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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2131470-91.2021.8.26.0000 SP 2131470-91.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21314709120218260000_75740.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que determinou à ré que reestabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao montante de R$50.000,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300do CPC. Ausência de provas de que a parte autora foi notificada sobre a mora. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438479/agravo-de-instrumento-ai-21314709120218260000-sp-2131470-9120218260000

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MULTA COMINATÓRIA. Seguro-saúde. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa que no caso estimularia o descumprimento de decisões judiciais. Agravo de instrumento provido.