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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2021
Julgamento
2 de Agosto de 2021
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21314709120218260000_75740.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000613243

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2131470-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é agravado SALVADOR & DUARTE ENGENHARIA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) E MARIA SALETE CORRÊA DIAS.

São Paulo, 2 de agosto de 2021.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento 2131470-91.2021.8.26.0000

Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde

Agravado: Salvador & Duarte Engenharia Ltda

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Juíza prolatora da decisão: Daniela Claudia Herrera Ximenes

Voto nº 6946

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que determinou à ré que reestabeleça o contrato de plano de saúde, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao montante de R$50.000,00. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Ausência de provas de que a parte autora foi notificada sobre a mora. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 26/27 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o restabelecimento, pela ré, do contrato de plano de saúde pactuado entre as partes, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente decisão, nas mesmas condições anteriores, até julgamento final da demanda, devendo a autora dar continuidade ao pagamento das parcelas vincendas. O descumprimento da presente decisão acarretará multa diária de R$500,00, limitada ao montante de R$50.000,00.”

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que a suspensão do seguro saúde ocorre a partir do 1º dia de inadimplência do estipulante, como é o caso dos autos e que o prêmio referente ao mês de agosto foi pago quase 30 dias após o vencimento. Aduz que o cancelamento ocorreu por única e exclusividade culpa do autor que deixou de pagar sua mensalidade no dia correto conforme previsão legal e contratual, caracterizando-se, assim, hipótese de exclusão de responsabilidade da ré, eis que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Efeito suspensivo deferido a fls. 31/33.

Recurso regularmente processado, sem a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De plano, ressalto que nesta fase de cognição sumária, não é o caso de aprofundar-se no exame das alegações das partes e das provas por elas carreadas aos autos, sob pena de préjulgamento da causa.

Deste modo, a presente questão deve ser analisada tão somente em relação à presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, nos limites do art. 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se no presente caso os requisitos autorizadores da tutela de urgência conferida pelo juízo a quo, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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direito da autora, a princípio, uma vez que não restou demonstrado que a ré teria notificado a parte autora antes de proceder o cancelamento.

Por outro lado, caso fosse concedido o efeito suspensivo pleiteado pela requerida, a parte autora não teria o plano de saúde garantido, o que, sem dúvida, lhe geraria diversos prejuízos.

Ademais, em caso de posterior reversão à decisão combatida, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo a agravante.

Do mesmo modo, para garantir o cumprimento da obrigação, a multa cominatória deve seguir o caráter coercitivo, de modo que, o valor deve ser arbitrado para não haver um estímulo ao descumprimento das decisões judiciais. No entanto, não pode ser fixada em qualquer parâmetro gerando à agravante uma onerosidade excessiva.

Neste sentido, vale dizer, “deve ser preferível cumprir a obrigação, ao invés de pagar a multa”. 1

No caso em concreto, entendo que a fixação da multa cominatória em R$5.000,00 por dia, se mostrou adequada, não afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatível com a obrigação imposta.

A propósito, assim se pronunciou este Tribunal:

MULTA COMINATÓRIA. Seguro-saúde. Exceção de pré-executividade. Redução do valor da multa que no caso estimularia o descumprimento de decisões judiciais. Agravo de instrumento provido. (AI 2179606-32.2015.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME SANTINI TEODORO; julgado 1 Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, comentário 16, página 804.

Agravo de Instrumento nº 2131470-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 4

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em 16/02/2016).

Não obstante, vale ressaltar que a agravante somente arcará com a multa, em caso de descumprimento da obrigação.

Ante o exposto, por meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

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