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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15004882720208260535_5f16d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000615412

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500488-27.2020.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante A. G. S. DE A. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE G..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1500488-27.2020.8.26.0535

VOTO 20506

APELAÇÃO Ato infracional Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Liberdade assistida Recurso recebido apenas no efeito devolutivo Autoria e materialidade comprovadas

Adolescente confesso Confissão corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o adolescente Pedido de afastamento da medida imposta Impossibilidade Ato infracional passível até mesmo de medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA

Precedentes Recurso exclusivo da defesa Medidas em meio aberto legítima e adequada para orientar o adolescente quanto à inadequação de sua conduta e conduzi-lo socialmente Pedido de concessão de remissão judicial ao adolescente Descabimento Circunstâncias da infração e condições pessoais do jovem que impedem a concessão da benesse Inteligência do art. 126 do ECA Apelação não provida.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pelo adolescente A. G. S. de A. em

face da r. sentença de fls. 95/98, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da

Infância e Juventude da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarulhos/SP,

que julgou procedente a representação e lhe aplicou a medida socioeducativa de

liberdade assistida, pelo tempo necessário à ressocialização, em razão da prática de

ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº

11.343/2006.

O apelante pugna pela reforma da r. sentença (fls. 108/116),

sustentando, em apertada síntese, que as provas produzidas são insuficientes para

responsabilizá-lo pela prática infracional que lhe foi imputada na representação, já

que se sustenta apenas nos testemunhos policiais. Ainda, afirma que não cabe a

aplicação de nenhuma medida socioeducativa, já que sua aplicação deve ser afastada

sempre que possível, e não há mais atualidade para sua aplicação no caso em apreço.

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Requer seja dado provimento ao recurso, para que seja julgada improcedente a representação; mantida a procedência, pugna pelo afastamento da medida imposta ou pela concessão de remissão como forma de extinção do processo.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 120/125).

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 141/144).

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o presente apelo apenas no efeito devolutivo.

A execução imediata da r. sentença se impõe, pois, a medida socioeducativa imposta deve ser assimilada pelo adolescente como uma relação de causa e efeito entre a conduta inadequada praticada e a resposta estatal, para que se produzam seus efeitos pedagógicos, à luz dos princípios da brevidade, da contemporaneidade e da intervenção precoce. Este último princípio, aliás, exige a imediata intervenção estatal sempre que constatada uma situação que expõe em risco a segurança de crianças e de adolescentes.

O c. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão ora levantada e assentou o entendimento favorável à execução provisória das medidas socioeducativas, a propósito:

“Condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Pela simples leitura dos dispositivos da Lei 12.010/2009, percebe-se que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA, que também tratava de recursos interpostos contra sentenças cíveis, não foi sequer cogitado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada a têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes” (STJ - Habeas Corpus no. 301.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 21/10/2014).

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Apelação nº 994.09.229705-9, j. 12-4-2010.

No mais, o apelo não comporta provimento , conforme se verificará da fundamentação a seguir exposta. Encerrada a instrução, as provas coligidas sob o crivo do contraditório autorizaram a procedência da representação, consignando-se que a materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas.

Consta da representação que no dia 27 de fevereiro de 2020, por volta das 14h40min, na Rua Maravilha, comarca de Guarulhos, o apelante trazia consigo, para entrega e consumo de terceiros, 27 invólucros plásticos contendo cocaína (17,75g) e um invólucro plástico contendo maconha (1,21g), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Apurou-se que policiais civis em patrulhamento pela região, conhecido ponto de tráfico de drogas, avistaram o ora apelante, o qual demonstrou inquietação ao perceber a presença policiais. Dada a atitude suspeita, o adolescente foi abordado. Em busca pessoal, os policiais localizaram as drogas supracitadas em poder do jovem. Indagado, o adolescente confessou a prática do tráfico de drogas.

A materialidade do ato está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 5/7), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 11 e 16/17), e pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls. 48/49), que apontou as substâncias apreendidas como sendo tetraidrocanabinol e cocaína, de uso proscrito.

No que se refere à autoria, esta também se demonstrou inequívoca.

Dos elementos de informação, depreende-se que o apelante foi apreendido em regular estado de flagrância, na posse de relevante quantidade de tóxicos, em conhecido ponto de tráfico de drogas, tendo prontamente confessado aos policiais o exercício da traficância no local.

Diante dos fatos, os adolescentes foram apreendidos e conduzidos à delegacia.

Em oitiva informa, o adolescente tornou a confessar a prática infracional (fl. 3).

Em audiência de apresentação (mídia digital), o adolescente confessou a prática infracional, alegando serem verdadeiros os fatos descritos na representação. Afirmou que não conseguiu emprego e não queria trabalhar na feira com sua mãe, de modo que decidiu traficar drogas. Ainda, afirmou que vendia cada porção a R$ 5,00.

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Sua confissão encontra respaldo nas provas orais produzidas em Juízo. Em Juízo, sob o crivo de contraditório (mídias digitas), as testemunhas policiais civis confirmaram os fatos descritos na representação e nos elementos informativos. Esclareceram, de forma firme e segura, que: estavam recebendo várias denúncias de moradores da região sobre o tráfico de drogas no local; montaram uma campana visando coibir o tráfico de drogas; na ocasião, avistaram o adolescente na posse de uma sacolinha, mantendo-se em atitude suspeita; assim, abordaram o adolescente e, na sacola, localizaram diversas porções de cocaína e uma porção de maconha; o adolescente também estava na posse de cerca de R$ 19,00; indagado, o adolescente confessou que estava comercializando drogas para angariar dinheiro.

As testemunhas policiais apresentaram declarações de forma segura, coerentes entre si e harmônica com os elementos de informação dos autos, de modo que não há qualquer indício de que eles estejam tentando prejudicar o apelante.

Em que pesem os argumentos da defesa técnica do apelante, é certo que nas infrações equiparadas ao crime de tráfico de drogas, a palavra dos servidores policiais possui um papel fundamental, uma vez que não há vítimas diretas e presentes neste tipo de prática delituosa e, na maioria das vezes, a ação policial que resulta na apreensão ou na prisão de traficantes decorre de uma situação de flagrante delito ou imediatamente após o recebimento de uma denúncia.

Entendimento contrário significaria atribuir descrédito às instituições e tornaria impuníveis quase todos os delitos desta natureza, pois nem sempre a apreensão ou prisão de traficantes resulta de profundas investigações com produção vasta de elementos de informação para legitimá-la. Na maioria das vezes, aliás, a constatação do delito decorre de uma abordagem policial de rotina.

Em relação à validade dos depoimentos policiais, C. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou:

“o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou

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quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC.nº. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

No mesmo sentido assentou esta e. Câmara Especial:

Apelação. Tráfico de entorpecentes. Absolvição em primeira instância. Recurso Ministerial buscando a condenação, por haver prova suficiente. Processo penal. Prova. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Prova. Testemunhos de policiais. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do agente, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Acusado flagrado com grande quantidade e diversidade de drogas, em local conhecido como ponto de tráfico. Circunstâncias plenamente indicativas do destino ao comércio. Condenação de rigor. [...] Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Observância da Lei de Crimes Hediondos. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação de penas alternativas a traficante. Impossibilidade. Ausência de inconstitucionalidade no artigo 44, caput, da Lei de Tóxicos. Recurso provido. (Relator (a): Souza Nery; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 30/06/2016; Data de registro: 02/07/2016 grifamos)

Logo a responsabilização do apelante pela praticada conduta descrita

no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é mesmo de rigor, pois ele foi apreendido

em regular estado de flagrância, na posse de relevante quantidade de entorpecentes,

em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, além de ter confessado a

prática infracional em Juízo.

É irrelevante que o apelante não tenha sido avistado efetivamente

comercializando drogas no local, pois o caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006,

que tipifica o crime de tráfico de drogas, prevê inúmeras condutas , dentre elas:

“guardar”, “ter em depósito”, “trazer consigo”, “transportar” substâncias em

desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o fim do tráfico ilícito de

drogas, e qualquer dessas condutas já se configura o delito ali previsto .

Logo, devidamente comprovado o tráfico, a responsabilização do

adolescente se impõe .

Quanto à medida socioeducativa aplicada, a r. sentença também não

comporta qualquer reparo .

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O ato infracional praticado é passível até mesmo de medida socioeducativa de internação , nos moldes do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e conforme reiterados julgados desta e. Câmara Especial : Apelação nº 0014328-57.2014.8.26.0320, Relator (a): Carlos Dias Motta;

Comarca: Limeira; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 16/11/2015; Data de registro: 17/11/2015; Habeas Corpus nº 2132177-69.2015.8.26.0000, Relator (a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Franca; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 19/10/2015; Data de registro: 22/10/2015), dentre inúmeros outros.

Todavia, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, a eleição da medida socioeducativa adequada será feita nos contornos traçados na r. sentença e não poderá impor ao apelante tratamento mais rigoroso do que foi imposto pelo r. Juízo a quo.

A liberdade assistida é legítima, nos termos dos artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e uma das mais brandas em comparação outras medidas previstas no artigo 112 do mesmo estatuto, proporcionando ao apelante o acompanhamento por um orientador, o qual deverá promovê-lo socialmente, supervisionar sua frequência e aproveitamento escolar, diligenciar acerca de sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho, bem como apresentar relatórios periódicos sobre eventuais avanços ou retrocessos, proporcionando a reavaliação da medida pelo r. Juízo de Execução.

Tal medida se mostra conveniente, considerando que, conforme prova dos autos, o apelante se encontra em plena dedicação ao tráfico de entorpecentes, demandando, portanto, apoio, orientação e acompanhamento.

Tendo em vista sua carga preponderantemente pedagógica, é adequado não fixar prazo determinado (ECA, art. 118, § 2º), sendo certo que, assim que o adolescente se mostrar ressocializado, deverá ser extinta (Lei 12.594/2012, art. 46, inciso II).

No que se refere à atualidade da medida, é certo que, muito embora a aplicação de medida socioeducativa deva guardar relação temporal com a conduta que se pretende reprovar, sob o risco de se esgotar seu efeito pedagógico, não há qualquer critério objetivo criado pelo legislador a respeito do lapso temporal

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que deve ser considerado , motivo pelo qual se reputou razoável a adoção do prazo prescricional previsto no Código Penal, conforme já previa a Súmula nº 338 do c. Superior Tribunal de Justiça.

Note-se que o princípio da atualidade , orientador da aplicação da medida, deve ser verificado no momento em que a decisão é tomada , e não em relação à data da prática do ato infracional , conforme redação expressa do artigo 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA.

Aliás, a flagrante irresponsabilidade do adolescente, que não se comprometeu minimamente com o presente processo, deixando de comparecer à audiência de apresentação simplesmente por não querer comparecer ao ato (fl. 67), assim como a sua superveniente apreensão por nova imputação de prática ilícita (fl. 75), corroboram a necessidade da manutenção da medida imposta, sendo descabido se falar em inadequação de aplicação de tratamento ressocializador por ausência de atualidade.

Por fim, quanto à pretendida concessão de remissão judicial à apelante , não assiste razão à defesa técnica.

A remissão é recomendada aos casos em que se atribuem a adolescentes atos infracionais de menor gravidade , bem assim quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 126 do ECA 1 .

No entanto, na hipótese dos autos, incorreu o apelante em prática de ato infracional grave, equiparado ao crime de tráfico de drogas , passível até mesmo de medida socioeducativa de internação, conforme reiterados julgados desta e. Câmara Especial .

Assim, a gravidade e as consequências negativas do ato infracional desta natureza não autorizam a concessão do benefício da remissão.

Se não fosse o bastante, verifica-se que a conjuntura pessoal do apelante é incompatível com a concessão da remissão. Isso porque, trata-se de adolescente que deliberadamente optou por fazer do tráfico de drogas seu meio de subsistência , ignorando as orientações de sua genitora e recusando a

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possibilidade de com ela trabalhar na feira, em emprego lícito e digno, tal como consta dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Logo, conclui-se que eventual concessão de remissão, ainda que cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, não atende aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 126 do ECA, tampouco se revela apta a produzir qualquer efeito pedagógico à apelante, que se encontra em evidente situação de risco e vulnerabilidade aos apelos do meio ilícito.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258252363/apelacao-civel-ac-15004882720208260535-sp-1500488-2720208260535/inteiro-teor-1258252388

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