jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10256557220158260602_e474a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000566752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025655-72.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante VITAL DUARTE PEREIRA, é apelada TELEFÔNICA BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), MÁRIO DACCACHE E JAYME DE OLIVEIRA.

São Paulo, 20 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.287

APELAÇÃO Nº 1025655-72.2015.8.26.0602

COMARCA: SOROCABA (2ª VARA CÍVEL)

APELANTE: VITAL DUARTE PEREIRA

APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: LUIZ HENRIQUE LOREY

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Contrato de participação financeira - Ação de indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Radiografia e contratos de compra e venda de ações em que há informação de que as ações foram negociadas - Complementações inexigíveis -Cláusula do contrato de venda das ações que dá ao adquirente o direito de pleitear dividendos e bonificações - Cessão de todos os direitos - Sentença mantida - Apelação desprovida

A sentença de fls. 313/314, cujo relatório é adotado, complementada pela decisão de fls. 513/514 proferida em sede de embargos de declaração, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Apela o autor (fls. 321/335) alegando que “em que pese a alienação da posição acionária, tal fato não exclui a responsabilidade da empresa de telefonia em relação a subscrição deficitária das ações ou em relação ao não pagamento dos dividendos e juros tanto em relação ao período em que o Apelante era acionista, quanto em relação a diferença acionária devida” e que “adquiriu diversos contratos de participação financeira junto a empresa de telefonia, todavia a empresa sucedida pela Apelada descumpriu os termos contratuais e a lei, ocasionado prejuízos financeiros ao adquirente. São diversos s prejuízos sofridos pelo Recorrente, entre eles a subscrição deficitária das ações, o não recebimento das ações das empresas cindidas e incorporadas e não recebimento dos dividendos e juros devidos aos acionistas. A subscrição deficitária das ações ocorreu em razão do atraso na emissão das ações e da consequente desvalorização do capital investido (inflação), uma vez que, a empresa de telefonia deveria ter subscrito as ações dentro do prazo máximo de 6 meses (Portaria 86/91), contundo, as ações somente foram emitidas e entregues tempos depois deste prazo”.

O recurso foi processado e respondido (fls. 521/538).

É o relatório.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo o magistrado de origem a preliminar de inépcia da inicial: “ante a ausência de documentos que comprovem a existência do contrato de participação financeira das quinze ações que supostamente comprou. Em análise aos autos, observa-se que o autor tampouco apresentou a numeração contratual dos documentos que reivindica atributo indenizatório (...) Ainda que não fosse acolhida a preliminar anteriormente analisada, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade ativa, uma vez que os poucos contratos minimamente indicados de nº 9111,6255,5954,28321,014343, juntados nos autos a fls. 18/32, indicam a ocorrência da alienação que nela estava “sendo abdicado e cedido todos os direitos, inclusive dividendos e beneficiações de ações, a partir da data de assinatura, deste documento, e favor do comprador”.

Os documentos que acompanharam a inicial indicam

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que os contratos de participação financeira vinculados ao autor (número 6255, 9111, 8851, 014343 e 28321 - fls. 19, 24, 45 de origem) foram objeto de contratos de compra e venda de ações (fls. 25/26, 46/47 e 51/53).

Mesmo a radiografia do contrato juntada pela ré com a contestação (fl. 161) indica que o autor negociou as ações.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.301.989-RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino), cujo julgamento foi afetado ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, “O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias”.

O autor não impugnou a informação de que vendeu suas ações, e, de acordo com os instrumentos de compra e venda por ele juntados, verifica-se que houve cessão de todos os direitos decorrentes do contrato (cláusula 2: “Fica acordado entre as partes, Aderente/vendedor e comprador, que a liquidação deste Instrumento Particular de Compra e Venda será feita na forma e condição optada no QUADRO VI - FORMA DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO, sendo dado pelo Aderente/vendedor a quitação sendo abdicado e cedido todos os direitos, inclusive dividendos e bonificações de ações, a partir da data da assinatura desse instrumento pelo comprador”), o que subtrai a exigibilidade das diferenças apontadas na inicial.

Nesse sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal:

Plano de expansão de telefonia. Propositura destinada a compelir a concessionária a emitir diferença de ações ou pagar o valor correspondente. Pleito, contudo, que não comportava acolhimento ante o fato de o autor ter transferido sua participação no plano de expansão e, com isso, o suposto direito à complementação. Artigos 1.066 do anterior Código Civil e 287 do diploma atual. Apelação provida (Apelação nº

0010704-58.2012.8.26.0291, Relator

Desembargador Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, 09.10.2018)

TELEFONIA - Participação acionária - Legitimidade - Sucessão após cisão do sistema de telefonia - Assunção das obrigações da Telebrás - Prescrição - Inocorrência - Radiografia do contrato em que consta informação de que as ações foram alienadas a terceiros - Inteligência do artigo 1.066 do Código Civil de 1916, vigente à época da negociação, e do artigo 287 do Código Civil de 2002 - Cessão de direitos que, em regra, importa na transmissão dos respectivos acessórios - Direito à reclamação de eventuais diferenças acionárias que foi transmitido, juntamente com as ações, aos cessionários - Ação improcedente. Recurso

provido (Apelação nº

0107921-29.2011.8.26.0100, Relator

Desembargador Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, 31.7.2018)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De rigor, portanto, a ratificação integral da sentença. Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), fica majorada a verba honorária devida pelo apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se negar provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257533166/apelacao-civel-ac-10256557220158260602-sp-1025655-7220158260602/inteiro-teor-1257533227

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0010704-58.2012.8.26.0291 SP 0010704-58.2012.8.26.0291

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0107921-29.2011.8.26.0100 SP 0107921-29.2011.8.26.0100