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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21730455020198260000_76b19.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000623869

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 26.950/2021

11 Câmara de Direito Público

Agravo interno nº 2173045-50.2019.8.26.0000/50001

Agravante: Savio Araujo de Lemos Silva

Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo

PROCESSUAL CIVIL . Agravo Interno. Reconhecida a carência superveniente do interesse recursal, ante a prolação da sentença do feito principal.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo interno interposto por SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA contra a r. decisão proferida pela Des. Luciana Bresciani que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.

Sustenta que “a decisão é deficiente e parcial, uma vez que o pedido de efeito suspensivo visava tutela cautelar (exibição de documentos) e satisfativa (reconhecimento ao direito de recurso administrativo e prosseguimento do agravante no certame), ao passo que o órgão julgador somente analisou a exibição de documentos.”.

Processado o recurso, a agravada apresentou resposta às fls. 11-14.

Em razão da decisão proferida no Conflito de

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Competência nº. 0039258-56.2019.8.26.0000 que, por maioria de votos, determinou a competência desta C. 11ª Câmara de Direito Público para julgamento do feito, os autos me foram encaminhados para julgamento.

É o breve relato.

Verifica-se, por meio do andamento processual eletrônico em primeira instância, que, em 12.09.2019 houve julgamento pela improcedência da ação, extinguindo-se o feito, razão pela qual a análise do mérito recursal se torna prejudicada pela ausência de interesse do agravante no provimento do recurso.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julga-se prejudicado o agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal.

Eventual insurgência apresentada em face desta decisão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do

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artigo 1º da referida Resolução.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Paulo, 4 de agosto de 2021.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258438584/agravo-interno-civel-agt-21730455020198260000-sp-2173045-5020198260000/inteiro-teor-1258438608

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