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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

03/08/2021

Julgamento

3 de Agosto de 2021

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039475020218260506_425e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000617625

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003947-50.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, é apelado PEDRO DE JESUS FILHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso do corréu Banco Pan S/A e deram parcial provimento ao recurso do corréu Banco Bradesco S/A, v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO PASTORE FILHO (Presidente sem voto), JOÃO BATISTA VILHENA E IRINEU FAVA.

São Paulo, 3 de agosto de 2021.

AFONSO BRÁZ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 35047

APELAÇÃO Nº 1003947-50.2021.8.26.0506 (PROCESSO DIGITAL)

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELANTE: BANCO PAN S/A

APELADO: PEDRO DE JESUS FILHO

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO 3ª V. CÍVEL

JUIZ: DR. CASSIO ORTEGA DE ANDRADE

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Interposição do recurso após o decurso do prazo legal (Arts. 219 c/c 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil). Intempestividade consumada. RECURSO DO RÉU BANCO PAN S/A NÃO CONHECIDO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados. Incontroversas as contratações fraudulentas de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Devido o ressarcimento de valores descontados de maneira simples, e não em dobro, como estabelecido na sentença. Valores disponibilizados já devolvidos pelo autor. Astreintes. Multa de R$1.045,00 fixada por cada ato de descumprimento limitada a R$30.000,00 (valor de um dos contratos), que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. “Quantum” indenizatório originalmente fixado em R$10.000,00, que não comporta a redução pretendida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO.

A r. sentença de fls. 300/306, de relatório adotado, julgou

procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por

dano moral e repetição de indébito ajuizada por PEDRO DE JESUS FILHO contra

BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A para “a) declarar a inexistência de

relação jurídica discriminada na inicial; b) determinar que a parte ré cesse os

descontos na conta do autor, com relação aos contratos indicados na inicial, sob

pena de pagamento da multa já fixada nos autos e c) condenar as rés,

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solidariamente, no pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais (correção e juros legais desde a publicação), bem como na restituição da importância descontada da autora, em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente desde os descontos e computados os juros legais desde a citação”. Condenou os réus solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Embargos de declaração rejeitados às fls. 315.

Apela o réu Banco Bradesco S/A (fls. 330//353) que pleiteia o afastamento da multa fixada. Além disso, sustenta a ausência de dano moral indenizável, por falta de prova do prejuízo. Argumenta que “... ainda que neste caso reste caracterizada a fraude, o Banco não poderá ser responsabilizado, ainda mais no importe arbitrado, posto que tomou todas as cautelas no ato da contratação” (fls. 342). Postula o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Por fim, insurge-se contra a devolução de valores em dobro. Requer a reforma da r. sentença.

Apela o réu Banco Pan S/A (fls. 363/387) onde sustenta a regularidade das contratações e das cessões de créditos ao Banco Bradesco. Afirma que “... o Banco comprovou as duas contratações por meio do contrato digital, de acordo com o figurino legal” (fls. 367). Além disso, alega que “... não existiu qualquer ilícito na situação, sendo a contratação válida, não subsistindo qualquer dano indenizável à honra ou moral do autor” (fls. 385). Subsidiariamente pleiteia a redução do quantum indenizatório. Por fim, insurge-se contra a devolução de valores em dobro. Requer a reforma da r. sentença.

Recursos processados, com contrarrazões do autor às fls. 393/410, com preliminar de não conhecimento do recurso do Banco Pan, por intempestividade.

É o relatório.

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O recurso interposto pelo corréu Banco Pan não deve ser conhecido ao passo que o recurso do corréu Banco Bradesco deve ser provido em parte.

Quanto ao recurso interposto pelo Banco Pan, consta dos autos que a r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/04/2021, considerando-se publicada no dia 28/04/2021 (certidão de fls. 307).

Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pela r. decisão de fls. 315, disponibilizada em 24/05/2021 e publicada 25/05/2021 (certidão de fls. 316).

Os artigos 219 c/c 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil 1 dispõem que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias, contados em dias úteis. Dessa forma, o prazo para protocolização da apelação se encerrou em 17/06/2021, pois o início da sua contagem se deu em 26/05/2021, primeiro dia útil subsequente à publicação do decisum que rejeitou os embargos de declaração.

Consultando o sistema deste E. Tribunal de Justiça (E-SAJ), constata-se que o recurso foi apresentado no dia 19/06/2021, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade.

No que se refere ao recurso interposto pelo Banco Bradesco, a r. sentença comporta pequeno reparo.

Incontroversa a contratação de dois empréstimos consignados em benefício previdenciário 2 , mediante fraude, em nome do autor, bem como a

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devolução pelo demandante, dos valores creditados na conta 3 , razão pela qual correta a declaração da inexistência de relação jurídica e cessação dos descontos no benefício do demandante, sob pena de multa, como determinado na sentença.

No que se refere à devolução de valores em dobro, a r. sentença comporta reparo.

A devolução dos valores descontados do benefício previdencário do autor, deve ser feita de forma simples, eis que não caracterizada a má-fé do banco, a legitimar a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restituição em dobro prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração da má-fé do credor ( AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Quanto ao pleito de afastamento da multa diária, sem razão o recorrente.

No tocante à pretensão de afastamento da multa imposta na sentença para não efetuar mais cobranças relativas ao contrato quitado, sem razão o réu.

A imposição de multa decorre do poder geral de cautela do Juiz, sem que seja necessária a comprovação de qualquer ato de descumprimento voluntário ou culposo, já que visa evitar a inércia da recorrida em dar efetividade a determinação judicial.

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Não se olvida que o parágrafo 1º, do artigo 537 do Código de Processo Civil permite a redução do valor da multa, até mesmo de ofício, quando o quantum se mostra excessivo em relação à natureza da causa, o que não se verifica na hipótese vertente.

A fixação das astreintes no valor de R$1.045,00 por cada descumprimento da ordem limitada a R$30.000,00 (valor de ums dos contratos), não se evidencia desproporcional e exorbitante, sendo cabível ao caso. Visa à observância da ordem emanada pelo magistrado e busca dar efetividade ao comando judicial, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do autor.

Quanto à indenização por dano moral, sem razão igualmente o apelante.

Muito embora não tenha havido anotações nos cadastros de proteção ao crédito, depreende-se que o autor não experimentou meros dissabores.

Com efeito, o apelado é aposentado, com 66 anos de idade, recebia à época dos fatos benefício no valor de R$2.194,81, conforme extrato previdenciário de fls. 20 e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de contratos que totalizam R$58.437,42 (extrato INSS - fls. 19/24), decorrente de empréstimos consignados que não contratou.

Diante desse quadro, é manifesto o dano moral experimentado pelo autor por situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico, diante da privação integral de seu benefício previdenciário e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano.

Quanto ao valor da indenização, anote-se que, se por um lado o montante arbitrado a título de dano moral não pode ser irrisório, de forma que não

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sinta o ofensor as consequências de seu ato, por outro lado não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.

A propósito: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (STJ, REsp. nº 318379-MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002).

A reparação do dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas sim conceder-lhe um lenitivo, além de reprovar a conduta do agente. Deve, pois, ser fixada em patamar condizente com os danos causados, proporcional ao fato e suas consequências.

Diante disso, descabida a redução do valor da indenização por dano moral fixada pelo I. Juiz prolator em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra de acordo com os valores normalmente adotados por este Eg. Tribunal em situações semelhantes.

Destarte, a r. sentença deve ser parcialmente reformada somente para determinar a devolução de maneira simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.

Em razão do provimento parcial do recurso do réu, deixa-se de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por

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prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO do corréu Banco

Pan S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do corréu Banco

Bradesco S/A.

AFONSO BRÁZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258217500/apelacao-civel-ac-10039475020218260506-sp-1003947-5020218260506/inteiro-teor-1258217519

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