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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.26.0000 SP XXXXX-94.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Shimura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20674119420218260000_2f882.pdf
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Ementa

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial – Alegação do credor, ora agravante, de que inexistem elementos que autorizem o deferimento do processamento da recuperação judicial, pois as empresas requerentes não têm condições de subsistência e manutenção de suas atividades – Entretanto, cabe frisar que a decisão de processamento do pedido de recuperação judicial envolve a análise tão somente dos requisitos formais (arts. 48 e 51, LRJ), uma vez que o exame da viabilidade econômica é de ser feito no curso do procedimento, com a apresentação do Plano de Recuperação Judicial seguida de Assembleia Geral de Credores, culminando com a concessão, ou não, do pedido inicial – Art. 56, LRJ - Caso em que a perícia prévia identificou o cumprimento dos requisitos de natureza formal e material do pedido recuperacional (requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005)- Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. RECUPERAÇÃO JUDICIALCONTRATO DE FINANCIAMENTO - "DIP FINANCING" - Art. 69-E, Lei nº 11.101/2005 - A lei não exige que todos os credores sejam consultados sobre as condições de um possível financiamento à empresa recuperanda, nem reclama a participação de todos os credores nas negociações, seja para não dificultar as respectivas tratativas, seja para a celeridade na obtenção de novos créditos - RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257850430/agravo-de-instrumento-ai-20674119420218260000-sp-2067411-9420218260000

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