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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21296200220218260000_9750e.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000574454

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129620-02.2021.8.26.0000, da Comarca de Atibaia, em que é agravante VANDERLEI DE ASSIS, são agravados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Eliezer Pereira Martins", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO.

São Paulo, 21 de julho de 2021.

DÉCIO NOTARANGELI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 31.915

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2129620-02.2021.8.26.0000 - ATIBAIA

AGRAVANTE: VANDERLEI DE ASSIS

AGRAVADOS: ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Juiz de 1ª Instância: José Augusto Nardy Marzagão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM POLICIAL MILITAR INATIVO CASSAÇÃO DOS PROVENTOS PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR

RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS

INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

2. Cassação dos proventos de inatividade de policial militar reformado em razão da perda da graduação imposta perante a Justiça Militar. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Tutela de urgência indeferida. Admissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

É agravo de instrumento tempestivo tirado de

procedimento comum, com pedido de declaração de nulidade de ato administrativo

consistente na cassação de proventos de inatividade, e de decisão que indeferiu

tutela de urgência para restabelecimento desses pagamentos.

Inconformado recorre o agravante objetivando a

reforma da decisão. Para tanto, sustenta, em síntese, que concorrem os requisitos da

tutela de urgência tendo em vista que adquirido o direito de ser transferido à

inatividade, a decretação da perda da graduação do militar não tangencia os direitos

previdenciários que permanecem devidos, dado o especial regime jurídico a que

submetidos os militares. Pleiteia a aplicação do decidido em sede de repercussão geral no Tema nº 358 do STF e o restabelecimento dos proventos, sob pena de multa.

Indeferida a antecipação da tutela recursal, dispensou-se contraminuta. Anota-se oposição do agravante ao julgamento virtual (fls. 70/71).

É o relatório.

Diante do recolhimento da taxa judiciária (fls. 16/17), conhece-se do recurso, prejudicada a apreciação do pedido de gratuidade da justiça que ainda se acha pendente de decisão na instância originária.

Em que pese o inconformismo do agravante, merece confirmação a r. decisão atacada.

Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

Probabilidade para os fins de tutela de urgência corresponde a um juízo de quase certeza que se forma sobre determinada situação de fato ou de direito mediante conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte com a petição inicial. Não basta a retórica, a eloquência, a convicção ou o convencimento do juiz se forma como resultado da influência ou persuasão da parte com base nas provas apresentadas para demonstração do alegado direito.

No caso vertente, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não se tem formado o juízo de probabilidade do alegado direito, pois não demonstrada de plano a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.

Ao contrário, a relevância é em favor da Administração, pois a prova documental colacionada com a inicial revela que a decisão impugnada se acha motivada, reportando-se ao Processo de Representação para Perda da Graduação nº 0900181-65.2018.9.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça Militar (fls. 26/33, autos originários), em que foram observadas, em princípio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, CF), não sendo este o momento processual oportuno para avançar no exame do mérito, sob pena de usurpação de competência e supressão de um grau de jurisdição.

O outro requisito, a irreparabilidade do dano, também se mostra ausente, pois inexiste risco ao resultado útil do processo tendo em vista os efeitos ex tunc da sentença que eventualmente venha a ser favorável ao agravante.

Nesse sentido, há precedentes na jurisprudência

deste E. Tribunal, conforme se infere da ementa dos seguintes venerandos arestos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos de execução derivados da decisão final do processo de Perda de Graduação de Praça 1553/2016, no que tange a cassação dos proventos Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 do CPC Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº Agravo de Instrumento nº 2129620-02.2021.8.26.0000 - Atibaia - VOTO Nº 31.915 4

2162721-64.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild Lima Júnior, j. 31/08/2020).

“AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente à competência do Tribunal de Justiça Estadual para determinar no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente militar de policial julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE nº 601.146/MS Tema 358/STF. Nega-se provimento ao recurso.

(Agravo Interno Cível 2068763-92.2018.8.26.0000, Câmara Especial de Presidentes, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 19/04/2021).

Nessas circunstâncias, por não se mostrar o ato

impugnado flagrantemente ilegal ou abusivo, não divisar a probabilidade do alegado

direito e também pela irreversibilidade do provimento jurisdicional reclamado, em

razão da irrepetibilidade dos proventos (art. 300, § 3º, CPC), mostra-se incabível a

tutela de urgência.

Por essas razões, nega-se provimento ao recurso.

DÉCIO NOTARANGELI

Relator

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