jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015003-52.2019.8.26.0344 SP 1015003-52.2019.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/08/2021
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
Rosangela Telles
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Pretensão deduzida pela devedora fiduciante visando anular o ato de consolidação da propriedade. Ausência de intimação para purgação da mora. Pedido improcedente em primeiro grau. Inconformismo. NULIDADE. Não reconhecimento. Inversão do ônus de prova. Processo julgado de forma antecipada. Decisão saneadora não proferida. Inversão do ônus de prova não determinada de forma expressa. Ausência de prejuízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ato processual dispensável, especialmente se a parte contrária manifesta falta de interesse na autocomposição. Error in procedendo não verificado. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA. Exegese do artigo 26, §§ 1ºe , da Lei nº 9514/97. Devedor que deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora. Certidão de decurso de prazo que não se presta a demonstrar que a intimação fora realizada validamente. Nulidade reconhecida. Pedido procedente. SUCUMBÊNCIA. Inversão do julgamento. Ônus carreados ao recorrido. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259431251/apelacao-civel-ac-10150035220198260344-sp-1015003-5220198260344