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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20410387020148260000 SP 2041038-70.2014.8.26.0000

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos
    Processo
    AI 20410387020148260000 SP 2041038-70.2014.8.26.0000
    Orgão Julgador
    27ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/06/2014
    Julgamento
    10 de Junho de 2014
    Relator
    Berenice Marcondes Cesar

    Ementa

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    O instrumento particular de confissão de dívida assinado somente por uma testemunha não consubstancia título executivo extrajudicial inteligência do art. 585, II, do CPC precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal ausência de interesse de agir da Exequente, sob o prisma da inadequação da demanda matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer momento processual e inclusive de ofício pelo magistrado necessidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO, com observação de julgamento de extinção, sem resolução do mérito, do processo.

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