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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21290164120218260000_0659a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000613246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129016-41.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., são agravados DALTON DA MOTTA DA TERRA e CIBELLE PREVIATELLO TERRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) E MARIA SALETE CORRÊA DIAS.

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento 2129016-41.2021.8.26.0000

Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

Agravados: Dalton da Motta da Terra e Cibelle Previatello Terra

Ribeirão Preto

Procedimento Comum Cível

Juíza prolatora decisão: Ana Paula Franchito Cypriano

Voto nº 6947

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou à ré que assuma os pagamentos do IPTU e taxa condominial, reembolsando a autora dos pagamentos até a regularização do imóvel e imissão definitiva na posse, sob pena de multa correspondente ao dobro de futuras cobranças indevidas para cada parcela inadimplida. Inconformismo da vendedora. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Despesas condominiais e IPTU que somente podem ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Provas que indicam que as obras de infraestrutura não estão finalizadas. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 54/55 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência e determino a intimação da ré para assuma os pagamentos do IPTU e taxa condominial, reembolsando a autora dos pagamentos até a regularização do imóvel e imissão definitiva na posse, sob pena de multa correspondente ao dobro de futuras cobranças indevidas para cada parcela inadimplida.”

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Insurge-se a requerida sustentando, em síntese, que os agravados têm a posse direta do imóvel, que se trata de lote sem qualquer construção. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Afirma que loteamento em questão foi entregue em 08/12/2020, conforme ata da assembleia anexa, TVO definitivo, laudo de entrega da obra e relatório fotográfico. Alega que há o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação da agravante, pois foi imposta a ela uma obrigação de pagar IPTU e taxa condominial, mesmo após a entrega do imóvel e imissão da posse pelos agravados, e, para agravar a situação, não houve concessão de prazo para o seu cumprimento e foi imposta penalidade de multa diária e sem qualquer limitação. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da multa diária imposta ou que ela seja limitada ao valor da obrigação principal.

Efeito suspensivo deferido a fls. 89/91.

Recurso regularmente processado, com a apresentação de contraminuta a fls. 95/116.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De plano, ressalto que nesta fase de cognição sumária, não é o caso de aprofundar-se no exame das alegações das partes e das provas por elas carreadas aos autos, sob pena de préjulgamento da causa.

Deste modo, a presente questão deve ser analisada tão somente em relação à presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, nos limites do art. 300 do Código de Processo Civil.

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de Processo Civil, vislumbra-se no presente caso os requisitos autorizadores da tutela de urgência conferida pelo juízo a quo, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano.

As despesas incidentes sobre o imóvel somente podem ser impostas ao comprador a partir da sua imissão na posse do imóvel e em se tratando de lote sem edificação, a imissão na posse deve ser considerada no momento em as obras de infraestrutura são concluídas.

No caso em tela, existem documentos nos autos que indicam que parte da área comum do empreendimento não foi entregue e que as redes água e esgoto não estariam finalizadas.

Salienta-se, ademais, que em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo a agravante.

Do mesmo modo, para garantir o cumprimento da obrigação, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à agravante uma onerosidade excessiva.

Neste sentido, vale dizer, “deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa”. 1

No caso em concreto, entendo que a multa cominatória fixada se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta.

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A propósito, assim se pronunciou este Tribunal:

MULTA COMINATÓRIA. Seguro-saúde. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa que no caso estimularia o descumprimento de decisões judiciais. Agravo de instrumento provido. (AI 2179606-32.2015.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME SANTINI TEODORO; julgado em 16/02/2016).

Não obstante, vale ressaltar que a agravante

somente arcará com a multa, em caso de descumprimento da

obrigação.

Neste mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Transferência aos promitentes compradores da responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa associativa Não comprovação até o momento da efetiva imissão na posse, sem o que é indevida a transferência da responsabilidade pelos pagamentos A faculdade do Fisco, a seu critério, poder instituir como responsável tributário pelo IPTU, aquele que figura como proprietário ou o possuidor, compromissário comprador, adquirente, espólio, sucessor a qualquer título, pessoa jurídica ou pessoa física, em nada altera a obrigação decorrente da relação entre as partes - Multa fixada em valor proporcional à urgência da medida Fixação de prazo para adimplemento da medida

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085334-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2021; Data de Registro: 23/04/2021)

VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

TUTELA DE URGÊNCIA (determinando que a ré assuma as despesas de pagamento de IPTU relativas ao imóvel adquirido pelos autores, até imissão na posse, por parte destes últimos) - Deferimento Presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo CPC - Medida reversível

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Autores que alegam não terem sido imitidos na posse do bem - Descabido que deles sejam exigidos pagamentos a título de IPTU Alegação da agravante, no sentido de que os compradores já exercem a posse do lote, ainda não demonstrada Multa diária Valor a esse título fixado que não se afigura excessivo - Precedentes envolvendo contratos idênticos - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279305-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021)

Ação "ordinária de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual c/ restituição de valores pagos indevidamente". Tutela provisória de urgência deferida para determinar "que a ré assuma a responsabilidade pelo pagamento dos débitos do IPTU incidentes sobre o imóvel indicado na inicial, promovendo as alterações necessárias junto à Prefeitura, em até 15 dias, ou assuma o pagamento do IPTU, até o momento da efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00". Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida. Decisão mantida. Fixação de multa/astreinte para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade em consonância com as disposições do CPC/15. Fixação de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor máximo que não importa enriquecimento sem causa. Razoável o prazo fixado. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254229-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021)

Ante o exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO

ao recurso, nos termos da fundamentação.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

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Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438475/agravo-de-instrumento-ai-21290164120218260000-sp-2129016-4120218260000/inteiro-teor-1258438498

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