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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

20/07/2021

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

Issa Ahmed

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10244946320198260577_9c387.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000570606

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1024494-63.2019.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes E. DE S. P., M. DE S. J. DOS C. e J. E. O., é apelado H. C. T. T. A. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram a preliminar, para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, seguido do regular prosseguimento do feito e novo julgamento, ao final. Julgaram prejudicada a análise de mérito das apelações e da remessa necessária. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 20 de julho de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28727

Apelação / Remessa Necessária nº 1024494-63.2019.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos

Recorrentes: Juízo Ex Officio, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e

Município de São José dos Campos

Recorrido: H. C.T. T.A. (criança)

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento (Somatropina) à criança diagnosticada com baixa estatura. Insurgência dos entes fazendários contra sentença de procedência. Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Necessidade de produção de prova pericial, para constatação do quadro clínico da parte autora e para aferição da exata dosagem do fármaco pleiteado, para o tratamento do requerente. Preliminar acolhida para anular a sentença e os atos decisórios a ela posteriores, bem como para determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo

IMESC, seguido do regular prosseguimento do feito e novo julgamento, ao final. Prejudicada a análise de mérito das apelações e da remessa necessária. Mantida a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de se evitar prejuízos ao autor.

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação

tirados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de São

José dos Campos contra a r. sentença de fls. 109/114 que, confirmando a tutela

antecipada deferida, julgou procedente a ação, para determinar que os Entes

Públicos recorrentes forneçam a H. C.T. T.A., criança diagnosticada com baixa

estatura, “o medicamento SOMATROPINA RECOMBINANTE 12UI, sem

vinculação a marca, na quantidade de 05 (cinco) frascos ao mês, ou, a

Somatropina 4UI, sem vinculação de marca, na quantidade de 14 (quatorze)

ampolas ao mês com apresentação de receituário a cada 30 dias”.

Em suas razões recursais (fls. 126/135), a Fazenda

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Pública do Estado de São Paulo aduz, em sede de preliminar, ter ocorrido cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da demanda. Alega que não há comprovação do diagnóstico do requerente e que a dosagem prescrita diverge dos parâmetros do protocolo clínico adotado pelo Sistema Único de Saúde SUS, motivo pela qual necessária a realização de perícia para aferir a adequação da terapêutica proposta pelo médico do apelado. Requer, assim, que a sentença seja anulada e oportunizada a produção de prova pericial. Caso não seja este o entendimento, pleiteia que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Sustenta que a quantidade do fármaco a ser ministrada ultrapassa aquela estabelecida em bula, o que configuraria uso off label do medicamento e, consequentemente, inobservância aos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156 (Tema de Recursos Repetitivos nº 106).

Por sua vez, no apelo de fls. 142/148, o Município de São José dos Campos pugna pela inversão do julgado, sustentando, para tanto, que não houve atendimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.657.156 (Tema de Recursos Repetitivos nº 106).

Contrarrazões às fls. 161/166.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença (fls. 190/197).

É O RELATÓRIO.

Conheço a remessa necessária interposta porque, independentemente do valor dado à causa, o pedido é ilíquido.

Esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, respectivamente:

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Súmula 490, STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Súmula 108, TJSP: “A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01”.

Demais, sendo ilíquido o pedido , não se enquadra o caso às hipóteses de dispensa da remessa necessária de que trata o § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigorante ( CPC/2015), aplicável apenas aos feitos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa tiver valor líquido e certo .

De igual forma, conheço nos estreitos limites do princípio dispositivo, consubstanciado no brocardo tantum devolutum quantum appellatum , os recursos de apelação tirados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Município de São José dos Campos, porque tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

A preliminar de cerceamento de defesa comporta acolhimento.

Conforme se observa do documento juntado à fl. 23, o pedido administrativo de dispensação da Somatropina foi indeferido, uma vez que não restou comprovado o diagnóstico de hipopituitarismo da parte autora, haja vista que um dos testes provocativos do hormônio de crescimento (GH) apresentou valor superior aos parâmetros estabelecidos pelo Protocolo Clínico

Apelação / Remessa Necessária nº 1024494-63.2019.8.26.0577 -Voto nº 28727 4

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do Ministério da Saúde Portaria SAS/MS nº 110, de 10 de março de 2010.

Impende ressaltar, ademais, que, segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Deficiência do Hormônio de Crescimento Hipopituitarismo, aprovado pela Portaria Conjunta SAS e SCTIE/MS nº 28, de 30 de novembro de 2018, da Secretaria de Atenção à Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, do

1

Ministério da Saúde , a dosagem máxima de Somatropina para crianças e adolescentes é de 0,10 UI/kg/dia (leia-se “unidades internacionais por quilo por dia”).

Nesse sentido, malgrado o medicamento pleiteado seja padronizado para dispensação no âmbito da rede pública de saúde 2 e não se ignore caber ao médico que acompanha o paciente a escolha da modalidade terapêutica mais adequada ao caso, induvidoso que, para a verificação da real necessidade do fármaco pleiteado, bem como para o esclarecimento da questão acerca de qual dosagem de Somatropina seria eficaz à parte autora, era necessária a realização de perícia médica.

Desta forma, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, configurou cerceamento de defesa, uma vez que, quando da prolação da sentença, mostrava-se imprescindível, para a solução da controvérsia retromencionada, laudo lavrado por expert do juízo.

Portanto, o douto magistrado de origem, ao invés de julgar antecipadamente o pedido, deveria ter procedido ao saneamento do processo, conforme preconizado no artigo 357 do Diploma Processual Civil

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vigente, determinando a produção da prova pericial.

Vale observar, ademais, que sequer foi oportunizado aos entes públicos corréus a especificação das provas que entendiam pertinentes.

E ainda que não manifestada pelas partes a pretensão de realização de perícia, poderia o julgador, em virtude de seu poder discricionário e de livre convencimento, ter determinado, de ofício, sua produção, consoante prescreve o artigo 370, caput, da novel codificação processual civil.

Assim, diante do flagrante cerceamento de defesa, de rigor a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem, a fim de que seja realizado exame pericial, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, para aferir a necessidade do fármaco pleiteado, bem como a exata dosagem de somatropina indicada para o pleno desenvolvimento da parte autora.

Nesse interim, a fim de se evitar prejuízos à criança, que, com o decorrer do tempo, poderá perder, de maneira irreversível, a janela de crescimento, não atingindo estatura compatível com sua idade, revela-se prudente o fornecimento ao recorrido do medicamento pleiteado conforme dosagem constante em prescrição médica juntada ao feito, sob inteira responsabilidade do profissional subscritor.

Desse modo, fica desde logo mantida a tutela antecipada deferida às fls. 47/50.

Tem-se por prequestionada e reputa-se não violada toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a

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desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença guerreada e os atos decisórios a ela posteriores, e determinar o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, para aferir a necessidade do medicamento pleiteado pelo recorrido, assim como a exata dosagem indicada para seu quadro clínico, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento, ao final. Por consequência, julgo prejudicada a análise do mérito das apelações e da remessa necessária.

A fim de se evitar prejuízos ao autor, fica mantida a tutela antecipada que lhe fora deferida às fls. 47/50.

ISSA AHMED

RELATOR

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