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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10564611520208260053_be540.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000574244

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1056461-15.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE ROBERTO MENDES, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 21 de julho de 2021

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 19.160 (Processo Digital)

APELAÇÃO Nº 1056461-15.2020.8.26.0053

Nº NA ORIGEM: 1056461-15.2020.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: JOSÉ ROBERTO MENDES

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUÍZA DE 1º GRAU: Ana Luiza Villa Nova

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. Pretensão do autor à reintegração ao cargo público do qual foi demitido em 1973, após processo administrativo disciplinar, sob alegação de que sofreu perseguição de cunho político-militar durante o período do regime militar.

PRESCRIÇÃO. No caso, não há indícios de prova de que a demissão do autor do cargo público tenha sido motivada por perseguição político-militar. Processo administrativo disciplinar deflagrado à época que reconheceu o cometimento de procedimento irregular de natureza grave pelo autor. Poder Judiciário que, à época, condenou o autor pelo crime de abuso de autoridade.

Ausência de prova de violação de direitos fundamentais do autor durante o regime militar. Inaplicável a imprescritibilidade da ação no caso concreto, conforme o entendimento do E. STJ no REsp 1.565.166/PR.

Ato administrativo praticado em julho de 1973. Ação ajuizada em novembro de 2020. Prescrição consumada com o transcurso do prazo quinquenal (arts. 1º do Decreto nº 20.910/1932).

Manutenção da r. sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 485, II, do CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ

ROBERTO MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

DE SÃO PAULO . Aduz o autor ter sido aprovado para exercício do cargo de

investigador de polícia civil em concurso público da polícia civil do Estado

de São Paulo, no ano de 1969, lotado no 39º Distrito Policial Vila Gustavo.

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Afirma que em 19.11.1971 deteve mulher suspeita de haver cometido homicídio contra sua enteada, menor de idade, conduzida juntamente com seu marido, os quais, posteriormente, teriam alegado terem sido submetidos a violento e desumano espancamento pelo ora autor e outros policiais. Alega o autor ter sido demitido do cargo em 19.07.1973, por ordem do Secretário de Segurança Pública, embora os pareceres da Comissão do procedimento administrativo tenham sido no sentido de arquivamento do caso. Afirma serem imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público, quando o afastamento se deu em virtude de perseguição política praticada na época da ditadura militar. Pugna pela reintegração ao cargo de investigador de polícia, com o recebimento de vencimentos e vantagens relativas ao tempo em que esteve afastado da Administração Pública.

Concedida gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (fl. 42).

Contestação (fls. 47/59). Réplica (fls. 69/75).

Sobreveio r. sentença (fls. 76/80), cujo relatório adoto, dando o seguinte deslinde à controvérsia:

“Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, incisos II, do Código de Processo Civil.

As partes estão isentas do pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.”

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seu inquérito foi acompanhado por sargento do exército, conforme se verifica no ofício juntado aos autos, e em seu processo disciplinar que tramitou pelo Serviço Disciplinar da Polícia, Conselho da Policia Civil (unanimidade) e Delegado Geral da Polícia Civil todos propuseram o arquivamento. Porém, tais manifestações foram ignoradas, tendo sido demitido pelo então Governador Laudo Natel; b) o Tribunal de Justiça de São Paulo, em 10.02.1976, deu provimento ao recurso de apelação e determinou o cancelamento da pena acessória de perda do cargo público. Apesar disto, não foi reintegrado aos quadros da Polícia Civil de São Paulo; c) são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público, quando o afastamento se deu em virtude de atos de exceção praticados durante o regime militar.

Recurso tempestivo, isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça deferida, processado com contrarrazões (fls. 115/117).

É o relatório.

Aponto que a r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e será apreciada sob a ótica deste diploma processual.

O recurso de apelação do autor deve ser desprovido, pelas razões que passo a expor.

Infere-se dos autos que o autor ocupava cargo de investigador de polícia civil até 19.07.1973, ocasião em que foi demitido, sob o fundamento de ter cometido procedimento irregular, de natureza grave, à vista do apurado

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nos processos nºs GG. - 1.299/73 e 22.843/71-SSP, nos termos dos arts. 251, IV, 256, II e 260, I, todos da Lei nº 10.261/1968, conforme verifica-se da decisão exarada pelo então Governador do Estado de São Paulo, Laudo Natel (fl. 37).

Alega o demandante, contudo, que sua demissão se tratou de perseguição de cunho político-militar. Aduz ter havido ilegalidade/arbitrariedade do ato praticado pelo então Secretário de Segurança Pública, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo, contrariando a Comissão Disciplinar, que opinou pelo arquivamento pela falta de provas, seja pela exoneração do nomeado, bem como que não teria havido observância do devido processo legal e da garantia de ampla defesa.

Pois bem.

O autor alega, genericamente, que sua demissão do cargo público teria ocorrido em virtude de perseguição de cunho político-militar, e que, por esta razão, o seu direito à discussão, sobre a demissão ocorrida, estaria abarcado pela imprescritibilidade , conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.565.166-PR:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, CUJO AFASTAMENTO FOI MOTIVADO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRISÃO E TORTURA PERPETRADOS DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor Apelação Cível nº 1056461-15.2020.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 5/13

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da Assembleia Legislativa do Paraná buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559/02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política, perpetrada na época da ditadura militar.

III - A Constituição da República não prevê lapso prescricional ao direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violada durante o período do regime de exceção.

IV - Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescritível a reparação de danos, material e/ou moral, decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrada durante o regime militar, período de supressão das liberdades públicas.

V - A 1ª Seção desta Corte, ao julgar EREsp 816.209/RJ, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon, afastou expressamente a tese de que a imprescritibilidade, nesse tipo de ação, alcançaria apenas os pleitos por dano moral, invocando exatamente a natureza fundamental do direito protegido para estender a imprescritibilidade também às ações por danos patrimoniais, o que deve ocorrer, do mesmo modo, em relação aos pleitos de reintegração a cargo público.

VI - O retorno ao serviço público, nessa perspectiva, corresponde a reparação intimamente ligada ao princípio da dignidade humana, porquanto o trabalho representa uma das expressões mais relevantes do ser humano, sem o qual o indivíduo é privado do exercício amplo dos demais direitos constitucionalmente garantidos.

VII - A imprescritibilidade da ação que visa reparar danos provocados pelos atos de exceção não implica no afastamento da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao Autor. Não se deve confundir imprescritibilidade da ação de reintegração com imprescritibilidade dos efeitos patrimoniais e funcionais dela decorrentes, sob pena de prestigiar a inércia do Autor, o qual poderia ter buscado seu direito desde a publicação da Constituição da República.

VIII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1565166 PR 2015/0280295-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)

É certo, contudo, que os elementos constantes destes autos

não trazem sequer indícios de que o autor tenha sido demitido de seu

cargo em virtude de perseguição político-militar, ou que tenha sofrido

quaisquer violações de direitos fundamentais . Aliás, a narrativa genérica

constante da exordial não permite sequer vislumbrar em que medida a

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atuação de militares teria, eventualmente, contribuído para tomada de decisão que culminou na demissão do autor.

Cabe ressaltar que o autor não trouxe aos autos cópia integral dos processos administrativos mencionados da decisão proferida na esfera administrativa, que aplicou a pena de demissão, copiada a fl. 37 (processos nºs GG. -1 299/73 e 22 843/71-SSP).

Com o intuito de comprovar suas alegações, o autor trouxe poucas peças extraídas do P.A. nº 22.843/71, como o parecer do Delegado Geral, datado 24.04.1973 (fl. 33), acolhendo os pareceres do Serviço Disciplinar da Polícia e do Conselho da Polícia Civil, que opinavam pelo arquivamento do processo administrativo (fls. 34/36), bem como o ofício exarado pelo então Comandante da 2ª Região Militar apresentando, por solicitação do Delegado de Polícia da Seccional Norte, o 3º Sargento do Quartel General para servir como testemunha em auto de reconhecimento pessoal (fl. 38).

O recorrente trouxe aos autos, ainda, a tira de julgamento relativa ao processo criminal nº 112.395, em que teria figurado como réu em razão dos crimes cometidos durante o exercício da função de investigador de policial civil, demonstrando que o extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo deu provimento em parte ao recurso, aos 10.02.1976, para “cancelar a pena acessória de perda do cargo público, mantidas as penas de detenção e de multa, retificada a capitulação do crime de abuso de autoridade para o art. , letra 'a', da Lei 4898.” (fls. 39/40).

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Consoante bem ressaltado na r. sentença, todavia, “não há nos autos qualquer prova disto, portanto, não há de se falar violação a direitos fundamentais, pois trata-se de demissão ocorrida após regular procedimento administrativo, e o simples fato de ter ocorrido durante o regime militar não torna a sua pretensão imprescritível , mesmo porque, o regime de exceção acabou há mais de 30 anos e não há qualquer justificativa para a demora do autor em buscar a reparação do dano que alega ter sofrido.” (fl. 79 -negritei).

O ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não foi atendido pelo recorrente, que se limitou a colacionar aos autos pouquíssimos documento, os quais não se prestam a comprovar suas alegações.

Apenas para argumentar, impõe-se lembrar que os pareceres das comissões processantes nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares têm caráter informativo e opinativo, e não vinculativo, de sorte que não vinculam a autoridade competente para decidir.

Destarte, ainda que à época da apuração dos fatos tenham sido emitidos pela comissão processante pareceres favoráveis ao arquivamento do processo administrativo nº 22.843/71, não é possível concluir que tenha havido perseguição político-militar pelo fato de o autor ter sido penalizado com a demissão, à míngua de qualquer indício de prova em tal sentido.

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Sobre este ponto, ademais, convém salientar que o ordenamento jurídico vigente consagra como regra a independência e a autonomia entre as instâncias administrativa, civil e penal, mesmo que um mesmo fato possa desencadear consequências diversas nestas esferas.

Tal regra pode ser observada a partir da previsão contida no art. 125, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), bem como no art. , da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e no art. 935, do Código Civil, os quais preceituam, respectivamente, que:

“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

“Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.”

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

Estas leis são posteriores à aplicação da pena de demissão ao autor, mas a “ratio” de tais dispositivos legais já existia na época em que tramitou o processo administrativo que culminou na aplicação da pena de demissão do autor.

No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), o art. 250, “caput” e § 1º, também consagra a regra da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal:

“Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos Apelação Cível nº 1056461-15.2020.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 9/13

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arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

§ 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.”

Única situação excepcional à regra da independência entre as

instâncias se verifica na hipótese em que se verificar absolvição do agente

público decorrente de sentença penal que negue a existência do fato narrado

ou que negue a autoria do agente acerca do fato a ele imputado. Não é o que

ocorreu no caso dos autos, haja vista que o Tribunal de Alçada Criminal,

embora tenha cancelado a pena acessória de perda do cargo público,

expressamente reconheceu que o autor desta ação praticou crime de

abuso de autoridade (fl. 39 julgamento em 10.02.1976).

Com efeito, caso o Juízo da esfera penal reconhecesse que os

fatos alegados pela acusação não ocorreram ou, caso tivessem ocorrido, que o

agente público não foi o autor dos fatos, as decisões a serem proferidas nas

demais esferas (civil e administrativa) deveriam respeitar tais premissas

fáticas havidas no Juízo criminal.

Transcrevo as lições de Hely Lopes Meirelles sobre a regra da

independência entre as instâncias civil, penal e administrativa:

“A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, nem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada: ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo

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Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 42ª ed., 2016, p. 614)

Nesta perspectiva, também não restou comprovado que o autor tenha sofrido perseguição política durante o Regime Militar, em virtude da manutenção da penalidade de demissão pelo Estado após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Alçada , tendo em vista a independência das esferas administrativa e penal.

Destarte, do que se verifica dos autos, foi reconhecido pela Administração Pública que o autor cometeu procedimento irregular de natureza grave a ensejar a pena de demissão, bem como o Poder Judiciário reconheceu que o autor praticou crime de abuso de autoridade.

Como já dito, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela ocorrência de violações de direitos fundamentais do autor perpetradas durante o regime de restrição das liberdades.

Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido pelo autor, a presente ação se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Isto porque, esta ação foi ajuizada em 11.11.2020 buscando anular ato administrativo praticado em 19.07.1973 (data da demissão do autor), ou seja, 42 anos após escoado o prazo prescricional de 05 anos contados da data do ato que originou o direito deduzido nesta ação.

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À vista do apresentado, de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição quinquenal no caso concreto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015.

Ante o desprovimento do recurso de apelação do autor, os honorários fixados na r. sentença devem ser majorados para R$ 5.100,00, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Por fim, observo que eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, com observação quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015), mantendo-se a r. sentença que reconheceu a prescrição quinquenal no caso,

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por seus próprios fundamentos e por aqueles ora acrescidos.

.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257196340/apelacao-civel-ac-10564611520208260053-sp-1056461-1520208260053/inteiro-teor-1257196362

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