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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Rodrigues de Aguiar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10518846220188260053_f2682.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000616334

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051884-62.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado PINTA MUNDI FRANCHISING LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: readequaram o Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ERBETTA FILHO (Presidente sem voto), EUTÁLIO PORTO E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

RODRIGUES DE AGUIAR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 40404

APEL.Nº: 1051884-62.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de São Paulo Acórdão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso do Município e reconheceu a impossibilidade de incidir ISS sobre atividades de franquia

Entendimento superveniente que reconheceu, em regime de repercussão geral, a possibilidade de cobrar ISS sobre contratos de franquia (RE 603.136/RJ Tema 300) Juízo de retratação cabível, a fim de acompanhar o decidido pelo Plenário do STF ACÓRDÃO REFORMADO, para o fim de dar provimento aos recursos.

1. Trata-se de r. decisão do Exmo. Sr. Des. Presidente

da Seção de Direito Público deste Tribunal, a qual determinou a fls. 248/249

que fossem devolvidos a esta Turma Julgadora os presentes autos para

eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos

termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

2. O v. acórdão desta Turma que ora se analisa (fls.

190/198), teve sua ementa exarada nos seguintes termos:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA

DE DÉBITO FISCAL Município de São Paulo ISS Licença

de uso de marca e royalties de franquias Inexigibilidade da

cobrança Atividade que não é fato gerador de ISS

Natureza híbrida e complexa do contrato de franquia

Precedente do Órgão Especial desta Corte Sentença

mantida RECURSO IMPROVIDO.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/03).

Confira-se:

Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido.

(RE 603136, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020)

Por sua vez, o art. 926 do Código de Processo Civil estabelece que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantêla estável, íntegra e coerente, prevendo no inciso III do art. 927 da mesma legislação processual a obrigatoriedade de observância às teses decididas em julgamentos de recursos repetitivos.

Cabível, portanto, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para o fim de modificar a conclusão exarada no v. acórdão de fls. 190/198 e reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de franquia.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao apelo do Município e à remessa necessária, nos termos do entendimento consolidado pelo E. STF no Tema nº 300.

RODRIGUES DE AGUIAR

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258239994/apelacao-remessa-necessaria-apl-10518846220188260053-sp-1051884-6220188260053/inteiro-teor-1258240032

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