Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2018.8.26.0602 SP XXXXX-68.2018.8.26.0602

- Reserva de margem consignável – Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Contratação realizada por telefone, o que é vedado pela legislação (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008)- Necessidade de invalidação do negócio jurídico, por vício de forma – Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos impugnados na petição inicial e lançados no benefício da autora, com a devolução pelo réu, de forma simples, das referidas quantias - Inexistência de dano moral, uma vez que a autora tinha plena ciência dos termos do negócio invalidado - Não obstante, deverá a autora restituir ao réu o crédito que lhe foi disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.