Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003857-63.2018.8.26.0533 SP 1003857-63.2018.8.26.0533 - Inteiro Teor

Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de que a obrigação se tornou impossível, porque a ré desconhece o paradeiro do …

Obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débitos – Pretensão da autora de transferência de propriedade de veículo para o seu nome e declaração de inexigibilidade de multas de trânsito – Infrações cometidas anteriormente à aquisição do veículo – Licenciamento efetivado em 2020 sem qualquer óbice – Inexistência, à época …

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. MULTAS E PONTOS NA CNH. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN é do novo adquirente do bem, previsão dos arts. 122 e 123 do CTB. Descabe atribuir ao antigo proprietário a …