Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-97.2020.8.26.0590 SP XXXXX-97.2020.8.26.0590

- Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II - Honorários de sucumbência que decorrem da causalidade. Aplicando-se a mesma regra aos honorários no âmbito recursal, também denominada de sucumbência recursal, onde aquele que der causa a uma demanda recursal deverá arcar com a majoração dos honorários. De forma que "vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária" (DIDIER JUNIOR; CUNHA, 2016, p. 156). III - Anotando-se que na r.sentença foi arbitrada a quantia de R$ 1.000,00, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, com efeito modificativo.