jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
Jayme Walmer de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00273008820188260071_fcdbf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000613378

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0027300-88.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante MARCIO ALEXANDRE DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO CARDOSO E TOLOZA NETO.

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

JAYME WALMER DE FREITAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal com Revisão nº 0027300-88.2018.8.26.0071

3ª Câmara Criminal

Apelante: MÁRCIO ALEXANDRE DA COSTA

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Voto nº 637

ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES POSSE ILEGAL

RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO

ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA

ARMAMENTO DE USO PERMITIDO GUARDADO NA RESIDÊNCIA SEM O RESPECTIVO REGISTRO

CONDUTA QUE TIPIFICA O CRIME DO ART. 12, DA LEI 10.826/03 RECURSO NÃO PROVIDO.

ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES POSSE ILEGAL

RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO

ATIPICIDADE DA CONDUTA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA E INSIGNIFICÂNCIA

INADMISSIBILIDADE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO RECURSO DESPROVIDO. “Os crimes dos arts. 12 e 16, do Estatuto do Desarmamento, são delitos de mera conduta, ou seja, consumam-se com o simples fato de portar ou possuir arma de fogo ou munição e, portanto, não exigem qualquer emprego efetivo do armamento, nem mesmo que esteja municiada ou, no caso das munições, que o agente também possua arma compatível, bastando, dentre outras ações, possuir ou deter a arma de fogo ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois crimes de perigo.”

ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES POSSE ILEGAL

RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO

ATIPICIDADE DA CONDUTA INADMISSIBILIDADE

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03 AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS

CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO USO RESTRITO

POSSE ILEGAL RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 INADMISSIBILIDADE CALIBRE 7MM MAUSER ENQUADRAMENTO COMO DE USO RESTRITO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA Nº 1.222/2019 DO COMANDO DO EXÉRCITO

CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Márcio Alexandre da Costa, qualificado nos autos, foi processado e ao final condenado por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Fábio Correia Bonini, no processo nº 0027300-88.2018.8.26.0071, que tramitou pela 4 Vara Criminal da Comarca de Bauru SP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e 1 (um) ano de detenção, ambas em regime inicial aberto, e mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por violar o disposto nos arts. 12 e 16, da Lei 10.826/03, c/c o art. 69, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e multa.

Inconformado, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, alegando que houve preenchimento equivocado das características das armas nos registros CRAF junto ao SINARM e que registro vencido configura mera irregularidade administrativa, não crime. Argumenta, também, aplicação do princípio da insignificância pela ausência de potencialidade lesiva quanto às munições apreendidas, posto que desacompanhadas da arma respectiva, o mesmo ocorrendo com os armamentos, que não seriam destinados à comercialização. Alega, ainda, cabível a aplicação da abolitio criminis temporária, prevista no art. 32, do Estatuto do Desarmamento. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime do art. 16, para o do art. 12, da Lei 10.826/03, aplicando-se os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decretos n 9.785/19 e 9.797/19.

Processado e contra-arrazoado o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento.

É o relatório.

O apelante foi processado e condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei. 10.826/03, porque, segundo a denúncia, no dia 26 de julho de 2018, por volta das 09h, na Rua Pedro Pereira, nº 429, Centro, cidade de Arealva, comarca de Bauru

SP, possuía e mantinha sob sua guarda uma carabina calibre 22, sem marca e numeração, de alma raiada, de funcionamento mecânico e em bom estado de conservação, e 23 munições calibre 38 da marca CBC, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o réu possuía e mantinha sob usa guarda duas munições calibre 7 mm Mauser, marcas CBC e FCAG, de uso restrito, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Apurou-se que, em data incerta, o acusado adquiriu as munições calibre 38, de uso permitido, e de calibre 7 mm Mauser, de uso restrito, e uma carabina calibre 22, com cano de alma lisa, arma de fogo de uso permitido e, posteriormente, modificou a espingarda, substituindo seu cano de alma lisa por outro de alma raiada, alterando o funcionamento de semiautomático para mecânico, e fazendo deixar de constar a numeração e marca do armamento. Tais alterações não foram comunicadas ao órgão competente, a fim de mudar os dados cadastrais da carabina, fato que tornou irregular a posse da arma, face a incompatibilidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entre as informações contidas no registro e as novas características do armamento.

No dia 26 de julho de 2018, policiais militares ambientais, cumpriram mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Criminal da comarca de Bauru SP, em relação à residência localizada na Rua Pedro Pereira, 439, na cidade de Arealva SP, de propriedade de Márcio Alexandre, sem, contudo, localizar qualquer objeto ilícito.

Entretanto, notaram a existência de outra residência anexa no mesmo terreno, de numeração 429, o que os motivou a solicitar à cônjuge do réu permissão para ingressar no outro imóvel.

Obtida a autorização, os milicianos entraram nesse imóvel e localizaram uma espingarda e uma carabina, além de munições, substâncias para a confecção de munição, um par de chifres e uma armadilha tipo canhãozinho.

A espingarda, apesar de estar com seu registro vencido, mantinha as características descritas no documento respectivo.

Realizada perícia na carabina apreendida, constatou-se que suas características não correspondiam àquelas indicadas no documento de registro, posto que o armamento deveria ter cano de alma lisa, funcionamento semiautomático, numeração 89355 e indicação da marca CBC, mas na realidade seu cano era de alma raiada, seu funcionamento era mecânico, e não possuía numeração ou indicação de sua marca.

Dentre as munições apreendidas, destacou-se as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de calibre 38, munições de uso permitido para os quais o denunciado não tinha arma de fogo compatível para seu uso, e aquelas de calibre 7 mm Mauser e FCAG, consideradas de uso restrito, nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto nº 3.665/2000.

A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 11/14), autos de exibição e apreensão (fls. 15/18 e 24/25), certificado de registro das armas vencido (fls. 26/31), laudos periciais dos armamentos, constatando que operavam eficazmente (fls. 70/74 e 75/79), laudo complementar da carabina, concluindo que não possuía as características constantes do registro (fls. 126/129), das munições (fls. 85/93) e demais elementos acostados aos autos.

A autoria é igualmente certa.

Senão vejamos.

Os policiais militares Alyson Ricardo Nardini Carneiro e Valdecir Dias confirmaram os fatos narrados na denúncia. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão dirigiram-se ao numeral 439, da Rua Pedro Pereira, que seria moradia do réu. Em busca pelo local, nada de ilícito encontraram. No entanto, verificaram que no mesmo terreno havia a residência de nº 429, na qual o acusado efetivamente morava. Informada a esposa dele o motivo da presença e o objetivo do mandado de busca e apreensão, ela autorizou o ingresso na casa, onde localizaram as duas armas e munições, no interior de um guarda-roupa (fls. 221/224 e 346).

Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

O réu, na polícia, disse que, na data dos fatos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

policiais militares ambientais cumpriram mandado de busca e apreensão na casa de nº 439 e, em seguida, ameaçaram sua esposa, forçando-a a assinar a autorização para busca em sua residência, que é a de nº 429. Os policiais encontraram uma espingarda cartucheira, calibre 24, marca Belga, com registro nº 001859234, que estava vencido, uma espingarda calibre 22, marca CBC, modificada (personalizada) artesanalmente, motivo pelo qual está sem a numeração, mas possuía o registro nº 00185233, também vencido, além de munições dessas armas e outras antigas, que simplesmente coleciona, além de pólvora e apetrechos diversos, todos herdados de seu avô (fl. 22).

Em juízo, o acusado admitiu a propriedade das armas, que herdou do avô. Por esquecimento e falta de condições financeiras, não regularizou a documentação. Negou a adulteração da carabina e alegou que houve erro no registro.

Assim, as provas são robustas a ensejar a

condenação de Márcio Alexandre da Costa pelos dois crimes.

Anote-se que a atuação do agente público se revestiu de legalidade, ao menos pelo que se extrai dos autos, pois não há nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou arguição que tenha fundamento a ponto de mudar o quadro formado.

Não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais militares, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, os funcionários públicos têm a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“Nesse particular, registre-se que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, bem como as reiteradas informações anônimas sobre a traficância que foram confirmadas pelos agentes públicos, como ocorreu no presente caso. Ademais, a condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). Nestes termos, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 485.534 SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/05/2019; STJ Habeas Corpus nº 382.206 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/02/2017.

Não assiste razão a argumentação no sentido de atipicidade da conduta pela ausência de lesividade quer em relação às munições, pela ausência de armamento correspondente, quer quanto às armas, sob o argumento que não se destinariam a venda.

Com efeito, os crimes dos arts. 12 e 16, do Estatuto do Desarmamento, são delitos de mera conduta, ou seja, consumam-se com o simples fato de portar ou possuir arma de fogo ou munição e, portanto, não se exige qualquer emprego efetivo do armamento, nem mesmo que esteja municiada ou, no caso das munições, que o agente também possua arma compatível, bastando, dentre outras ações, possuir ou deter a arma de fogo ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porquanto crimes de perigo. Destarte, caem por terra as alegações de atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico e aplicação do princípio da insignificância.

No crime formal, o comportamento é julgado perigoso ou danoso, independentemente de qualquer resultado, porque expõe o Estado-sociedade em perigo pela iminência de eventual dano, como é o caso do porte de arma ou munição, posto que habilita o sujeito ativo a inúmeras condutas antijurídicas (homicídio, lesão corporal, ameaça, constrangimento, latrocínio, roubo qualificado, entre outras).

Não merece acolhida, da mesma forma, a alegação de atipicidade, posto que o registro vencido configura mera irregularidade administrativa, não crime.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De fato, uma das armas apreendidas possuía registro, o qual estava vencido. No entanto, o documento apresentado referente à segunda arma, era de uma carabina de calibre 22, semiautomática, com cano de alma lisa, trazendo as inscrições da sua numeração (89355) e do nome do fabricante (CBC), contudo, o armamento apreendido, devidamente periciado, versa uma arma de repetição, com cano de alma raiada, funcionamento mecânico, sem numeração e sem inscrição do nome do fabricante.

Como se vê, são totalmente distintas, não se sustentado a tese de que houve mero erro na descrição de suas características. Assim, quanto a esse armamento e às munições de calibres diversos, configurados os crimes declinados na peça inaugural acusatória.

Anote-se, ainda, que o comportamento do réu não se enquadra na abolitio criminis temporária, estabelecida pelos arts. 30 e 32, do Estatuto do Desarmamento, que possibilitaram aos possuidores ou proprietários de armas, munições ou acessórios não regularizados solicitar seu registro ou entrega à Polícia Federal.

Segundo a redação original 1 desses artigos, os possuidores ou proprietários de armas de fogo não registradas tinham o prazo de 180 dias após a publicação da Lei para solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitido ou entregá-las à Polícia Federal.

1

“Art. 30 - Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitido”

(...)

“Art. 32 - Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”

Apelação Criminal nº 0027300-88.2018.8.26.0071 -Voto nº 637 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Através da Lei 11.706/08, o prazo para o registro mencionado o art. 30 foi prorrogado para 31 de dezembro de 2008 e o art. 32 passou a vigorar com a seguinte redação: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-la, espontaneamente mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”.

Posteriormente, a Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, estendeu o prazo para registro até 31 de dezembro de 2009 2 .

Assim, a partir dessa data, a conduta de possuir ou manter arma de fogo ou munições sob sua guarda, no interior de sua residência, sem o respectivo registro constitui crime, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, exceção feita àqueles que espontaneamente entregassem os armamentos ao poder público, o que exige observância dos requisitos legais, como por exemplo, a expedição de guia para o transporte, emitida pela autoridade policial.

Além disso, não há nos autos qualquer comprovação de que Marcio Alexandre objetivasse entregar a arma e as munições à autoridade policial, afastando a incidência da abolitio criminis. Portanto, típica a conduta.

Por derradeiro, rechaça-se o pleito para desclassificação do crime do art. 16, para o do art. 12, da Lei 10.826/03, quanto à posse das munições.

As duas munições de uso restrito apreendidas não estavam preenchidas com festim como pretendeu a Defesa. O laudo

2 o

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3 do art. 5 e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apelação Criminal nº 0027300-88.2018.8.26.0071 -Voto nº 637 11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pericial constatou se tratarem de munições normais, com cem por cento de eficácia e, como tal, com alta potencialidade lesiva.

Essas munições são de calibre 7 mm Mauser, previstas como de uso restrito na Tabela B, da Portaria nº 1.222/2019 do Comando do Exército 3 .

Além disso, segundo o fabricante de uma delas (CBC), possuem velocidade de saída de 734m/s e energia de 2.607 joules 4 , características que não se enquadram na classificação de munição de uso permitido pelos Decretos n 9.847/2019, 9.785/2019 e 9.797/2019, já revogados, e Decreto nº 10.030/2019, em vigor.

Em síntese, este amplo conjunto probante permite concluir pela integral procedência da ação penal, sendo, de fato, caso de condenação do acusado pelas duas imputações, quais sejam, por violação do disposto nos arts. 12 e 16, da Lei 10.826/03.

Quanto à reprimenda que merece ser mantida em sua integralidade, passa-se à sua análise.

- Individualização : observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, foi corretamente estabelecida:

1ª Fase . Levando em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, as penas-bases foram fixadas nos mínimos legais, ou seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 12, e 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 16.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

confissão espontânea, foi adequadamente desconsiderada, vez que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, questão inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 231: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. APLICAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior 'Na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade [...], incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.'” (STJ, REsp n. 1.705.499/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/11/2017).

3ª Fase . Ausentes causas de aumento ou de

diminuição, permanecem inalteradas no patamar acima.

Caracterizado o concurso material, as penas são somadas.

- Regime Prisional . Nos termos dos §§ 2º e 3º,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do art. 33, do Estatuto Repressivo, adequado o regime inicial aberto.

- Substituição . Presentes os requisitos legais, acertada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e multa, como medida necessária e suficiente.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

Jayme Walmer de Freitas

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258398922/apelacao-criminal-apr-273008820188260071-sp-0027300-8820188260071/inteiro-teor-1258399093

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501067-89.2020.8.26.0594 SP 1501067-89.2020.8.26.0594

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005849-74.2018.8.26.0566 SP 0005849-74.2018.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501373-48.2019.8.26.0544 SP 1501373-48.2019.8.26.0544