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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1024494-63.2019.8.26.0577 SP 1024494-63.2019.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
20/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10244946320198260577_9c387.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento (Somatropina) à criança diagnosticada com baixa estatura. Insurgência dos entes fazendários contra sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de produção de prova pericial, para constatação do quadro clínico da parte autora e para aferição da exata dosagem do fármaco pleiteado, para o tratamento do requerente. Preliminar acolhida para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, seguido do regular prosseguimento do feito e novo julgamento, ao final. Prejudicada a análise de mérito das apelações e da remessa necessária. Mantida a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de se evitar prejuízos ao autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257462784/apelacao-remessa-necessaria-apl-10244946320198260577-sp-1024494-6320198260577