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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-65.2021.8.26.0050 SP XXXXX-65.2021.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antônio Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00042976520218260050_78abf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000627053

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-65.2021.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARLON JOSE DE SOUSA ROSA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram apenas em parte do presente recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao agravo ajuizado em favor de Marlon José de Sousa Rosa, mantendo-se, por seus fundamentos, a r. sentença monocrática. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 5 de agosto de 2021.

MARCO ANTÔNIO COGAN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº XXXXX-65.2021.8.26.0050

Comarca de São Paulo

MMº Juiz: Doutor Diego Bocuhy Bonilha

Agravante: Marlon José de Sousa Rosa

Agravada: Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 45.591

AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA CONCEDIDO AO AGRAVANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU, SUPLETIVAMENTE, A PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM CONVERSÃO DA PRISÃO EM ALBERGUE DOMICILIAR MONITORADO, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID-19.

SITUAÇÃO EM QUE O INCONFORMISMO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SE DEU DE FORMA INTEMPESTIVA, E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR JÁ FOI ANALISADO POR ESTA CORTE POR DUAS VEZES, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO SE CONHECE DESSE PARTE DO RECURSO.

CASO EM QUE, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, NADA HÁ A SER ALTERADO, DIANTE DO HISTÓRICO PRISIONAL DO AGRAVANTE, E DO PARECER DESFAVORÁVEL POR ELE OBTIDO EM EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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1 Trata-se de agravo em execução ajuizado em favor de Marlon José de Sousa Rosa contra a decisão do MMº Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, proferida em 05/08/2020, pela qual foi indeferido o pedido de concessão de livramento condicional ao agravante (fls. 61/63), e contra aquela proferida em 17/11/2020, pela qual foi indeferido pedido de progressão ao regime intermediário (fls. 92/93).

Aduz a Defensoria que a decisão monocrática deve ser reformada, argumentando que o condenado pretende a recepção de livramento condicional, ou de progressão ao regime intermediário, sendo seus pedidos indeferidos com base em circunstâncias alheias aos requisitos legais para ambas as benesses, em decisão que cumpre o quanto imposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, tendo ele frustrado seu direito ao cumprimento progressivo de pena com base em acontecimentos pretéritos, que não influem no preenchimento dos requisitos objetivos, ou subjetivos. Acrescenta que a prática de falta disciplinar não pode interromper a contagem do lapso para o livramento condicional, tampouco para a progressão de regime, por falta de previsão legal. Ressalta, ainda, que o relatório médico juntado aos autos dá conta que ele faz parte do grupo de risco para a Covid-19, já que é portador de Hepatite, e assim, em consonância com a Recomendação nº 62, do CNJ, do Provimento nº 2546/2020, do Conselho Superior da Magistratura, e de decisões de Cortes Superiores, lhe deve ser concedida

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a saída antecipada, ou a prisão albergue domiciliar, ressaltando a gravidade da pandemia, e o acentuado risco que acometem aqueles portadores de comorbidades, como no caso concreto. Conclui postulando o provimento do agravo para recepção do livramento condicional ou, supletivamente, a progressão para o regime semiaberto, com conversão para prisão albergue domiciliar, com uso de tornozeleira enquanto durar a pandemia (fls. 02/15).

O doutor Promotor de Justiça entende que o presente agravo deve ser conhecido apenas em parte, já que ajuizado intempestivamente em relação ao livramento condicional, e quanto à parte conhecida, com relação a progressão ao regime intermediário, deve ser desprovido, mantendo-se o indeferimento operado em Primeiro Grau (fls. 21/30).

A r. decisão monocrática foi mantida (fl. 31).

E a douta Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Carlos Bruno Gaya da Costa, se pronunciou pelo desprovimento do agravo, e pela manutenção do indeferimento do pleito defensivo (fls. 118/122).

Este, em síntese, é o relatório.

2 No caso concreto, há que se conhecer apenas em parte do presente agravo e, na parte conhecida, há que se desprover o recurso defensivo.

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Isso porque, em relação ao livramento condicional, nos exatos termos pontuados a contraminuta recursal, a fl. 22 item 2. há coisa julgada em relação a decisão proferida em 05/08/2020 (fls. 61/63) e publicada em 14/08/2020, sendo intempestivo o recurso apresentado fora do prazo legal de 05 dias para inconformismo, nos termos da Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal.

Melhor sorte não acolhe o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, que nesta Corte já foi apreciado por duas vezes, sendo objeto de análise dos agravos em execução penal nºs. XXXXX-14.2020.8.26.0050 e XXXXX-29.2020.8.26.0050, tendo a Turma Julgadora assim decidido quanto a tal:

“(...)

De outro lado, não se vislumbra, também, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em qualquer regime pela prisão albergue domiciliar monitorada.

Da leitura do artigo 117, da Lei de Execução Penal, verifica-se que a prisão albergue domiciliar somente se destina a presos do regime aberto, mediante algumas condições:

“Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

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II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante”.

Nem há que se admitir o pleito defensivo sob a égide da excepcionalidade, sob o argumento de que “De início, constata-se que o Agravante, conforme atestado médico faz parte do grupo de risco da COVID-19” (fl. 09), por ser portador de hepatite, já que o singelo documento constante a fl. 10 da minuta recursal é omisso quanto ao estado de saúde atual do condenado, não se vislumbrando a necessidade de sua colocação nesse regime domiciliar, já que não se verifica do autos qualquer documento a atestar sua maior vulnerabilidade pela enfermidade que alega possuir, tampouco que o estado de saúde esteja agravado pela ineficiência do atendimento médico prestado, ou ainda, por ausência desse.

Não se ignora a publicação de Resolução do CNJ de nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a “colocação em prisão domiciliar de todas as pessoas que cumprem pena em regime semiaberto ou aberto”, todavia, tal deve se dar de forma criteriosa, com avaliação de cada caso, bem como com consideração da ocorrência de casos de Covid-19 em cada estabelecimento prisional.

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Ainda que seja de amplo conhecimento que vivemos em meio a uma pandemia, o que pode, em certos casos, reclamar medidas excepcionais em todas as esferas, inclusive, na relativa aos direitos dos presos, não se descura que tal excepcionalidade, deve ser demonstrada e comprovada à exaustão, em especial, que o estabelecimento prisional seja incapaz de fornecer os cuidados necessários a evitar-se a propagação do vírus em suas dependências, ou ainda, que tenha ocorrido qualquer caso da alegada enfermidade entre os presos ou funcionários, não existindo nos autos, prova mínima autorizadora a aplicar-se sob o título da excepcionalidade Recomendação contida na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que por sua própria natureza administrativa, é desprovida de qualquer efeito vinculante.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ Ora, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa menos risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. No caso em exame, ao

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que parece, ao menos nesse exame perfunctório próprio deste momento processual, não houve a demonstração de tais pressupostos ” (STJ Habeas Corpus nº 570082 - PR (2020/XXXXX-3) Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Publicação no DJe/STJ de 02/04/2020).

No mesmo sentido, também decidiu recentemente, esta Câmara, conforme voto do Desembargador Sérgio Ribas, no Habeas Corpus XXXXX-27.2020.8.26.0000, que: “ Habeas corpus - Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/06 - Impetração visando assegurar ao paciente o deferimento da prisão domiciliar, sob a alegação de risco a sua saúde, em razão da pandemia 'Covid-19' - Não é automática a concessão de prisão domiciliar, em razão da disseminação do vírus, nada indicando a imprescindibilidade da medida diante de paciente que não integra grupo de risco - Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal - Ordem denegada. (...). Em que pesem às alegações lançadas pelo combativo impetrante, não se vislumbra a ocorrência do propalado constrangimento ilegal que possa estar sofrendo o paciente, vez que a Pandemia provocada pelo coronavírus não implica em concessão automática de prisão domiciliar, a despeito da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que apresenta um norte, mas não vincula à decisão discricionária e fundamentada do magistrado, como no caso em apreço. Ademais, não se comprovou que o paciente sofra de qualquer doença, ou ainda, que se enquadre no grupo de risco, além de não demonstrada a ausência de equipe médica no local ”.

Tais decisões, tem se reiterado nesta Corte: “ Agravo

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em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de regime aberto, em razão da pandemia. Recurso da defesa. 1. Circunstâncias do caso que não recomendam a concessão da prisão domiciliar. 2. Não se olvida que a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça sugere uma série de medidas destinadas a evitar a disseminação da pandemia de COVID-19 no sistema penitenciário nacional, dentre elas a de concessão de prisão domiciliar aos presos em regime aberto e semiaberto. A implementação destas medidas, porém, está condicionada a uma análise das circunstâncias envolvendo o caso concreto. Não se pode interpretar o citado ato jurídico (mais detidamente o artigo 5º, III) no sentido de que conferiu um direito subjetivo do preso que cumpre pena em regime semiaberto a obter, automaticamente, o benefício da prisão domiciliar, até porque não se cuida de um ato legislativo ou jurisdicional, mas sim uma decisão de natureza administrativa. A solução há de ser tópica, ou seja, caso a caso, tomando-se em conta os vários interesses envolvidos. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Execução Penal XXXXX-92.2020.8.26.0047; Rel.: Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Assis - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020)”.

Todavia, diante da juntada do relatório médico e informações da diretoria do estabelecimento prisional as fls. 63/67, se fará análise complementar de seu pedido e novo inconformismo, desprovendo-se o presente agravo.

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Isso porque nada há a se acrescentar ao quanto já fundamentado na decisão do agravo de execução penal nº XXXXX-14.2020.8.26.0050, acima transcrito, porque, embora acometido por Hepatite C, o relatório juntado aos autos, em especial o conteúdo de fl. 66, depreende-se que o agravante se encontra em excelente estado de saúde, e que, embora integre grupo de risco para a Covid-19, “não apresenta nenhuma condição que ofereça risco eminente à sua saúde no momento” (fl. 66).

Ressalte-se que conforme as minuciosas informações prestadas pela direção do presídio, às fls. 63/64, foi confirmado um único caso de Covid no estabelecimento, e após 14 dias de isolamento dos condenados que possivelmente tiveram contato com o doente, nenhum novo caso se confirmou, além de existirem no ambiente em que o agravante se encontra todos os meios eficazes para contenção do contágio da doença, o que resulta afirmar, que esteja ele até mais protegido no interior desse estabelecimento do que em prisão albergue domiciliar, que lhe propiciaria contato com ambientes muito mais expostos ao risco de contágio.

Em assim sendo, não há como se acolher o pedido defensivo, exatamente como se deu em Primeiro Grau.”.

Assim sendo, não se conhece do presente recurso quanto a tais matérias.

E, finalmente, quando ao pedido de concessão de

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progressão ao regime semiaberto, nada há que ser alterado na decisão de fls. 92/93.

O agravante se trata de condenado reincidente frequente ao sistema prisional desde o ano de 1995 (fl. 40), que atualmente desconta as penas de dezoito anos, nove meses e vinte e seis dias de reclusão, pela prática de tráfico de drogas, formação de quadrilha receptação e lesão corporal, ostentado em seu prontuário a anotação quanto a ser integrante de facção criminosa, e ter praticado três faltas disciplinares de natureza grave (fl. 43).

Diante da gravidade das condutas praticadas, histórico prisional conturbado e patente periculosidade, foi ele submetido a exame criminológico (fls. 69/89) e a comissão composta por quatro profissionais de áreas distintas, se manifestou contrariamente à concessão do benefício (fls. 69/72), tudo a demonstrar a inviabilidade da concessão da progressão do agravante ao regime semiaberto, ao menos, por ora.

Demais, o que pode ser, em alguns casos, passível de discussão, é a necessidade de realização do exame criminológico, e não a aplicação, ao caso concreto, de pareceres de experts, que tem o objetivo de subsidiar decisões sobre eventuais concessões de benefícios, sendo que, inclusive, esses não se encontram maculados por qualquer vício. Além disso, tal não vincula o julgador, apenas servindo de suporte para a tomada da decisão, como acertadamente se deu no presente caso.

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Isto posto, conhece-se apenas em parte do presente recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo ajuizado em favor de Marlon José de Sousa Rosa , mantendo-se, por seus fundamentos, a r. sentença monocrática.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259395505/agravo-de-execucao-penal-ep-42976520218260050-sp-0004297-6520218260050/inteiro-teor-1259395526

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