Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1038830-14.2020.8.26.0100 SP 1038830-14.2020.8.26.0100

Procedência do pedido para declarar a obrigação da ré em apresentar as informações solicitadas na notificação extrajudicial de 13 de março de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão e aplicação da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência da requerida somente em relação às astreintes. Inadmissibilidade. Descumprimento da decisão que implica a incidência de multa. Função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Valor fixado em R$ 1000,00, por dia de descumprimento, limitado a R$ 30.000,00 que se mostra adequado e proporcional, porquanto a recorrente é empresa de comercialização de imóveis e incorporação imobiliária de grande porte, o que, por si só, já afasta seu arbitramento em quantia inferior, o que a tornaria ineficaz para o fim almejado. Decisão preservada. Recurso desprovido.