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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2014.8.26.0510 SP XXXXX-55.2014.8.26.0510

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10085665520148260510_5fce3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Contratos Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC e da Súmula 481 do STJ. Necessidade de realização de mais provas, notadamente a pericial, a qual deverá quantificar o montante correto do débito. Rés que celebraram Contrato de Empréstimo com o Banco Réu. Apontam ilegitimidade passiva da Corré Marília. Aduzem a ilegalidade da cobrança de juros abusivos, capitalização de juros, comissão de permanência, tarifas bancárias ilegais e demais encargos abusivos. Pretendem a revisão do Contrato de Empréstimo. De rigor a anulação da r. sentença para determinação da produção de outras provas, notadamente a pericial, a ser produzida por Perito da confiança do Juízo, para que, ao crivo do contraditório, haja o regular prosseguimento do Feito, bem como o julgamento do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita às Rés, bem como anular a r. sentença de Primeiro Grau e, por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para produção da prova pericial contábil e regular prosseguimento e julgamento do mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259338707/apelacao-civel-ac-10085665520148260510-sp-1008566-5520148260510

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