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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1126423-91.2014.8.26.0100 SP 1126423-91.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

04/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

AZUMA NISHI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11264239120148260100_cd486.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e procedente o pleito reconvencional. Inconformismo do autor. Supostos vícios inerentes à Circular de Oferta de Franquia que devem ser expostos em prazo razoável, evidenciando seu nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autores que não lograram comprovar os alegados vícios, os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Conjunto probatório que demonstra que a franqueadora cumpriu com todas as suas obrigações. Necessidade de redução da cláusula penal convencionada pelas partes. Penalidade excessiva. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258665877/apelacao-civel-ac-11264239120148260100-sp-1126423-9120148260100

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