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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-09.2011.8.26.0224 SP XXXXX-09.2011.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00405860920118260224_ffea7.pdf
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Ementa

Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de esgoto - Dívida de natureza não tributária. Natureza jurídica consumerista vínculo de caráter contraprestacional obrigação pessoal e não propter rem. Consumidor que usufruiu do serviço de coleta de esgoto oferecido pela concessionária - Lei federal n.º 11.445/07 que estabelece diretrizes para o saneamento básico nacional conjunto de metas a serem atingidas. Tarifa de coleta de esgoto que não é condicionada à existência do serviço de tratamento dos dejetos e efluentes. Legalidade da cobrança da tarifa. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/125981536/apelacao-apl-405860920118260224-sp-0040586-0920118260224

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