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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2129016-41.2021.8.26.0000 SP 2129016-41.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21290164120218260000_0659a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou à ré que assuma os pagamentos do IPTU e taxa condominial, reembolsando a autora dos pagamentos até a regularização do imóvel e imissão definitiva na posse, sob pena de multa correspondente ao dobro de futuras cobranças indevidas para cada parcela inadimplida. Inconformismo da vendedora. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300do CPC. Despesas condominiais e IPTU que somente podem ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Provas que indicam que as obras de infraestrutura não estão finalizadas. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438475/agravo-de-instrumento-ai-21290164120218260000-sp-2129016-4120218260000

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