Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0016214-65.2020.8.26.0002 SP 0016214-65.2020.8.26.0002

APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Objeto. Satisfação de quantia correspondente às parcelas vencidas de proventos de aposentadoria. Ausência de título executivo. Nulidade da execução reconhecida. O título judicial determina a concessão da aposentadoria para a servidora. O …

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição do recurso de apelação. Descabimento. Decisão que resolve a impugnação é recorrível por meio de agravo de instrumento, nos termos expressos do disposto no artigo 1015, parágrafo único, do CPC. …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Regularidade Formal. Mera reprodução mecânica da impugnação apresentada. Não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade, com base no art. 932, III "in fine" do Código de Processo Civil. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Liquidação dos valores atinentes às diferenças de remuneração não pagas em razão da conversão da URV. Utilização de URV de 01.03.1994. Inadmissibilidade. Após a apuração da média aritmética das …

Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação. Assim, o acórdão proferido houve…