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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008458-86.2018.8.26.0477 SP 1008458-86.2018.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10084588620188260477_5ae09.pdf
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Ementa

DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DAS LOJAS DO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO NO RATEIO DAS DESPESAS COMUNS, NA PROPORÇÃO DE SUA FRAÇÃO IDEAL. COBRANÇA ADMISSÍVEL APENAS EM VIRTUDE DE EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO NESSE SENTIDO FORMULADA EM ASSEMBLEIA GERAL, MAS POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE NÃO COMPORTA RATIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. Alega o embargante que, na qualidade de titular de unidade localizada no térreo (loja), totalmente independente e sem ligação com a parte restante do edifício, não se sujeita à obrigação de participar do rateio das despesas, pois não é beneficiário dos serviços respectivos.
2. Constitui entendimento assente que unidades condominiais nessas condições não podem participar do rateio, a não ser que haja previsão específica na convenção condominial.
3. Na hipótese em exame, assembleia extraordinária deliberou a alteração da convenção condominial para, assim, atribuir aos condôminos titulares de lojas localizadas na parte térrea do edifício a obrigação de participação no rateio de despesas. Posteriormente, houve o reconhecimento da nulidade da assembleia, por vício na eleição do síndico que a presidiu.
4. Assim, nova assembleia não poderia simplesmente ratificar a deliberação anterior, por se tratar de nulidade absoluta.
5. Daí advém necessariamente o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear em que se ampara a cobrança, o que determina a inexigibilidade da dívida. A procedência do pedido se impõe, com a declaração de extinção do processo executório.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257494111/apelacao-civel-ac-10084588620188260477-sp-1008458-8620188260477

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