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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10015387020208260075_84e43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000626834

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1001538-70.2020.8.26.0075/50000, da Comarca de Bertioga, em que é embargante AUDE MUQUER DE OLIVEIRA, é embargado CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 5 de agosto de 2021.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 23428

Embargos de Declaração nº 1001538-70.2020.8.26.0075/50000 Embargante: Aude Muquer de Oliveira

Embargada : Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Vara de origem: 1ª Vara de Bertioga

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material e contradição. Inocorrência. Prequestionamento Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do art. 1.022 do NCPC. Precedente do STJ. Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Aude Muquer de Oliveira contra o v. acórdão (fls. 1717/1728) que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prejudicado recurso do autor.

Sustenta o Embargante que o v.

acórdão contém erro material, pois não foi pedido a revisão geral do subsídio do Prefeito, mas sim aplicação dos reajustes determinado em decisão judicial, bem como a ação ordinária não foi ajuizada contra a Câmara Municipal de Bertioga, mas sim em face da Mesa diretora.

Aponta contradição quando o v.

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acórdão afirma que a Câmara não é parte da demanda.

Pugna pelo afastamento do alegado

erro material e contradição.

É o relatório.

1. Não há que se falar em omissão

e erro material no v. acórdão, pois toda a matéria

deduzida no recurso foi decidida de forma clara e

objetiva, respeitados os limites da devolução.

Os presentes embargos de

declaração visam, na verdade, a reapreciação do mérito do

recurso, na medida em que tratam da lógica do julgamento

e tentam impor a sua interpretação ao julgado.

Não se vislumbra nenhum dos

vícios relacionados no artigo 1.022 do NCPC omissão,

contradição ou obscuridade que viabilizam a oposição

dos embargos de declaração.

2. Quanto a ilegitimidade da

Câmara Municipal, o v. acórdão decidiu fundamentadamente

como se verifica abaixo:

2. De início, é caso de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal no presente caso.

O juízo a quo entendeu pela legitimidade passiva da Câmara sob o fundamento de ser o ato coator do Presidente da Câmara o responsável pela observância do teto remuneratório a ser pago a seus servidores.

Contudo, inviável admitir sua participação na demanda.

A Câmara Municipal, por ser órgão incumbido da função legislativa e fiscalizatória, não tem personalidade jurídica , a qual é atribuída única e exclusivamente ao Município do qual faz parte.

Note-se que é inafastável a capacidade processual da Câmara Municipal para estar em Juízo, ativa e passivamente, apenas na defesa de suas prerrogativas

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institucionais.

Contudo, no presente caso, a Câmara não figura como parte no processo.

Além disso, não tem personalidade jurídica para a defesa do tipo de direito envolvido na demanda, cuja responsabilidade é da Municipalidade.

(...)

É pacífico também o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Câmara Municipal, conquanto não ostente personalidade jurídica, possui legitimidade para estar em Juízo na defesa de suas prerrogativas e direitos institucionais . Neste sentido: REsp 241.637-BA, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, j. 17.02.2000, DJ 20.03.2000.

(...)

No caso dos autos, tratando-se de ação visando reajuste do subsídio do Prefeito de Bertioga (revisão geral anual), tal objeto é completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores, é de rigor o reconhecimento de que esse órgão não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Note-se que a legitimidade passiva seria do respectivo Município que é o titular do orçamento local e que teria a iniciativa da lei de revisão anual geral.

Note-se que a Mesa da Câmara

pertence a Câmara Municipal, não se podendo cogitar, como

pretende o embargante, que seria o sujeito passivo da

ação.

Como apontado no v. acórdão, as

questões de aplicação e revisão do subsídio do Prefeito

são de competência do Município e não competem a Câmara

Municipal.

3. Note-se que o embargante

aponta que seu pedido, na verdade, seria para que a Mesa

da Câmara aplicasse os reajustes que foram determinados

em decisão judicial, não sendo questão de revisão geral,

havendo erro material no v. acórdão.

Como amplamente debatido no v.

acórdão a questão do reajuste do subsídio do Prefeito de

Bertioga é objeto da ação popular sendo necessário

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aguardar o fim do trâmite judicial que suspendeu o reajuste anteriormente aplicado pela Lei nº 1.225/2016.

No curso da ação popular

(processo nº 1001426-09.2017.8.26.0075 ainda não sentenciada - cf.fls.30/34, 36,42/57) foi questionada a fixação de subsídios que seriam pagos ao Sr. Prefeito e seus secretários através da Lei nº1.2255/2016 (cf.fls.24), tendo sido deferida liminar para suspender a referida lei e limitar a remuneração dos agentes políticos aos valores anteriormente pagos, nos termos da Lei Municipal nº1.0277, de 28 de julho de 2012 (cf.fls.25).

Logo, a Câmara aplica o teto

remuneratório para os servidores municipais no valor efetivamente pago ao Prefeito, não havendo descumprimento de decisão judicial.

4. Verifica-se, que o aresto

analisou claramente a questão e não há como desconsiderar que este recurso apenas expressa o inconformismo do recorrente quanto ao resultado do julgado, não padecendo, portanto, de qualquer vício.

Entende o Supremo Tribunal Federal que:

“são incabíveis os Embargos Declaratórios, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de admissibilidade, venha esse recurso, com desvio de sua função jurídico-processual a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal”. (EDAg.Reg. np RE nº 156.576-9, RJ, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 6.9.95).

Observe-se que o Embargante

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objetiva rediscutir o julgado, evidenciando, assim, o caráter infringente do recurso.

5. Assim, não configurada

qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, ou mesmo erro material, é o caso de rejeição dos embargos de declaração.

Com razão, conforme a melhor

orientação jurisprudencial, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte demonstrar a ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC.

Nesse sentido, o entendimento do

STJ, conforme EDcl no MS 9972/DF; 3ª Seção; Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; DJE 19.06.2009.

Isto posto, conheço e rejeito os

embargos , mantendo o v. acórdão de fls. 1717/1728 na íntegra.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259398207/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10015387020208260075-sp-1001538-7020208260075/inteiro-teor-1259398227

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