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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
Maria do Carmo Honorio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21611589820218260000_3014e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000562392

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2161158-98.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante A. C. B., é agravado R. M. G. N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), ADEMIR MODESTO DE SOUZA E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2161158-98.2021.8.26.0000

Agravante: A. C. B.

Agravado: R. M. G. N.

Comarca: São Paulo

V. 4214

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DE FORO. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 53, INC. I, ALÍNEA c, DOcCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação reconhecimento e dissolução de união estável é competente o foro do domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de

tutela antecipada e efeito suspensivo, contra a r. decisão por meio da qual o

Magistrado a quo, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c.

partilha de bens, deliberou ser o foro competente para processar e julgar o feito nos

termos do artigo 53, I, c, do Código de Processo Civil (págs. 58 dos autos

principais).

Objetiva a agravante a reforma da decisão recorrida para que que

seja reconhecida a competência do Foro Regional da Penha de França. Aduz que,

não tendo havido filhos do relacionamento entre os litigantes, o foro competente

para julgamento é o do último domicílio do casal. Afirma que o endereço utilizado

para pesquisa de competência não diz respeito ao endereço atual nem da autora nem

do último domicílio do casal.

É O RELATÓRIO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO.

O recurso não comporta provimento.

Nos termos do artigo 53, inciso I, alínea 'c', do Código de Processo

Civil, nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou

dissolução de união estável, é competente o foro de domicílio do réu, se nenhuma

das partes residir no antigo domicílio do casal.

No caso em análise, intimada a se manifestar sobre o último

domicílio do casal, a própria autora admitiu que ela e o agravado não chegaram a

residir no mesmo endereço (pág. 46 dos autos de origem).

Nessas condições, de fato, o Foro Regional XII - Nossa Senhora do

Ó-SP é o competente para processar e julgar a presente causa, pois o domicílio do

agravado está situado naquela jurisdição (pág. 47 dos autos de origem).

Assim, a decisão impugnada, por ter dado a correta solução à

questão posta, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora

ratifico.

Em caso semelhante, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE PRAIA GRANDE

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SER A COMARCA DE ARARAS O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO EX CASAL BENEFÍCIO A QUE ALUDE O ARTIGO 15 DA LEI DA MARIA DA PENHA SÓ SE APLICA ÀS CAUSAS CIVIS REGIDAS PELA ALUDIDA LEI

REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA C COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156708-49.2020.8.26.0000; Relator: Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/7/2020; Data de Registro: 30/7/2020 destaques meus)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA DO CARMO HONÓRIO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258115557/agravo-de-instrumento-ai-21611589820218260000-sp-2161158-9820218260000/inteiro-teor-1258115594

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