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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20410387020148260000 SP 2041038-70.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2014.0000383834

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041038-70.2014.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante ANA MARIA DOS SANTOS, é agravado GALLEON ESTRUTURAS PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO LTDA.

    ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e MORAIS PUCCI.

    São Paulo, 10 de junho de 2014.

    Berenice Marcondes Cesar

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Serviço de Processamento do 14º Grupo de Câmaras

    Direito Privado - 27ª e 28ª Câmaras

    Palácio da Justiça, s/nº - 4º andar - sala 403 - São Paulo - SP - CEP 01018-010

    Agravo de Instrumento – nº 2041038-70.2014.8.26.0000

    Agravante/Executada: ANA MARIA DOS SANTOS

    Agravada/Exequente: GALLEON ESTRUTURAS

    PRÉ MOLDADAS DE

    CONCRETO LTDA.

    Interessado/Executado: CARLOS JORGE

    FERNANDES

    MM. Juiz de Direito: Marcos Alexandre Santos

    Ambrogi

    4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes

    Voto nº 17373

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

    INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR

    APENAS UMA TESTEMUNHA FALTA DE

    INTERESSE DE AGIR. O instrumento particular de

    confissão de dívida assinado somente por uma

    testemunha não consubstancia título executivo

    extrajudicial inteligência do art. 585, II, do CPC

    precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E.

    Tribunal ausência de interesse de agir da Exequente,

    sob o prisma da inadequação da demanda matéria de

    ordem pública, passível de apreciação a qualquer

    momento processual e inclusive de ofício pelo

    magistrado necessidade de extinção do processo, sem

    resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC

    reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DA

    EXECUTADA NÃO PROVIDO, com observação de

    julgamento de extinção, sem resolução do mérito, do

    processo.

    Trata-se de agravo de instrumento

    tirado contra r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da

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    4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (e-fl. 126), nos autos da

    execução de título extrajudicial ajuizada por GALLEON ESTRUTURAS

    PRÉ MOLDADAS DE CONCRETO LTDA. contra CARLOS JORGE

    FERNANDES e ANA MARIA DOS SANTOS, que afastou a alegação,

    formulada pela Coexecutada, de uma suposta desistência da execução

    por parte da Exequente quanto à sua pessoa.

    Inconformada com a r. decisão, a

    coexecutada Ana Maria dos Santos interpôs o presente recurso (e-fls.

    01/07), alegando, em síntese, ter a Exequente desistido tacitamente da

    execução em relação à sua pessoa no momento em que requereu o

    prosseguimento da ação apenas em face do coexecutado Carlos Jorge

    Fernandes. Discorreu, ainda, sobre a ilegalidade da penhora online

    realizada sobre os valores constantes em sua conta bancária, uma vez

    que teria sido determinada de ofício pelo MM. Juiz “a quo”, o que seria

    vedado, e teria incidido sobre valores provenientes de caderneta de

    poupança, os quais, por sua vez, seriam impenhoráveis. Requereu, por

    fim, o provimento do recurso.

    Preenchidos os requisitos legais

    (CPC, art. 522, “caput”; 524, I, II, III; art. 525, I, II e § 1º), o recurso foi

    recebido no efeito suspensivo (e-fl. 167).

    A Exequente apresentou

    contraminuta ao recurso (e-fls. 176/178), pugnando, em síntese, pela

    manutenção da r. decisão interlocutória agravada.

    É o relatório sucinto.

    Trata-se de agravo de instrumento

    tirado contra r. decisão interlocutória que afastou a alegação, formulada

    pela Coexecutada, de uma suposta desistência da execução por parte da

    Exequente quanto a sua pessoa.

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    As questões do recurso resumemse: na ocorrência, ou não, de desistência parcial da demanda por parte da

    Exequente; superado tal obstáculo, na legalidade, ou não, da penhora online

    procedida nos autos da execução.

    De início, contudo, imperioso

    destacar que a Exequente carece de interesse de agir na espécie,

    condição da ação que, por ser matéria de ordem pública, é passível de

    apreciação neste momento processual, inclusive de ofício, por este E.

    Tribunal

    Com efeito, de acordo com o art.

    585, II, do CPC, “São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou

    outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular

    assinado pelo devedor e por duas testemunhas ; o instrumento de transação

    referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos

    advogados dos transatores”.

    No caso em exame, ajuizou a

    Exequente a presente execução de título extrajudicial (e-fls. 14/16),

    fundada em “instrumento particular de confissão de dívida” assinado

    pelas partes e por apenas uma testemunha (e-fls. 16/17), documento este

    que, por sua vez, possui origem em contrato de prestação de serviços

    celebrado entre a Exequente e o Coexecutado, não assinado por

    qualquer testemunha (e-fls. 26/29).

    Dessa maneira, denota-se que a

    Exequente lastreou a presente execução de título extrajudicial com

    documentos particulares não dotados de força executiva, consoante a

    exegese do art. 585, II, do CPC, uma vez que não assinados por duas

    testemunhas, exigência legal peremptória e inafastável, porquanto

    inexistente, no dispositivo legal, qualquer exceção à regra em questão.

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    No que atina à exigência legal de o

    documento particular ser assinado por duas testemunhas para

    consubstanciar verdadeiro título executivo extrajudicial, a jurisprudência

    do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal:

    “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO.

    INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. I. O contrato...

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