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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.26.0000 SP XXXXX-60.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pessoa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20845376020218260000_34cc0.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Deferida penhora no rosto dos autos em diversos processos em que a executada figura – Alegação de que a penhora recaiu sobre processos em que a executada é credora de débitos locatícios, a inviabilizar o desempenho de sua atividade econômica – Descabimento – Possibilidade da penhora de aluguéis, nos termos dos artigos 835, III, e 867, ambos do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257203118/agravo-de-instrumento-ai-20845376020218260000-sp-2084537-6020218260000

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