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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10016682020198260132_a234b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000614112

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001668-20.2019.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que é apelante DANIEL GALLO DE ABREU e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso voluntário e negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 15.138

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1001668-20.2019.8.26.0132

RECORRENTE: Juízo Ex Officio

APELANTE: Daniel Gallo de Abreu

APELADO: São Paulo Previdência - SPPREV

ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva

MM (A). JUIZ (A): Maria Clara Schmidt de Freitas

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. Requerimento administrativo indeferido. Invalidez e dependência econômica devidamente comprovadas nos autos. Art. 21 do Decreto Estadual n. 52.859/2008. Rol exemplificativo. Exigência de, no mínimo, três documentos listados no referido dispositivo legal. Estrita exigência que se revela impertinente, sob pena de contrariar a própria ratio legis.

Deferimento de rigor. Retroação do termo inicial da pensão à data da morte da ex-servidora (29/04/2017). Admissibilidade. Inteligência dos artigos 198, I, c/c art. 208 do Código Civil. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Honorários fixados por apreciação equitativa. Critério adequado ao caso concreto, mas comportando, ainda assim, majoração do valor estipulado.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso voluntário do autor parcialmente provido e remessa necessária não provida.

Trata-se de ação de procedimento comum proposta

por Daniel Gallo de Abreu, representado nos autos por seu curador Artur

Gallo de Abreu, seu irmão, em face de São Paulo Previdência

SPPREV, visando a concessão do benefício previdenciário de pensão

por morte, em razão da morte da genitora de ambos, Iracema Gallo de

Abreu, em 29/04/2017.

A r. sentença de fls. 193/204, julgou procedente o

pleito, confirmando a tutela outrora deferida, às fls. 100/102, para

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condenar a requerida ao pagamento de pensão por morte em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (02/01/2018), “no percentual de 100% do valor da aposentadoria de sua genitora, valores acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data da citação da autarquia ré e a correção monetária a partir de cada vencimento, pelo índice do IPCA-E”. Sucumbente, a requerida ainda foi condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Suscitada a remessa necessária.

Com razões às fls. 219/228, apela o requerente, insurgindo-se exclusivamente contra o termo inicial fixado pelo D. Juízo a quo para o pagamento do benefício, bem como quanto à verba honorária arbitrada. Aduz que o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do falecimento de sua genitora, vez que não incide o fenômeno da prescrição contra os absolutamente incapazes. Quanto aos honorários, alega haver desproporcionalidade no quantum fixado, devendo ser considerado o valor do proveito econômico obtido, sob pena de se negar vigência ao disposto na legislação processual vigente. Requer o provimento do recurso, para que se fixe como termo inicial do benefício a data do óbito de sua genitora, bem como para fixar a verba honorária sucumbencial em 20% do valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 247/253.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 265/268, pelo provimento do recurso, especificamente no que tange ao termo inicial do benefício.

Recurso distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 3001043-57.2019.8.26.0000, desta Relatoria, assim

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ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. Decisão de primeiro grau que deferiu a concessão do benefício. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Agravado portador de "Síndrome de Down". Incapacidade para o exercício de atividade laboral. Documentos que indicam a dependência econômica. Inaplicabilidade das hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, por se tratar de benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Relativização da proibição do art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 3001043-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Data do Julgamento: 07/06/2019)

FUNDAMENTOS E VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso voluntário interposto e da remessa necessária

suscitada.

Trata-se, como dito, de ação de procedimento

comum em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte,

em função do falecimento de Iracema Gallo de Abreu (fls. 27), exservidora pública aposentada e genitora do autor, Daniel Gallo de

Abreu, representado por seu irmão e curador, Artur Gallo de Abreu.

Consta dos autos que o autor é portador de

Síndrome de Down (fls. 55/56) CID Q 90.9 mostrando-se

absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Aduz a inicial que o

autor era cuidado por sua genitora e que, após o falecimento desta,

passou aos cuidados de seu irmão, que promoveu ação de interdição,

sendo nomeado curador definitivo, como se observa no termo de fls. 17.

Pois bem.

O art. 147 da Lei Complementar Estadual n. 180/78,

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com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 1.012/07, assim

dispõe:

Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão :

(...)

III - os filhos , de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente , estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor ;

(...)

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

Portanto, o filho incapaz de servidor falecido,

independentemente da sua idade, pode ser beneficiário de pensão por

morte, desde que seja comprovada a dependência econômica à época do

falecimento do servidor, nos termos do regulamento do Poder

Executivo.

No caso dos autos, a incapacidade civil do

requerente é incontroversa, posto que ele foi interditado, tendo o seu

irmão sido nomeado seu curador (fls. 17).

Já o art. 21 do Decreto Estadual n. 52.859/08, que

regulamenta o dispositivo supracitado, dispõe sobre a forma de

comprovação da dependência econômica:

Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir:

I - declaração pública feita perante tabelião;

II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste

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nominalmente o interessado como dependente;

III - disposições testamentárias;

IV - comprovação de residência em comum;

V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;

VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;

VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, os dependentes que integrem as classes a seguir indicadas também instruirão seus requerimentos:

1. o filho inválido, com laudo fornecido por médico perito designado pela SPPREV, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certidão de nascimento; 2. o filho civilmente incapaz, com cópia de sentença declaratória de interdição transitada em julgado, e com sua certidão de nascimento;

3. o enteado, com sua certidão de nascimento e com certidão demonstrativa de que seu genitor era casado com o servidor; 4. o menor tutelado que não possua bens próprios, com sua certidão de nascimento, o termo de tutela definitiva e a declaração, firmada pelo servidor ou por seu responsável, de que não tem bens próprios para seu sustento;

5. o pai e a mãe, com a certidão de nascimento do servidor e a declaração escrita em que este tenha nomeado um deles ou ambos como dependentes, a qual somente terá eficácia quando não tenham bens próprios para seu sustento.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça há

muito entende que este rol de documentos é meramente exemplificativo,

podendo haver a comprovação da dependência econômica dos

beneficiários por outras formas. Neste sentido:

APELAÇÃO Pensão por morte Filha maior e incapaz de ex-servidora pública estadual (professora) Sentença de procedência Inconformismo Dependência econômica comprovada Matéria que se rege pelo disposto no art. 147, inciso III e §§ 2.º e 5.º, com redação determinada pela Lei Complementar Estadual n.º 1.012/07 Rol previsto no art. 21 do Decreto n.º 52.859/08 meramente exemplificativo

Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1000249-76.2016.8.26.0323, Relator (a): Renato Delbianco; Data do Julgamento: 30/10/2019)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Pensão por

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morte Filho incapaz de servidora falecida Comprovação de dependência econômica - Art. 21 do Decreto Estadual nº 52.859/2008 - Rol meramente exemplificativo Requisitos para concessão da pensão por morte preenchidos Danos morais não configurados Termo inicial de recebimento da pensão que se consubstancia na data do óbito da genitora do requerente - Correção monetária e juros de mora incidirão em conformidade com o determinado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações apoiadas em relação jurídica não tributária (RE 870947/SE, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.17) Reexame necessário desprovido Recurso de apelação parcialmente provido. (Apelação 1025559-54.2015.8.26.0506; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Data do Julgamento: 27/02/2018)

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Pensão por morte

Mãe de servidora estadual falecida Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua filha

Amparo no artigo 147, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Artigo 21 do Decreto nº 52.859/08 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo

Pagamento que deve retroagir à data do óbito da servidora

Precedentes Sentença mantida Recurso Improvido. (Apelação 1002431-09.2014.8.26.0322; Relator (a): Maurício Fiorito; Data do Julgamento: 01/03/2016)

APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -PENSÃO POR MORTE Pretensão de reconhecimento de benefício de pensão por morte, por ter convivido em união estável com o falecido por mais de 50 anos Pedido negado administrativamente Possibilidade de concessão da pensão por morte à companheira Conjunto probatório dos autos que demonstrou a existência de união estável -Inteligência da LCE 180/78 -Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP para atualização de débitos judiciais (INPC) e juros de mora na base de 0,5% a.m., contados a partir da citação RECURSO ADESIVO - Verba honorária sucumbencial - Direito autônomo do causídico - Ausência de interesse da parte para postular em nome próprio a majoração do seu montante - Sentença mantida Recurso adesivo da autora não conhecido e recurso oficial e voluntário da SPPREV não providos, com observação. (...) Como se vê, o legislador instituiu um extenso rol de documentos que comprovariam a união estável. Todavia, ao contrário do que entende a autarquia apelante, referido rol é apenas exemplificativo (numerus apertus), de modo que a união poderá ser comprovada por outros meios de prova

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admitidos em direito. (Apelação 0054560-87.2012.8.26.0577; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Data do Julgamento: 03/02/2014)

PENSÃO POR MORTE Filha de servidora estadual que pretende ser incluída como beneficiária de pensão por morte

Requerimento administrativo negado pelo fato de não terem sido apresentados ao menos três dos documentos indicados no art. 21 do Decreto nº 52.859/2008 Rol meramente exemplificativo Provas dos autos que demonstram a invalidez da autora para o trabalho e a dependência econômica em relação à mãe falecida Pensão por morte devida Pagamento do benefício que deve retroagir à data do óbito Requerimento administrativo dentro do prazo de 60 dias previsto no artigo 148, § 2º, da LC 180/78, com redação dada pela LC 1.012/2007 Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09

Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos, com observação quanto aos índices de correção monetária e de juros moratórios a incidirem sobre o débito. (Apelação 0001520-85.2014.8.26.0169; Relator (a): Maria Laura Tavares; Data do Julgamento: 23/10/2017)

APELAÇÃO. MANDADO DE

SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA. SPPREV. Pedido de pensão por morte. Indeferimento administrativo. Filho da falecida servidora portador de Síndrome de Down. Dependência econômica devidamente comprovada, nos termos do art. 332 do CPC. Artigo 21 do Decreto nº 52.859/08 institui rol meramente exemplificativo e não aplicável ao âmbito do processo judicial. Inclusão no rol de pensionistas. Possibilidade. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. (Apelação 1027102-30.2014.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Data do Julgamento: 10/11/2014)

PREVIDENCIÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE POLICIAL MILITAR.

A art. 147 da Lei complementar paulista nº 180, de 1978, com a redação conferida pela Lei complementar nº 1.012, de 2007, elencou os genitores no rol dos dependentes previdenciários do servidor público.

O Decreto paulista nº 52.860, de 2008, regulamentou a prova da dependência econômica para a recepção pensional. Confirmada a dependência econômica do genitor, ainda que por documentos não relacionados no art. 21 do Decreto n. 52.860, cabe o reconhecimento do direito à percepção do

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benefício previdenciário.

Não acolhimento do apelo fazendário e da remessa obrigatória. (Apelação/Remessa Necessária 1003073-80.2016.8.26.0590, Relator (a): Ricardo Dip; Data do Julgamento: 27/08/2018)

Isto porque, não obstante o art. 21 do Decreto Estadual n. 52.859/08 determine expressamente que sejam fornecidos três dos itens indicados em seus incisos, cumpre observar que a estrita exigência revela-se impertinente, sob pena de contrariar a própria ratio legis que institui a possibilidade de estabelecimento de pensão, porquanto outras provas tão contundentes quanto as não contempladas expressamente pelo decreto podem demonstrar, de forma inequívoca, a dependência econômica.

Assim, é necessário verificar, no caso concreto, se as provas constantes dos autos demonstram a situação de dependência.

In casu, o requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a dependência econômica do requerente para com a servidora falecida, à época do óbito. Isto porque não teriam sido apresentados três documentos listados no rol do art. 21 do Decreto Estadual n. 52.859/08, mas apenas o comprovante de inscrição do autor no Iamspe, como beneficiário.

Pois bem.

Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor é incapaz para os autos da vida civil, estando sob a curatela do irmão, como se nota às fls. 70/73. Consta ainda, às fls. 74/76, que tal incapacidade, em razão de ser portador da síndrome supracitada, impede o requerente de exercer atividade laboral que lhe garanta o sustento. No mais, há documentos que indicam a residência em comum entre o requerente e sua genitora, como se observa às fls. 22, 25/26 e 58/59.

Apelação / Remessa Necessária nº 1001668-20.2019.8.26.0132 -Voto nº 15.138 9

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Inconteste, portanto, a incapacidade do requerente para os atos da vida civil, bem como que esta precedeu ao óbito de sua genitora, e a sua dependência econômica, presumida, aliás, em razão de sua condição. De rigor, portanto, a manutenção da sentença neste ponto.

Passa-se à análise dos argumentos trazidos pelo autor, em sede de apelação.

Relativamente ao termo inicial da concessão do benefício, estabelece o art. 148 da Lei Complementar n. 180/78, com redação dada pela LC n. 1.012/07:

Art. 148 Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais.

(...)

§ 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste.

§ 3º - O pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo.

Já o § 1º do art. 19 do Decreto n. 52.859/08, que regulamenta a LC n. 1.012/2007, assim dispõe: O pagamento da pensão retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste e, ultrapassado esse prazo, será feito a partir da data do requerimento.

Para o caso em questão, entretanto, considerando-se o autor na qualidade de absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como acima consignado, de rigor a retroação do termo inicial da pensão à data da morte da ex-servidora (29/04/2017), conforme fls. 27, ainda que o pleito administrativo tenha sido feito após mais de 60 (sessenta) dias do óbito.

Conforme entendimento do C. STJ em precedente alusivo à percepção de pensão, não corre a prescrição contra o

Apelação / Remessa Necessária nº 1001668-20.2019.8.26.0132 -Voto nº 15.138 10

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absolutamente incapaz à época do óbito do instituidor da pensão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 690659 / RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 21.10.2019).

ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO

POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. 3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1369903 / PE, rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 02.09.2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 13 DA LEI 8.059/1990. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Não obstante a existência

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de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126 do STJ. 2. O STJ preconiza que, nas hipóteses em que houve requerimento administrativo, é este o marco inicial do pagamento do benefício. Todavia, quando não há o prévio requerimento administrativo, o parâmetro passa a ser a data da citação da parte contrária. 3. Ocorre que, conforme expressamente delineado no acórdão recorrido, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte realizado por incapaz. 4. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1760156 / ES, rel. Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma, j. 18.09.2018)

O art. 198, I do Código Civil, que dá lastro a tal

entendimento, é de ser aplicado analogicamente à hipótese do

requerimento administrativo do direito à pensão, de modo a ser devida a

pensão a contar da data do óbito de seu instituidor, ainda que formulado

o requerimento fora do prazo de sessenta dias estabelecido na lei de

regência.

É como vem decidindo esta Corte Estadual:

Apelação cível Pensão por morte Concessão do benefício ao filho incapaz não questionado Termo inicial do benefício controvertido Pensão devida desde o falecimento do instituidor do benefício, ainda que não tenha sido requerido no prazo de 60 dias da data do óbito

Precedentes do C. STJ Recurso provido. (Apelação / Remessa Necessária 1017723-85.2017.8.26.0562; Relator (a): Luciana Bresciani; Data do Julgamento: 29/01/2020)

RECURSO DO AUTOR Ação ordinária de concessão de pensão por morte Alegação do autor de ter convivido com sua falecida mãe Sra. Lourdes de Almeida Oliveira, dependendo dela financeiramente e para a prática dos atos da vida civil - A falecida era servidora estatutária da UNESP [Universidade Estadual Paulista], submetendo-se ao regime

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da Lei Complementar Estadual nº 180 - Após o falecimento da genitora, seu irmão Manoel pleiteou pela concessão da curatela do autor, sendo deferida nos autos do Processo n. 3001645-52.2013.8.26.0584 - Pretensão da concessão do benefício de pensão, em sede de tutela antecipada, e, no mérito, a procedência da ação com início a partir de 24/07/2013, data do óbito Sentença de parcial procedência

Inconformismo do autor. Constatação pericial do IMESC (fls. 248/252) de que o autor/apelante é incapaz desde de seu nascimento, havendo presunção de que dependia de sua genitora - Benefício de pensão por morte que deve retroagir à data do óbito da instituidora, ou seja, 24/07/2013 (fls. 23). Direito à pensão por morte a contar da data do óbito da instituidora, por aplicação analógica do art. 198, I do CC -Contra incapazes não corre prazo para requerimento do direito à pensão. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de condenar a ré no pagamento de pensão por morte ao autor, em virtude do falecimento de sua genitora, Lourdes Almeida de Oliveira, a partir do ajuizamento da ação em 28/02/2014, reformada (ação procedente termo inicial da pensão por morte à data do falecimento de sua genitora, ou seja, 24/07/2013)

Recurso do autor, provido, a fim de constar o termo inicial do benefício de pensão por morte à data do óbito da instituidora, ou seja, 24/07/2013. (Apelação Cível 0000915-58.2014.8.26.0584; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Data do Julgamento: 17/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL PENSÃO POR MORTE

COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FEPASA

BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Recurso voluntário da ré e remessa necessária Autor que faz jus ao recebimento da pensão por morte instituída por seu pai, antigo funcionário da FEPASA, complementada nos termos da legislação estadual (Lei Estadual nº 4.819/1958, art. 1º, II; e Lei Estadual nº 200/1974, art. 1º, par. ún.), e que foi percebida por sua mãe até a data do seu falecimento

Deferimento do pagamento da complementação pleiteada pelo autor somente a partir da data da obtenção do benefício de pensão por morte junto ao INSS Ré que pugnou pelo pagamento das parcelas vencidas da complementação somente a partir da data do requerimento administrativo formulado pelo autor Inadmissibilidade

Complementação da pensão devida pela ré a partir da data do falecimento da mãe do autor, em razão de sua

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comprovada incapacidade absoluta (CC, art. ), afastando a fluência de prazos prescricionais e decadenciais contra incapazes (CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 103, par. ún.) Inaplicabilidade do art. 148, §§ 2º e 3º, da LCE nº 180/1978, in casu Entendimento solidificado perante o C. STJ e neste E. Tribunal Manutenção dos critérios de correção monetária, devida a partir das datas em que os pagamentos eram devidos, e de imposição de juros moratórios incidentes sobre os valores em atraso, devidos a partir da citação Aplicação da Lei nº 11.960/09 nos termos do determinado pelo E. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 de Repercussão Geral, melhor esclarecido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905 de Recursos Repetitivos, no tocante à correção monetária e aos juros moratórios

Majoração dos honorários advocatícios em função da sucumbência recursal (CPC, art. 85, §§ 1º e 11) Sentença integralmente mantida Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária 1003422-97.2017.8.26.0477; Relator (a): Carlos von Adamek; Data do Julgamento: 27/08/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pretensão ao recebimento do benefício em razão da morte de seu pai, Policial Militar aposentado. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício desde a data da citação. Reforma neste ponto. Pagamento que é devido desde a data do óbito do servidor, uma vez que a autora é incapaz. Precedentes do STJ e deste TJSP. Recurso de apelação provido. (Apelação Cível 1004435-77.2018.8.26.0322; Relator (a): Marcelo Semer; Data do Julgamento: 17/06/2019)

Por fim, quanto à condenação imposta à apelada em

verba honorária sucumbencial, a r. sentença deve ser parcialmente

reformada.

É certo que o legislador, ao prever a autorização de

apreciação equitativa do juiz, na hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, visou

a valorizar o trabalho realizado pelos advogados, ainda que em causas de

pequeno valor, possibilitando que a fixação dos honorários não se

limitasse aos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo,

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quando, com a sua aplicação, resultasse em montantes manifestamente irrisórios. Mas, mais do que isso, visou a evitar distorções entre a verba honorária a ser recebida pelo profissional e o trabalho demandado pela causa, considerados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC (I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço); essa é a interpretação que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (princípios de ordem constitucional, vale destacar).

Nessa perspectiva, a aplicação da equidade na fixação da verba honorária não deve ficar restrita à hipótese dos honorários aviltantes; ainda que no NCPC não haja autorização expressa para a apreciação equitativa do juiz quando resultar em montantes extremamente elevados, tal não é vedado ao juiz que, ao aplicar a lei, deve fazê-lo em análise sistemática e em conformidade com os valores constitucionais, ideia esta reforçada e sedimentada neste CPC/15 logo em seu artigo 1º.

Dito de outro modo: para evitar que se perpetuem situações de flagrante injustiça e desproporcionalidade, ignorando-se preceitos constitucionais, e também por força do princípio da simetria, deve-se entender que se há autorização ao juiz para fixar a honorária por equidade em causas de valor desproporcionalmente baixo, também o há para as situações de valor desproporcionalmente alto.

Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Apelação / Remessa Necessária nº 1001668-20.2019.8.26.0132 -Voto nº 15.138 15

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (REsp 1864345, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/03/2020).

Assim, na hipótese dos autos, considerando-se a

complexidade não excepcional da causa, a simples resolução dada à

demanda, entre outros critérios que o juiz deve levar em consideração

(previstos nos incisos do § 2º do artigo 85), entende-se que o critério

de fixação equitativa foi adequadamente adotado, mas, ainda assim

entende-se possível alguma majoração da verba honorária, para não se

aviltar o trabalho desempenhado. Arbitra-se, assim, a honorária, no valor

de R$8.000,00, já considerado o labor extra recursal.

À vista do analisado, DÁ-SE PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso voluntário do autor e NEGA-SE

PROVIMENTO à remessa necessária.

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e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS n. 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da C. 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução n. 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258300232/apelacao-remessa-necessaria-apl-10016682020198260132-sp-1001668-2020198260132/inteiro-teor-1258300315

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