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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129620-02.2021.8.26.0000 SP 2129620-02.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21296200220218260000_9750e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUMPOLICIAL MILITAR INATIVOCASSAÇÃO DOS PROVENTOS – PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR – RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOSINADMISSIBILIDADEAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).
2. Cassação dos proventos de inatividade de policial militar reformado em razão da perda da graduação imposta perante a Justiça Militar. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Tutela de urgência indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257189795/agravo-de-instrumento-ai-21296200220218260000-sp-2129620-0220218260000

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