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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1000004-22.2020.8.26.0292 SP 1000004-22.2020.8.26.0292
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
Vera Angrisani
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão com efeito infringente. Descabimento da via eleita. Embargos conhecidos e rejeitados.