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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032635-61.2017.8.26.0506 SP 1032635-61.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10326356120178260506_7a0a0.pdf
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Ementa

*AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Contrato De Financiamento de Imóvel firmado no dia 23 de setembro de 2008. Devedores fiduciantes que incorreram em inadimplência em relação às prestações mensais e foram surpreendidos com a notícia de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do credor fiduciário. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Banco réu, que insiste na improcedência. EXAME: necessidade de intimação pessoal do devedor para a purgação da mora, "ex vi" do artigo 26 da Lei 9.514/97. Entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a purgação da mora pode ocorrer até a data da assinatura do Auto de Arrematação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258649659/apelacao-civel-ac-10326356120178260506-sp-1032635-6120178260506

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