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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/08/2021

Julgamento

5 de Agosto de 2021

Relator

André Carvalho e Silva de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00015611020188260655_b3786.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2021.0000627756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001561-10.2018.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante CLINTON DE FREITAS BELGINI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente) E COSTABILE E SOLIMENE.

São Paulo, 5 de agosto de 2021.

ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara de Direito Criminal

Apelação Criminal nº 0001561-10.2018.8.26.0655

Apelante: Clinton de Freitas Belgini

Apelada: Justiça Pública

1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista

Voto nº 645

Lesão Corporal Relações domésticas Pleito de absolvição por insuficiência probatória

Impossibilidade - Prova segura que aponta as lesões sofridas pela vítima Condenação mantida Sursis mais gravoso do que o cumprimento da pena em regime aberto -Recurso improvido, com a exclusão, de ofício, da suspensão condicional da pena.

Vistos .

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença de fls. 131/140, que julgou procedente a ação e condenou Clinton de Freitas Belgini, à pena de 3 meses de detenção, no regime de cumprimento inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 9º, na forma da Lei nº 11.340/2006, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por 2 anos, cujas condições serão fixadas oportunamente.

Juntada do link para acesso aos áudios/vídeos da audiência de instrução (fl. 141).

Inconformada, recorre a Defesa buscando, em síntese, a reforma do julgado para que o sentenciado seja absolvido, em razão da insuficiência probatória (fls. 143/150).

Regularmente processado o apelo, vieram as contrarrazões (fls. 159/161), após o que a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 167/169).

É o relatório.

Clinton de Freitas Belgini foi denunciado como incurso

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no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do art. , inciso I, da Lei 11.340/06, porque, no dia 01 de março de 2018, por volta das 23h, na Rua das Begônias, nº 22, Vila Fioresi, na comarca de Várzea Paulista, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de Ana Paula Silva, causando-lhe as lesões leves descritas no laudo pericial de fls. 08, e condenado, recorre a Defesa buscando, resumidamente, a absolvição por falta de provas.

Mas, na análise dos argumentos deduzidos em grau de recurso, forçoso reconhecer, desde logo, que a condenação do Apelante se apresentou correta e indiscutível, devendo, pois, ser mantida a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inicialmente, anote-se que Clinton, interrogado em juízo, disse ser mentirosa a versão apresentada pela vítima, pois quando se dirigiu à residência dela para retirar seus pertences, no momento de sair, a vítima, alcoolizada, tentou puxá-lo, vindo ambos a cair no chão. Informou que sofreu escoriações com o evento, em razão de ter sido mordido e levado um soco da vítima, mas não fez exame de corpo de delito. Complementou que a vítima é praticante de artes marciais e não havia mais pessoas no momento dos fatos.

No entanto, apesar de o réu ter negado o delito, o laudo pericial e as declarações da ofendida indicam exatamente o contrário, vale dizer, que ele, efetivamente, lesionou vítima.

Nesse sentido, Ana Paula declarou que o réu pulou o seu portão, pegou-a pelo pescoço e arrastou-a até a rua, em seguida agredindo-a com chutes. Depois dos fatos, ela e o réu nunca mais se viram. Complementou que o réu a agrediu por não aceitar o fim do relacionamento e negou praticar artes marciais.

Importante destacar que, nos crimes iguais ao aqui apurado, a palavra da vítima assume indiscutível importância para a busca da verdade real, uma vez que não teria ela motivo algum para, levianamente, incriminar aquele que sabe inocente, sendo seu único intuito ver responsabilizado o agente que lhe causou dano físico e abalo emocional.

Tal declaração, importante lembrar, assume considerável valor probante, pois o C.STJ “consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de

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violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” ( AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).

No caso dos autos, inclusive, o exame de corpo de delito confirmou ter a vítima sofrido ofensa em sua integridade corporal, causada por agente contundente (fl. 10), o que se coaduna com o relato dela, tornando, pois, suficiente o conjunto probatório de modo a sustentar o decreto condenatório.

Além disso, mostra-se descabida e sem comprovação a alegação defensiva de legítima defesa ou agressões mutuas entre as partes, pelo fato de a vítima ser praticante de artes marciais, pois a imagem de fl. 147 apenas poderia comprovar a participação da vítima numa aula de luta, prática cada vez mais corriqueira nas academias para pessoas que desejam perder peso. Lembrando que, conforme mencionado, apenas se comprovou as lesões sofridas pela vítima.

Ademais, imperioso ressaltar que eventual ausência de vontade da vítima em dar continuidade na persecução penal não tem o condão de afastar a conduta praticada pelo réu, não interferindo, portanto, no reconhecimento do crime pelo qual foi denunciado.

Nesse sentido, conforme já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher". ( HC 498.977/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019)

Com isso, confirmadas, pois, a autoria e materialidade do crime, resta, apenas, analisar a pena imposta ao sentenciado para concluir que, também neste tópico, nenhum reparo há de ser feito.

A pena-base, obedecidos os elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, foi corretamente fixada no mínimo legal, e assim deverá permanecer.

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Inexistindo, pois, outras circunstâncias modificadoras,

pelo meu voto, fica a pena definida em 3 (três) meses de detenção.

O regime mais brando foi adotado com fundamento no

artigo 33, § 2º, c, que fica mantida, porquanto realmente adequado.

A despeito do quantum de pena aplicado, por força do artigo 44, inciso I, do Código Penal, e em respeito, ainda, à Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez que o próprio tipo penal já impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico.

Por fim, embora não tenha sido objeto de questionamento defensivo, a concessão de sursis se mostra mais gravoso, diante do quantum de pena a ser cumprida em regime aberto, nas mesmas condições a serem observadas no cumprimento da suspensão condicional da pena. Por isso, de ofício, pelo meu voto, afasta-se o sursis

Ante todo o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo-se a respeitável sentença por seus próprios fundamentos, mas, de ofício, afasta-se o sursis.

André Carvalho e Silva de Almeida

Relator

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