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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Joaquim dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006111120208260009_88e41.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000563187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-11.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANIULDE COSTA CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente) E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 39281

Apelação Cível nº XXXXX-11.2020.8.26.0009

Apelante/autora: Aniulde Costa Campos

Advogada: Dra. Lindinez Costa Campos

Apelado: o Juízo

Juiz: Dr. Otávio Augusto de Oliveira Franco

Vara de origem: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL NO REGISTRO. APELAÇÃO contra r. sentença que julgou improcedente o feito. Ação de retificação que se presta a promover a congruência do registro civil com os fatos, afastando omissões e erros. Reconhecimento do direito fundamental ao nome civil. Elementos que demonstram o direito à retificação do assento e boa-fé da parte autora. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 112/114 que julgou improcedente o pedido de retificação do assento civil no registro, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Apela a autora, relatando a existência dos seguintes erros em seu assento de nascimento: i) seu gênero consta como “masculino”, apesar de ser “feminino”; ii) o nome pelo qual é conhecida e que foi escolhido por seus pais é “Nilde”, tendo sido grafado, porém, como “Aniulde”; iii) os nomes de seus genitores estão escritos como “Valdemar Costa Campos” e “Lindraci Costa Campos”, quando, na realidade, seus verdadeiros nomes são “Valdemar Ferreira Campos” e “Lindaci Sena Costa”; iv) seus avós teriam constado como sendo “Ermano Ferreira Campos”, “Crófia Ferreira Campos”, “Otaviano Gonçalves Costa” e “Luzia Cena Costa”, embora os avós paternos se chamem “Hermano Ferreira Campos” e “Crófia Ferreira de Jesus” e os maternos “Otaviano Gonçalves Costa” e “Luzia Rosa de Sena”; v) omissão do local de nascimento.

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Aponta haver colacionado aos autos, a pedido do Ministério Público: certidão de execuções criminais do Estado; certidão de distribuição de ações criminais do Estado; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão de distribuições cíveis do Estado; certidão de distribuição de ações cíveis, fiscais e criminais da Justiça Federal; certidões de nove Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos; certidões de nascimento dela e de seus pais e certidões de óbito dos avós paternos e maternos.

Afirma que não logrou êxito em juntar os seguintes documentos exigidos pelo i. Juízo: a) certidões de inteiro teor dos assentos de nascimento dos avós paternos e maternos; b) prova negativa do cartório de registro civil de que não houve registro de casamento em nome da requerente.

Alega que foi extremamente difícil e custoso juntar os documentos exigidos, uma vez que ela e seus familiares nasceram no estado na Bahia, não tendo logrado êxito em fornecer os demais documentos, pois não tem conhecimento ou acesso às cidades natais de seus avós, ignorando, inclusive, se os registros de seus respectivos nascimentos foram realizados de fato.

Entende que sua idade avançada e nível de alfabetização os quais, em tese, teriam possibilitado o conhecimento de tais erros há anos, não podem constituir óbice à retificação, eis que os erros foram sendo descobertos em momentos diversos de sua vida e destaca que, apenas ao pedir a certidão inteiro teor de nascimento, por ocasião do ajuizamento da demanda, pôde notar que a declaração de seu gênero como masculino, o que a deixou surpresa.

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Argumenta que resta clara a ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que todos os erros apontados geram constante exposição a situações constrangedoras e, caso remanesçam, gerarão problemas sucessórios no futuro, pois constam como seus pais e avós pessoas totalmente estranhas a ela ou mesmo inexistentes, de modo que, atualmente, está completamente excluída da linha sucessória de sua família.

Assevera que o princípio da imutabilidade dos nomes não é absoluto e que, in casu, existe justo motivo para a mudança, sendo absurda a manutenção de dez erros em seu assento.

Ressalta haver juntado a certidão de nascimento de sua irmã bilateral totalmente isenta de erros, bem como a declaração de testemunhas, no sentido de que é conhecida como Nilde.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade da apelante.

Parecer da douta PGJ pelo provimento do recurso (fls. 160/161).

É o relatório

A autora pretende retificar seu assento civil, o qual conta com erros relativos ao seu nome e de seus familiares, bem como informações equivocadas no tocante ao seu gênero e local de nascimento.

Pois bem.

Dispõe a Lei dos Registros Publicos, em seu art. 109, que é possível o ajuizamento da ação judicial de retificação do assentamento no Registro Civil pelo interessado na retificação,

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suprimento e restauração, mediante a juntada dos documentos pertinentes.

Conforme entendimento do C. STJ, “ a ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial". (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/06/2014).

Deste modo, embora a parte apelante seja alfabetizada e conte com 45 anos de idade, tendo possivelmente percebido os erros apontados há algum tempo, tem-se que o direito ao nome civil, que se configura pelo registro de nascimento, é absoluto e indisponível, de modo que eventual inércia não deve obstar o reconhecimento do direito ora buscado.

Nesse sentido, o E. STF já consignou o direito ao nome como direito fundamental, uma vez que este “ insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família [...] (RE nº 248.869, Rel. Min. Mauricio Corrêa; j. em 07.08.2003).

Levando em conta tais considerações sobre a matéria e as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a documentação juntada aos autos é suficiente a manter a presunção de boa-fé da parte autora, sendo possível o acolhimento do pedido de retificação.

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Isso porque, no tocante aos documentos faltantes que levaram à improcedência da ação, não se afiguram imprescindíveis as certidões de nascimento dos avós paternos e maternos, sendo, ainda, crível o relato da autora no sentido de que seu casamento religioso nunca fora registrado em cartório, de modo a permitir a dispensa tal prova negativa.

Consoante parecer da douta PGJ, os elementos de prova angariados aos autos pela apelante são suficientes para demonstrar o quanto alegado na inicial, sendo certo que seu assento civil fora lavrado com inúmeros equívocos [...].

Destaca, ainda, o i. Procurador de Justiça que a falta, tão somente, das certidões de inteiro teor dos assentos de nascimento dos avós paternos e maternos não pode impedir a pretendida e justa alteração, mesmo porque suficientemente suprida por outros meios, inclusive documentos, não havendo qualquer indício de que a procedência dos pedidos possa trazer prejuízo ou lesão a terceiros [...] as alegações, documentos e certidões juntadas aos autos afastam totalmente eventual hipótese de que a retificação tenha como fundamento outro motivo que não a necessária correção do assento civil da apelante, estando fartamente demonstrados tanto o direito pleiteado quanto a sua boa-fé.

Assim, neste cenário fático-jurídico, existem elementos suficientes e aptos para demonstrar o direito pretendido e a boafé da apelante, sendo possível o acolhimento do pedido.

Deste modo, diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, para julgar a ação procedente, determinando-se a retificação do assento de nascimento, nos moldes pleiteados.

PODER JUDICIÁRIO

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JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257908731/apelacao-civel-ac-10006111120208260009-sp-1000611-1120208260009/inteiro-teor-1257908764

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