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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20973701320218260000_23699.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000623888

4ª Vara Cível do Foro Regional Nossa Senhora do Ó

Embargos de Declaração n. 2097370-13.2021.8.26.0000

Embargante: Elaine Gonçalves Costa Silva e outro

Embargado: Banco Bradesco S/A

Decisão monocrática n. 22.697

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados.

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 58/60 que indeferiu a petição visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Constou da ementa da decisão impugnada: “PETIÇÃO. Concessão de efeito suspensivo a apelação em processamento. Art. 1.012, § 3º, I, do CPC. Apelação já dotada, naturalmente, de efeito suspensivo. Falta de interesse processual. Petição indeferida”.

O embargante aguarda a alteração da decisão dizendo que o pronunciamento é contraditório, pois, em tese, o efeito meramente devolutivo do recurso de apelação decorre da aplicação do art. 1012, § 1º, V, do CPC. Assim, defende o acolhimento dos embargos para se conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Tempestivos, os autos vieram conclusos.

Esse é o relatório .

Realmente, ainda que se possa falar na aplicação do art. 1012, § 1º, V, do CPC, mesmo assim entende-se ausente o preenchimento do necessário para a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Explico.

A atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e de “probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto “o receio de dano irreparável consiste na

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura” , “relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento” , sendo que “para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos” (Araken de Assis, “Manual dos recursos”, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313).

Pois bem.

A aplicação do art. 995 do Código de Processo Civil exige, além do dano irreparável, a probabilidade do provimento do recurso. Vale dizer, “para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõese a conjugação de ambos os requisitos” (Araken de Assis, “Manual dos recursos”, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313).

Na espécie, considerando o disposto na Lei n. 13.645/2017, editada antes da consolidação da propriedade, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Em outras palavras, sobrevindo a Lei n. 13.465/2017, por certo, não se cogita mais a aplicação subsidiária do Decreto-lei n. 70/1966 que, mal ou bem, bem ou mal, autorizava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Logo, não há como se impedir, diante da improcedência dos pedidos, a designação de datas para o leilão do imóvel.

Como se vê, não existe foro de prosperidade para a concessão do efeito suspensivo pretendido, o que, à evidência, força a rejeição dos embargos, com manutenção da decisão de fls. 58/60.

Posto isso, ausentes os requisitos legais do artigo

1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos.

Int.

São Paulo, 4 de agosto de 2021.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438571/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20973701320218260000-sp-2097370-1320218260000/inteiro-teor-1258438595