (11%) e não aquela incidente no momento em que o pagamento era devido (6%). Ocorre que os pagamentos da PAE foram efetuados, em virtude das restrições orçamentárias, somente a partir de novembro de 2011 até fevereiro de 2017, quando já vigia a alíquota de 11% de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 954/2003,

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Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1002994-61.2021.8.26.0482

posteriormente mantida pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007.

Com efeito, tendo em vista que os depósitos efetuados apenas no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2017 concernem a verbas remuneratórias devidas no interregno compreendido entre 1º de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1997, a legislação aplicável é a vigente nas datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, que estabeleciam a alíquota de 6% de contribuição previdenciária. Isso porque, para que seja apurada a alíquota devida, necessário observar o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. Ademais, entender de forma diversa implicaria dupla punição ao recorrido, que, além de receber o pagamento do que lhes era devido muitos anos depois, ainda sofreria descontos que não existiriam caso a Administração cumprisse suas obrigações no tempo certo.

Enfim, admitir aplicação da alíquota de 11% constituiria retroatividade da lei que majorou a alíquota, inadmitida no âmbito tributário, conforme disposto expressamente no artigo 150, III, a, da Constituição Federal.

Importante frisar, ainda, que o direito do recorrido foi reconhecido pelo próprio Órgão Especial do TJSP no âmbito do Processo nº 2011/00158406 SEMA 2, em que foi determinada aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de PAE.

Com efeito, irrefutável o fato de que o Poder Judiciário possui autonomia orçamentária. Todavia, eventual argumento de que o reconhecimento da verba implicaria em violação oblíqua à dotação orçamentária deve ser tratada entre os Poderes pelas vias adequadas, não podendo ser oposta aos recorridos, que não deram causa à falta de pagamento que era devido e também ao desconto indevido de percentual de alíquota da contribuição previdenciária.

Ainda, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes que “também se revela descabida a sustentação de nulidade da certidão objeto do feito, uma vez que a autonomia orçamentária do Poder judiciário não retira a responsabilidade da Fazenda Estadual em caso de inadimplência dos Poderes, sendo o Estado um ente único, com orçamento uno e indivisível, nos termos do art. 174, § 4º, da Constituição Estadual” (TJSP 12ª Câmara de Direito Público Rel. Souza Meirelles Apelação nº 1002065-08.2018.8.26.0361 J. 25.07.2019).

Com relação ao valor da condenação, em que pese a irresignação da recorrente, é certo que tal valor foi devidamente apontado pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme certidão de fls. 19, não se podendo admitir a alegação de que não sabe como o recorrido chegou ao valor pretendido, pois bastava solicitar as informações necessária ao seu próprio órgão de pessoal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 1002994-61.2021.8.26.0482

Em relação aos valores devidos e aos consectários, verifico que a certidão de fls. 19 já fez apontou corretamente os valores, bem como os consectários legais, porquanto no presente caso as quantias e a mora já foi reconhecida administrativamente pelo órgão do Tribunal de Justiça e não houve discussão acerca dos valores e índices devidos, tampouco questionamentos sobre ilegalidade dos descontos realizados, não havendo debate sobre a questão tributária propriamente dita.

Diante de certidão reconhecendo a existência de saldo em favor do autor da ação, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de rigor a procedência da ação para condenar os entes públicos requeridos ao pagamento das diferenças devidas.

A forma de correção e os juros aplicados são aqueles determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do Tema 810.

Ante o exposto nego provimento ao recurso, para manter a sentença nos moldes como prolatada.

As recorrentes são isentas de custas. Responderão pela sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o meu voto.

SÉRGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES

Juiz de Direito Relator

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