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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/07/2021
Julgamento
21 de Julho de 2021
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10242087120208260053_340bf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000573322

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1024208-71.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DANIEL PERPETUO SILVA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E LEONEL COSTA.

São Paulo, 21 de julho de 2021

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 23350

Apelação n. 1024208-71.2020.8.26.0053

Natureza: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

Comarca: São Paulo

Apelante: Daniel Perpétuo Silva dos Santos

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador alberga a dispensa de outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Desnecessidade da produção de prova pericial. Suficiência do laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico.

CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. EXAMES PSICOTÉCNICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CABIMENTO. Pressupostos para realização: (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público. Exame psicológico como fase eliminatória do concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com artigo 13, alínea 'c', da lei Federal nº 4.375/64. Aplicação de testes validados pelo CFP. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

DANIEL PERPÉTUO SILVA DOS SANTOS, inconformado com a

sentença de fls. 181/183, que julgou improcedente o pedido mediato, interpôs

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recurso de apelação sustentando, em síntese, (i) o cerceamento de defesa porque o julgamento foi proferido sem que o resultado dos exames psicológicos realizados no concurso tenha sido juntado aos autos, impedindo o controle da higidez do ato; (ii) o cerceamento de defesa por não ter sido viabilizar a produção de prova por meio pericial; (iii) o direito ao acesso aos documentos que versam sobre o exame psicológico; (iv) a subjetividade da avaliação psicológica; (v) a ausência de autorização legislativa para aplicação do exame psicológico; (vi) a violação ao enunciado nº 44 da súmula Vinculante do STF.

A ré apresentou suas contrarrazões (fls. 225/238), e o recurso foi regularmente processado.

É o relatório.

O apelante concorreu para acesso à carreira policial militar, no cargo de Soldado PM 2ª Classe e, nessa condição, foi desclassificado do certame na fase de exame psicológico. Ajuizou ação objetivando a anulação do ato, alegando, de um lado, a inadequação dos exames aplicados e, de outro, a aptidão para o cargo.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido.

A questão não representa novidade para a jurisprudência desta Corte, onde inclusive prevalece o entendimento segundo o qual é desnecessária a produção de prova por meio pericial.

O autor aponta que o documento de fls. 100/109 é posterior ao ato de desclassificação, o que, no seu entendimento, gera dúvida relevante quanto aos fundamentos da desclassificação. Acontece que o referido documento foi especificamente elaborado para subsidiar a defesa do Estado em juízo, sendo, portanto, natural que a data de confecção seja posterior ao ajuizamento da presente ação. Relevantes são as informações nele contidas, obtidas a partir do ato de desclassificação, motivado por exames psicológicos elaborados ao tempo do certame. Significa dizer que, embora o suporte material

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para a informação seja posterior ao ajuizamento, as informações que constituem o objeto da prova não são, e isso basta para descaracterizar o cerceamento de defesa.

Ademais, o apelante anuncia a hipótese de prematuro julgamento, sem assegurar o devido processo legal. Sustenta a relevância da prova pericial e, com isso, o cerceamento de defesa, porquanto lhe foi retirado o direito de demonstrar os fatos alegados na petição inicial, por meio da prova requerida.

Ocorre que não é possível identificar a hipótese de nulidade do provimento judicial. Apesar da manifestação de interesse da parte para postular os meios de prova, na fase processual reservada para instrução probatória, certamente o julgador possui o poder-dever de avaliar a aptidão da prova produzida para formação de seu convencimento acerca dos fatos que envolvem a relação jurídica colocada à sua apreciação (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990).

O exame da matéria controvertida revela que foi preservada a regular marcha processual sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. A motivação empregada pelo julgador para seu convencimento considera a reunião de meios de prova suficientes para formação de seu convencimento acerca dos fatos.

No caso dos autos, a limitação para atuação do Poder Judiciário no controle das conclusões a que a banca examinadora chega para considerar apto ou inapto o candidato esvazia o interesse da parte na produção do meio de prova pretendido porque mesmo se sobreviesse laudo afirmando a aptidão do candidato disso decorreria a formação de cenário controvertido sobre a proposição de fato, com solução favorável às conclusões da Fazenda.

Ultrapassada a objeção processual, passo a analisar o substrato da demanda.

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Interessa saber se o exame psicológico que determinou a

eliminação do apelante do concurso de acesso ao cargo de Soldado PM 2ª Classe

guarda observância ao Princípio da Legalidade e ao edital no que tange aos

critérios de avaliação.

Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça firmou

posicionamento de que “a realização de exames psicotécnicos em concursos

públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii)

os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição

de recurso contra o resultado, que deve ser, pois, público” (AgRg no REsp n.

1352848/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 12.03.2013).

No mesmo sentido: AgRg no RMS n. 29.879/RO, 6ª Turma,

rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.11.2013; REsp n. 1.321.247/DF, 2ª Turma, rel.

Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.08.2012.

O entendimento deste Tribunal de Justiça consolidou-se no

sentido de que a sujeição dos candidatos a exame psicológico tem amparo legal.

Nesse sentido:

“Apelação Cível Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo Candidato considerado inapto na avaliação psicológica Etapa de caráter eliminatório prevista no Decreto nº 41.113/1996, que regulamentou o artigo da Lei Complementar nº 697/1992, e no edital Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia -Impossibilidade de ser aceita avaliação realizada por profissional particular Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido” (5ª Câmara de Direito Público, Ap 0009739-81.2013.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, j. 28.4.2014) .

“APELAÇÃO - Concurso Público - Agente de Segurança Penitenciária - Candidato reprovado em exame psicológico -Sentença de improcedência - Necessidade de aptidão psicológica, de caráter eliminatório, que constava expressamente do edital do concurso - Não aplicação do Verbete 686 - Necessidade de critérios especiais para o porte

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de arma de fogo - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes deste Eg. Tribunal -Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negado provimento ao apelo”. (Apelação nº 9115092-58.2009.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Ponte Neto - j. 19.09.2012).

A questão atinente à alardeada necessidade de previsão

legal expressa autorizando a aplicação do exame é superada pelo fato de que a

legislação federal expressamente condiciona o porte de armas e a incorporação

ao serviço militar à realização de tais exames.

O artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/2006, tem a

seguinte redação:

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

E, por sua vez, os artigos 4º, parágrafo único, e 13, alínea

'c', da lei Federal nº 4.375/64, dispõem o seguinte:

Art. 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.

Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei.

Art. 13. A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos:

(...)

c) psicológico;

Não se opera, como se vê, violação à Súmula Vinculante nº

44 do STF.

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No que tange aos critérios empregados para a avaliação

psicológica, o edital do concurso público estabelece, em seu Capítulo XI:

“1. Os exames psicológicos, de caráter eliminatório, serão realizados exclusivamente por profissionais devidamente habilitados, com registro válido no Conselho Regional de Psicologia - CRP-SP e credenciados para atuação no Sistema de Saúde Mental da PMESP - SisMen (Lei nº 9.628/97 e Decreto nº 46.039/01), em

conformidade com as normas em vigor dos Conselhos Federal e Regional de Psicologia, especialmente a Resolução CFP nº 01/2002, que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concurso Público e processos seletivos da mesma natureza.

2. Os exames psicológicos terão a finalidade de avaliar o perfil psicológico do candidato, verificando se este apresenta características cognitivas e de personalidade favoráveis para o desempenho adequado das atividades inerentes à função pleiteada, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o cargo em vigor na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme - ANEXO F.

3. O perfil psicológico do cargo objeto do concurso público é constituído por um rol de características psicológicas necessárias à adaptação e desempenho adequado do cargo de Soldado PM de 2ª Classe.

4. A banca examinadora da etapa de exames psicológicos será composta por psicólogos com registro válido no Conselho Regional de Psicologia.

O Anexo F do instrumento convocatório, por sua vez,

elenca as características a serem objeto de avaliação no exame psicológico,

estabelecendo os critérios necessários à aptidão dos candidatos ao cargo e o

contraperfil psicológico para o exercício do mister.

A leitura do edital evidencia que a avaliação empregou

critérios para a análise do perfil do candidato, elencando as características

almejadas no candidato. Verifica-se a delimitação, de forma objetiva, das

dimensões e características a serem avaliadas no exame psicológico.

Em casos análogos este Tribunal de Justiça já se

manifestou:

“CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Autor reprovado no exame psicológico. Avaliação cuja realização tem previsão legal e editalícia. Edital que prevê a forma de realização dos testes psicológicos, além de descrever, em seu anexo, o perfil psicológico exigido para o cargo. Ilegalidade não caracterizada.

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Laudo elaborado por psicólogo particular que não tem o condão de afastar a conclusão do laudo oficial. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido” (TJSP, Apelação n. 0034822-36.2012.8.26.0053, rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2013).

“APELAÇÃO Ação para o fim de anular ato administrativo que chancelou a reprovação em exame psicológico Concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe Desclassificação após exame psicológico Sentença de improcedência Manutenção que se impõe Admissibilidade do exame Detectados sintomas de inaptidão para o exercício das funções do cargo Impossibilidade de o Judiciário adentrar na conveniência e oportunidade da Banca examinadora, quando ausente ilegalidade Apelação não provida” (TJSP, Apelação n. 0117332-48.2008.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 01.07.2013).

Também restou comprovado que foram utilizados meios científicos específicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

O laudo que determinou a reprovação do candidato na avaliação psicológica (fls. 93/109) elenca de forma detalhada e incisiva o perfil do candidato e quais foram os resultados obtidos em cada um dos testes, apresentando a reprovação do autor ao perfil psicológico exigido para o cargo nos itens de relacionamento interpessoal (inadequado), capacidade de liderança (inadequado), Resiliência (baixa) e descontrole emocional (inadequado). O resultado da avaliação informa que o candidato apresenta relacionamento interpessoal inadequado, evidenciando instabilidade nos relacionamentos. Ainda, os testes revelaram que possui baixa capacidade de liderança em razão de temor de situações novas, riscos e iniciativas, receio e pessimismo em relação ao futuro, adaptação difícil ao ambiente. Relatou que apresentou diminuída capacidade de confiança em si mesmo, o que revelou a baixa resiliência. Por fim, atestou descontrole emocional causado principalmente pela impulsividade, sem raciocinar sobre as consequências dos atos. Deste modo, a psicóloga considerou o candidato inapto para o exercício do cargo dado às peculiaridades que lhe são inerentes.

Cumpre consignar que os testes aplicados pela Banca Examinadora e que são dependentes de prévia aprovação estão cadastrados com manifestação favorável no Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos,

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estruturado pelo Conselho Federal de Psicologia.

O método de avaliação descrito como EPR (“Escala de Pilares da Resiliência”) foi apontado pela Banca como sendo apenas uma escala de valoração dos resultados encontrados com o emprego dos métodos efetivamente validados pelo CFP. A referida escala, nesse quadro, não constitui propriamente um método de apreensão das características do candidato e seu uso não é privativo de psicólogos. Por isso, não demanda aprovação no SATEPSI.

Por fim, não há falar em nulidade do exame psicológico em razão do impedimento de acesso aos documentos da avaliação. A não apresentação dos documentos estão superadas com a juntada aos autos das informações pormenorizadas em relação ao teste psicológico.

Como se vê, inexiste qualquer circunstância que desautorize as conclusões alcançadas pelo exame aplicado em igualdade de condições para todos os candidatos. Considera-se, por isso, que persiste a presunção de legitimidade do ato praticado pelo Estado.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida, julgando-se improcedente o pedido mediato.

Em razão da sucumbência recursal, majoro a verba honorária em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, , e 11, todos do CPC, considerando a atuação do patrono da ré em segundo grau de jurisdição, ressalvada, contudo, a inexigibilidade dos débitos, por conta da gratuidade da justiça já deferida.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257213376/apelacao-civel-ac-10242087120208260053-sp-1024208-7120208260053/inteiro-teor-1257213396

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