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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2019.8.26.0100 SP XXXXX-33.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Galdino Toledo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10306833320198260100_8ac03.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE

- Pleito de tratamento para "Transtorno do Espectro Autista" - Procedência parcial decretada -Abusividade reconhecida - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Definição nos termos do recurso especial 1.285.483/PB - Entendimento, no entanto, de que a proteção ao adquirente de plano de saúde deve ser ampla a ponto de garantir o efetivo amparo de sua integridade física e psíquica, sob pena de se negar validade ao próprio objetivo do contrato (Princípio da boa-fé contratual) - Alegação de que incabível o reembolso integral das sessões de musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, bem como a assistência de auxiliar - Inadmissibilidade - Dever da ré de custear, de forma integral, o tratamento na forma indicada ao autor, posto que demonstrado que não possui clínicas credenciadas para a realização dos tratamentos acima mencionados - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258403251/apelacao-civel-ac-10306833320198260100-sp-1030683-3320198260100

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