jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2018.8.26.0602 SP XXXXX-68.2018.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10288436820188260602_cb959.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAAPELAÇÃO DA AUTORA

- Reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Contratação realizada por telefone, o que é vedado pela legislação (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008)- Necessidade de invalidação do negócio jurídico, por vício de forma – Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos impugnados na petição inicial e lançados no benefício da autora, com a devolução pelo réu, de forma simples, das referidas quantias - Inexistência de dano moral, uma vez que a autora tinha plena ciência dos termos do negócio invalidado - Não obstante, deverá a autora restituir ao réu o crédito que lhe foi disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257478522/apelacao-civel-ac-10288436820188260602-sp-1028843-6820188260602

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.26.0076 SP XXXXX-15.2019.8.26.0076

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2020.8.16.0045 Arapongas XXXXX-60.2020.8.16.0045 (Acórdão)

Cecilia Gomes de Santana, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2019.8.26.0100 SP XXXXX-67.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0007 SP XXXXX-79.2020.8.26.0007