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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21744306220218260000_4fe17.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000623887

11ª Vara Cível do Foro Central da Capital

Agravo de Instrumento n. 2174430-62.2021.8.26.0000

Agravante: Anita Behisnelian

Agravada: Ana Nidia Faraj Biagioni

Decisão Monocrática n. 22.701

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Despacho (art. 203, § 3º, do CPC). Inadequação. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do art. 932, III, do CPC.

Vistos.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra o despacho de fls. 747 dos autos de origem, proferido pelo juiz da 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Dimitrios Zarvos Varellis, com o seguinte teor: “ciente, ficando suspensa a ordem para emissão de certidão para fins de protesto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. No silêncio, ao arquivo” .

Segundo a agravante, executada, a “decisão” deve ser reformada, em síntese, porque “foram mantidos os demais ilegais atos executivos que continuam acarretando graves danos à Agravante e, ainda, determinou-se a manifestação da Agravada para o prosseguimento do feito”.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 18) e adequadamente instruído.

Esse é o relatório .

O recurso não pode ser conhecido, pois inadequado.

Como é largamente sabido, “dos despachos não cabe recurso” (artigo 1.001 do Código de Processo Civil), assim

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

entendido o ato ou pronunciamento do juiz, praticado de ofício ou a requerimento das partes, de caráter meramente ordinatório, sem conteúdo decisório (artigo 203, § 3º, do Código de Processo Civil).

Vale dizer, “porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Código de processo civil comentado”, 16ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 2.178).

O cerne da distinção entre despacho e decisão interlocutória, em última análise, é a potencialidade de causar prejuízo às partes (Flávio Cheim Jorge, 'in' Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas [coord.], “Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil”, 1ª edição, São Paulo, RT, 2015, p. 2.226).

Destaca-se, nesse ensejo, que a distinção entre os despachos e as decisões interlocutórias impugnáveis via agravo de instrumento reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame à parte. A regra do art. 504 do CPC não é absoluta. Deve-se reconhecer a possibilidade de interposição de recurso em face de ato judicial capaz de provocar prejuízos às partes” (STJ-3ª T., REsp 215.170, Min. Nancy Andrighi, j. 16.11.10, DJ 24.11.10). “Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado” (STJ-3ª T., REsp 1.219.082, Min. Nancy Andrighi, j. 2.4.13, RP 222/367). (...) Se existe simples despacho que apenas impulsiona o processo e não resolve questão alguma, à parte cabe provocar a discussão, impugnando o ato processual de simples expediente. Da intimação da decisão que se proferir então, neste ou naquele sentido, é que começará a correr o prazo para o recurso eventualmente cabível (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', Saraiva, 47ª ed. notas 2 ao art. 1.001 e 3 ao artigo 1.003).

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Pois bem.

No caso concreto, a agravante recorre de ato do juiz que, simplesmente, manifestou ciência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e abriu prazo para que a exequente se manifestasse quanto ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Ocorre, porém, que esse ato não tem potencialidade danosa nenhuma e, assim, não é recorrível.

Em outras palavras, o despacho de fls. 747 dos autos de origem, portanto, não tem conteúdo decisório algum. Observou e cumpriu, como não poderia deixar de ser, a decisão monocrática de fls. 744/746, por mim proferida, nos autos do agravo de instrumento n. 2143147-21.2021.8.28.0000, abrindo-se o prazo para manifestação do exequente em prosseguimento, se o caso.

Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, pois inadmissível.

Int.

São Paulo, 4 de agosto de 2021.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

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