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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003857-63.2018.8.26.0533 SP 1003857-63.2018.8.26.0533

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
Oscild de Lima Júnior
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACNH – Pretensão de nulidade de autos de infração de trânsito e consequente processo administrativo de suspensão do direito de dirigir – Infrações impostas ao impetrante após alienação do veículo – Muito embora o impetrante não tenha realizado a devida comunicação de compra e venda ao DETRAN, a responsabilidade pelas infrações deve ser atribuída ao novo proprietário, eis que restou incontroversa a tradição do bem e que as multas foram lavradas em flagrante e expressamente em nome do novo proprietário, com sua identificação nos autos de infração - Lesão a direito líquido e certo caracterizada – Anulação dos autos de infração e, consequentemente, do processo administrativo a que deram ensejo, que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259493685/remessa-necessaria-civel-10038576320188260533-sp-1003857-6320188260533

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