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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20982579420218260000_21243.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000615425

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098257-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Pacaembu, em que é agravante R. DE O. B. DA S. (MENOR), é agravado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento – Processo nº 2098257-94.2021.8.26.0000

Voto nº 20536

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de extinção ou substituição da medida imposta ao adolescente por liberdade assistida em face da Recomendação nº 62/2020 Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de drogas Decisão impugnada suficientemente fundamentada na inadequação do adolescente às hipóteses do Provimento CSM nº 2.546/2020 que autorizam a suspensão da medida e liberação do educando Inteligência do artigo 4º, § 1º, do referido provimento Adolescente que não apresenta enfermidade capaz de agravar a doença causada pelo vírus Coronavírus (COVID-19) Educando com estado de saúde, já tendo cumprido o período de isolamento recomendado aos contaminados pelo vírus

Acompanhamento do agravante pela equipe de saúde da unidade em que está internado Inexistência de omissão por parte da Fundação CASA, que tem seguido adequadamente os protocolos sanitários e as recomendações do CNJ de atendimento ao público suspeito ou com confirmação da COVID-19 Inteligência do artigo 10 da Recomendação 62/2020 do CNJ, que não determina a pronta colocação em meio aberto de adolescentes infectados pelo coronavírus, mas sim, a pronta adoção dos protocolos sanitários de higiene e isolamento, o que tem sido feito -Decisão legítima e acertada Agravo não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos

efeitos da tutela recursal, interposto por R. de O. B. da S., representado pela

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra a r. decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacaembu/SP, ao indeferir o pedido de

extinção da medida socioeducativa de internação ou substituição pela liberdade

assistida, em razão do acometimento de doença grave.

Alega em síntese, que: a Lei 12.594/12, em seu artigo 46, IV, que a

medida socioeducativa deverá ser extinta por condição de doença grave, que torne o

adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida, coadunando-se tal

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hipótese com o presente caso; em razão da estrutura adotada pela Fundação CASA, é evidente que eventual eclosão de surto do novo coronavírus derivado das dependências do estabelecimento de internação colapsaria o sistema de saúde local, que já se encontra sobrecarregado em razão da pandemia viral; o jovem, que está privado da liberdade desde o dia 16 de fevereiro de 2021 e que completará a maioridade no dia 7 de junho de 2021, tem cumprido adequadamente a medida de internação; diante do hodierno estado de saúde do rapaz, não há que se falar em necessidade de manutenção da medida drástica, de modo que o princípio da atualidade (art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA, incluído pela Lei n.º 12.010/09) ou mesmo o princípio da bagatela ou da insignificância imprópria determina o encerramento do presente processo, conforme art. 46, V, da Lei n.º 12.594/12.

Requer o deferimento do pedido de tutela antecipada dos efeitos do presente agravo de instrumento a fim de determinar a extinção da medida socioeducativa de internação e o conseguinte arquivamento do feito ou a substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Ao final, requer o provimento do presente agravo.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 42/44).

A i. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo (fls. 65/68).

É o relatório.

Para a concessão do efeito recursal perseguido, é mister que a fundamentação seja relevante e que haja possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, requisitos que não se vislumbram nesta etapa perfunctória de cognição.

Pelo que se depreende dos autos, o agravante foi representado pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Processado o feito, a sentença lhe impôs a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado.

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Instaurado o procedimento de execução da medida socioeducativa imposta, a Defensoria Pública, pautando-se no disposto no Provimento CSM nº 2.546/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, requereu a extinção da medida imposta, ou, subsidiariamente, sua substituição por medida em meio aberto por ter sido o adolescente infectado por doença grave, pedido estes que foram indeferidos pelo MM. Juízo a quo. É contra essa decisão que se insurge o agravante, todavia, sem razão, uma vez que a decisão combatida está bem fundamentada, não se verificando ilegalidade na manutenção da medida de internação em curso.

Verifica-se que o agravante não se amolda às hipóteses do Provimento nº 2.546/20, do Conselho Superior da Magistratura deste C. Tribunal de Justiça, publicado no DJE em 19/3/2020 (pág. 2), que autoriza a suspensão da medida e liberação do adolescente:

Art. 4º. Os adolescentes, internados provisoriamente, que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a COVID-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia, diabetes insulinodependentes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática, em tratamento oncológico, deverão ser colocados em liberdade, pelo juízo

competente, assim que tome conhecimento da situação, mediante comunicação do diretor da unidade da Fundação CASA.

§ 1º Também serão colocados em liberdade os adolescentes que cumprem a medida de internação e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa e se enquadrem nas hipóteses do caput. Em liberdade, os adolescentes serão acompanhados à distância por técnico da Fundação CASA.

§ 2º No caso do caput, haverá a suspensão da internação pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, se necessário.

Não há elementos nos autos que comprovem que o adolescente, que cumpre medida socioeducativa de internação definitiva, se enquadre nas hipóteses do artigo 4º, caput e § 1º do supramencionado provimento, autorizadoras de suspensão das medidas socioeducativas, haja vista não haver prova nos autos de que ele faça parte de grupo de risco.

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No que diz respeito ao jovem ter testado positivo para a doença COVID-19, de se destacar que o adolescente se encontra em bom estado de saúde, já tendo cumprido o período de isolamento imposto aos adolescentes contaminados e retornado à rotina normal da unidade de internação, o que afasta a possibilidade de se colocar o adolescente em liberdade por tal razão

Diante desse contexto, é possível concluir que inexiste omissão por parte da Fundação CASA, que tem seguido adequadamente os protocolos sanitários e as recomendações do CNJ de atendimento ao público suspeito ou com confirmação da COVID-19.

A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu artigo 10, não determina a pronta colocação em meio aberto de adolescentes infectados pelo coronavírus, mas sim, a pronta adoção dos protocolos sanitários de higiene e isolamento. A Fundação CASA tem o dever de cumprir rigorosamente os protocolos estabelecidos pelo Poder Judiciário e pelas autoridades públicas sanitárias, o que tem ocorrido no presente caso.

Assim, tendo sido demonstrado que os cuidados com a saúde dos educandos e os esforços socioeducativos encontram-se em curso, não se vislumbra ilegalidade manifesta na manutenção da medida

Posto isto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.

Renato Genzani Filho

Relator

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