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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-76.2011.8.26.0053 SP 000XXXX-76.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00065177620118260053_08ef7.pdf
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Ementa

RETRATAÇÃO - APELAÇÃOPensionistas e aposentados da extinta FEPASA. Recálculo dos benefícios. Pleitos acolhidos em parte.

1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960/09.
2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 ( REsp nº 1.495.146/MG) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810 ( RE 870.947/SE), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E.
4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258739767/apelacao-civel-ac-65177620118260053-sp-0006517-7620118260053