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21 de Janeiro de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2161158-98.2021.8.26.0000 SP 2161158-98.2021.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2161158-98.2021.8.26.0000 SP 2161158-98.2021.8.26.0000

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/07/2021

Julgamento

19 de Julho de 2021

Relator

Maria do Carmo Honorio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21611589820218260000_3014e.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 53, INC. I, ALÍNEA c, DOc CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação reconhecimento e dissolução de união estável é competente o foro do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

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