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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2021.8.26.0000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20750471420218260000_26e16.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ação de Alimentos - Filha menorNecessidade presumida – Dever legal de sustento imposto ao genitor nas medidas de suas possibilidades – Genitor recolhido à prisão criminal – Ausência de comprovação acerca do exercício de atividade laborativa no estabelecimento prisional ou eventual progressão de regime - Obrigação alimentar devida nos termos do artigo 1.694 do Código Civil – Decisão mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257846039/agravo-de-instrumento-ai-20750471420218260000-sp-2075047-1420218260000

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