jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023756720188260020_07033.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000621745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Cível nº XXXXX-67.2018.8.26.0020, da Comarca de São Paulo,

em que são apelantes R. DOS S. R., L. H. P. G. DE S. e L. S. N. (

G. (REPRESENTANDO MENOR (ES)), é apelado J. DA C..

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para

sustentação oral o Dr. Adriano Elias Oliveira.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente sem

voto), MARIA SALETE CORRÊA DIAS E JOSÉ CARLOS FERREIRA

ALVES.

São Paulo, 3 de agosto de 2021.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível XXXXX-67.2018.8.26.0020

Apelantes: R. dos S. R. , L. H. P. G. de S. e L. S. N. ( G.

Apelado: J. da C.

Interessado: D. M. S. R.

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Juíza prolatora: Ana Paula Macéa Ortigosa

Voto nº 6740

APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE. Sentença que reconheceu a paternidade biológica, porém determinou a exclusão do pai registral do registro de nascimento do menor. Inconformismo dos requerentes. Acolhimento. Observância do Tema 622 do STF. Prova técnica que constatou a existência de socioafetividade entre o pai registral e o menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Boa convivência entre as partes. Reconhecimento da multiparentalidade. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 69/71 que, em ação de reconhecimento de multiparentalidade, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: reconhecer a paternidade biológica de Luan Henrique Pereira Gomes de Souza em relação ao menor David cujo nome de registro deverá ser David Miguel Sampaio Souza mantido; acrescer o nome dos avós paternos, pais de Luan; excluir a paternidade de Robson e os avós paternos (pais de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Robson). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, I,do Código de Processo Civil.”

Insurgem-se os requerentes sustentando, em síntese, que por acordo e consentimento entre as partes e livre de quaisquer vícios de vontade, acordaram os recorrentes em socorrer-se do Poder Judiciário, com a finalidade da obtenção da homologação de acordo, para que passasse a constar do registro de nascimento da criança, os nomes dos pais biológico e socioafetivo. Aduzem a possibilidade do reconhecimento da multiparentalidade, com base nos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da solidariedade familiar. Argumentam que a situação será vantajosa para o menor, como, por exemplo, a inclusão em planos de saúde, planos previdenciários, pleitear alimentos dos dois pais, tendo alcance inclusive para efeitos sucessórios. Afirmam que, caso se entenda pelo julgamento do feito, a r. sentença deverá ser anulada, pois ainda não estava em condições de ser julgada, já que, não foi feita a avaliação psicológica minuciosa e, em nenhum momento, a criança foi ouvida.

Pleiteia a homologação do acordo nos exatos termos em que fora formulado ou, subsidiariamente, não sendo este o entendimento, que seja anulada a r. sentença para que seja feito novo laudo psicológico, inclusive com a criança, sozinha e na presença das partes, com a prolação de nova sentença.

Parecer ministerial acostado a fls. 103, opinando pela reforma do decisum para “reconhecer a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

multiparentalidade do menor DAVID, tanto do pai registrário, como do pai biológico e respectiva linha de ascendentes.”.

Oposição ao julgamento virtual a fls. 110/113.

É o relatório.

Respeitado o entendimento da DD. Magistrada a quo, tenho que a r. sentença merece reforma.

Inicialmente, importante salientar que a compreensão de “família” sofreu diversas modificações com o decorrer dos anos.

Neste sentido, não se pode olvidar a existência de novas configurações familiares ainda que a legislação pátria não as preveja.

No caso em tela, as partes em comum acordo pretendem a homologação de acordo para que seja reconhecida a multiparentalidade do infante David, constando em seu registro tanto o pai registrário e socioafetivo, como também o pai biológico.

No que tange à multiparentalidade relevante a análise do Tema 622 do STF, que em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral reconhecida. Direito Civil e Constitucional. Conflito entre paternidades socioafetiva e biológica. Paradigma do casamento. Superação pela Constituição de 1988. Eixo central do Direito de Família: deslocamento para o plano constitucional. Sobreprincípio da dignidade humana (art. , III, da CRFB). Superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias. Direito à busca da felicidade. Princípio constitucional implícito. Indivíduo como centro do ordenamento jurídico-político. Impossibilidade de redução das realidades familiares a modelos pré-concebidos. Atipicidade constitucional do conceito de entidades familiares. União estável (art. 226, § 3º, CRFB) e família monoparental (art. 226, § 4º, CRFB). Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação (art. 227, § 6º, CRFB). Parentalidade presuntiva, biológica ou afetiva. Necessidade de tutela jurídica ampla. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CRFB). Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. 1. O prequestionamento revela-se autorizado quando as instâncias inferiores abordam a matéria jurídica invocada no Recurso Extraordinário na fundamentação do julgado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

recorrido, tanto mais que a Súmula n. 279 desta Egrégia Corte indica que o apelo extremo deve ser apreciado à luz das assertivas fáticas estabelecidas na origem. 2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo. 3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. , III, da CRFB) e da busca da felicidade. 4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187). 5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana. 6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. , III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011. 7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei. 8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada “família monoparental” (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º). 9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011). 10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. 11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser. 12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

condição de descendente pela comunidade (reputatio). 13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos. 14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de “dupla paternidade” (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina. 15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º). 16. Recurso Extraordinário a que se nega

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

( RE XXXXX, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)

Com efeito, os estudos técnicos acostados aos autos (fls. 39/45) apontam que a socioafetividade entre o pai registral e menor, ainda que de forma discreta, tendo em vista a timidez do genitor e a pouca idade do menor.

Ademais, não pode ser ignorado o princípio do melhor interesse da criança, sendo que no presente caso a manutenção do pai registral e a inclusão do pai biológico trará benefícios ao menor, tendo em vista a boa convivência entre as partes.

Neste sentido, trecho do parecer social de fls. 39/45:

“O discurso dos entrevistados converge para a versão de que o Sr. Robson tinha ciência de não ser o pai biológico de David, mas ainda assim, decidiu assumir a criança por motivos os quais julga legítimos. Oferece ao filho o cuidado necessário e sente prazer em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

educá-lo e acompanhar o seu desenvolvimento, diz. O Sr. Luan, por sua vez, soube da criança meses antes dela completar um ano de vida, através do exame de DNA.

Desde o resultado positivo e ele e sua família se afeiçoaram ao infante e têm prestado suporte financeiro e afetivo a ele, e até onde se pode perceber, não há conflitos importantes entre as duas famílias.

Frente às orientações de cunho elucidativo acerca do pleiteado os envolvidos tiveram a oportunidade de refletirem quanto as decisões que são tomadas no início de algumas descobertas na fase da adolescência e início de juventude. A somatória das experiências vividas no cotidiano em sociedade e na vida privativa de um casal, com o passar do tempo pode modificar a dinâmica intrafamiliar e o que se vislumbrava como algo positivo ou até mesmo altruísta, se torna motivo de impasse e problema a ser administrado posteriormente, caso o relacionamento conjugal seja desfeito.

A definição da palavra família extrapola os laços sanguíneos e como boa parte das famílias brasileiras o casal Laureen e Robson, imbuídos de expectativas, desejos, alegrias e frustrações também procuram dar forma e proteger a sua, dentro de seus limites e possibilidades. Compreende a função parental a que lhe é devida, assim como o Sr. Luan, que conta com o aporte de sua genitora.

Até onde se pode notar a criança em questão está bem adaptada à rotina das famílias materna e paterna e pode contar com os cuidados e proteção conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Há boa organização estabelecida para os dias de visitação no lar paterno biológico.”

Neste sentido, de rigor o reconhecimento da multiparentalidade do menor, para que conste em seu registro de nascimento o pai registral, Sr. Robson dos Santos Rocha e seus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

ascendentes, bem como o pai biológico Luan Henrique Pereira Gomes de Souza e seus ascendentes; alterando-se o nome do menor para MIGUEL HENRIQUE SAMPAIO SOUZA

Ante o exposto, por meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1258888588/apelacao-civel-ac-10023756720188260020-sp-1002375-6720188260020/inteiro-teor-1258888621

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2012.8.26.0002 SP XXXXX-63.2012.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.26.0602 SP XXXXX-87.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2021.8.07.0009 - Segredo de Justiça XXXXX-32.2021.8.07.0009

Flávio Tartuce, Advogado
Artigoshá 6 anos

STF, Repercussão Geral 622: multiparentalidade e seus efeitos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-6