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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Exame Psicotécnico • 1027929-94.2021.8.26.0053 • 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara de Fazenda Pública
Assuntos
Exame Psicotécnico, Psiquiátrico
Juiz
Randolfo Ferraz de Campos
Partes
Requerente: Larissa Leite de Souza, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor90037230%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1027929-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível

Requerente: Larissa Leite de Souza

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Vistos.

Larissa Leite de Souza, qualificado (a)(s) na petição inicial ou em documento (s) com ele exibido (s) [instrumento (s) de mandato], ajuizou ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo , alegando que: se inscreveu no concurso para o cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (edital DP-03/321/19); o exame foi aplicado em duas oportunidades, antes e depois da pandemia; foi reprovado na fase de exame psicológico sem que lhe fossem expostas as razões para tanto; o capítulo XI do edital estabelece que a fase dos exames psicológicos deve estar em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Regional de Psicologia (CRP), o que não ocorreu; acerca da possibilidade de recurso, pelo edital é concedida entrevista devolutiva somente após o encerramento do prazo do recurso e não há possibilidade de análise deste recurso por banca revisora; o recurso administrativo possui o prazo de 3 dias após a reprovação, contudo, é anterior ao prazo concedido para a entrevista devolutiva, que somente poderá ser requerida 30 dias após a reprovação; o teste psicológico deve ter requisitos objetivos; e sofreu dano moral com sua reprovação indevida no certame, cabendo à é repará-lo por indenização em pecúnia. Pediu, em consequência, que se anule a decisão de sua inaptidão na fase de exame psicológico do certame de modo a poder prosseguir nas demais fases do concurso, bem como a condenação da ré a pagar-lhe indenização por dano moral de valor equivalente a 100 salários mínimos. Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória para que seja reinserido no certame de imediato.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 27/98). A tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 100/101).

Citada, a ré apresentou contestação a fls. 104/119, nela impugnando o valor da ação em preliminar, após o que, no mérito, argumentou que: foi a parte autora excluída do certame por não preencher os requisitos previstos em edital e a avaliação foi realizada de forma objetiva e fundamentada; os exames psicológicos revelaram que a parte autora não se adequa ao perfil exigido em edital, daí não haver qualquer ilegalidade na sua exclusão; não foram infligidos à parte autora quaisquer danos morais que se tenha de reparar; e é descabido o pedido de indenização de salários retroativos por não ter fundamento legal e estar em desacordo com entendimento do STF e STJ.

Houve réplica (fls. 125/130) com a a qual documentos foram juntados (fls. 131/154).

A autora requereu a produção de prova pericial (fls. 155/159). A ré foi intimada para apresentar os documentos solicitados no penúltimo

parágrafo de fls. 101 (fls. 160), o que fez a fls. 163/178, do que se deu ciência à parte autora, que então se manifestou a fls. 185/222.

É o relatório. Passo a decidir.

I Não há questões de fato a dirimir que reclamem a produção de provas em

audiência ou de índole pericial pelo que, com base no art. 355, I, do C.P.C., passo à imediata apreciação da pretensão deduzida em juízo.

Ab initio , dado o teor da manifestação da parte autora de fls. 185/202, observo ser irrelevante haver laudo posterior à propositura da ação, dado o quanto explanado a fls. 164 com remissão ao item 6 do Capítulo XVIII do edital do certame ("6. Não serão fornecidos atestados, laudos, cópia de documentos, provas, resultados, certificados ou certidões relativos à classificação, notas e resultados de candidatos valendo, para tal fim, as publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo"), além do que soa impertinente reclamar a ausência de"avaliação completa da Escala dos Pilares de Resiliência" (EPR), teste este que sequer foi

aplicado in casu (fls. 165, item 2.3).

Já no que se refere à impugnação ao valor da ação, desacolho-a, dado o pedido indenizatório afeto ao dano moral.

II A autora inscreveu-se no concurso público para o cargo de Soldado 2ª Classe da

Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme o edital DP 3/321/19.

Foi ela aprovado nas primeiras etapas do certame e foi convocada para realizar os exames psicológicos, tendo o feito em duas oportunidades.

Requereu a produção de prova pericial (fls. 155/159). Pois bem, não há como ser afastada a regularidade técnica da avaliação aplicada à

autora, cujo resultado a excluiu do certame, sendo descabida a pretensão de ser submetido à perícia em juízo, visto que, por esta, ser-lhe-ia permitido ser reavaliada por profissional não integrante da banca examinadora e sob circunstâncias, técnicas e métodos diversos daqueles a que também foram submetidos os demais candidatos, ou seja, fosse a perícia permitida, haveria ofensa à isonomia.

Neste sentido, assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis :

"Observe-se que, ainda que algum outro profissional da área considere a autora apta no exame psicológico, a avaliação que deve prevalecer é a realizada no curso do certame, idêntica para todos os candidatos, até porque aplicada em um mesmo momento, sob pena de violação da principal regra de um concurso público que é a igualdade de avaliação entre os candidatos. Trata-se de atender ao princípio da isonomia" (TJSP; Apelação nº 0003997- 93.2013.8.26.0047, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, Data do julgamento: 06.10.2014). (destaca-se).

E há de ser considerado que a avaliação realizada na esfera administrativa não visou verificar a sanidade do candidato, mas sim o perfil psicológico .

Enfim, a produção de prova pericial não seria apta para afastar a avaliação psicológica realizada por profissionais especializados e de acordo com as normas previstas no edital.

Deveras, o laudo psicológico n. DP-461/314/21 (fls. 163/171) é suficiente para o deslinde do feito e obedeceu os requisitos legais e as normas do Conselho Federal de Psicologia.

Assim é que, como se observa especificamente a fls. 165, foram discriminados os instrumentos utilizados na avaliação:

- "O Teste Palográfico na avaliação da personalidade/Irai Cristina Boccato Alves, Cristiano Esteves";

- "Teste Projetivo: H T P House-Tree-Person, de John N. Buck";

- "Teste de Inteligência Geral Não Verbal: TIG-nv, de Silésia M.V. Delphino

Tosi"; - "NEO PI-R (Inventário de Personalidade NEO Revisado), de Carlos H. Nunes, Carmen E. Flores Mendonza, Elizabeth do Nascimento e Ricardo Primi"; e - "Entrevista psicológica, utilizada apenas como um instrumento para agregar dados da história de vida do candidato, os quais são considerados importantes na análise e mensuração do material dos testes" .

E os resultados obtidos por tais instrumentos de avaliação psicológica à luz do perfil do candidato estão descritos a fls. 165 e no laudo consta os profissionais envolvidos na avaliação psicológica (fls. 163/171).

E não é demais salientar que a exigência do exame psicológico estava prevista no edital, com o qual a parte autora aquiesceu, não havendo, pois, que se dar respaldo à “subjetividade” por ela sustentada.

Além disso, repise-se, desconsiderar o laudo do exame a que a autora se submeteu violaria a isonomia com relação aos demais candidatos, já que é inviável que sejam aplicados testes e critérios diferentes apenas para um candidato.

Note-se que o Anexo F do edital (fls. 97/98) esclarece o perfil psicológico buscado pelo concurso e descreve as características pertinentes ao exercício do cargo.

Por outro lado, não há nos autos comprovação de que a candidata se valeu da possibilidade de realização de entrevista devolutiva, ocasião em que seria fornecido a ela os motivos de sua reprovação, restando insubsistente o simples argumento de inviabilidade de impugnar a avaliação por não saber o motivo de sua reprovação.

Assim, a bem da verdade, o que a autora não se conforma é com a decisão final

que a reputou inapta ao cargo, contudo, nenhuma das razões apontadas por ela invalidam os testes psicológicos realizados.

Ressalte-se ainda que “ não é admissível que o Poder Judiciário atue como autoridade administrativa substitutiva à aquela prevista no edital do concurso, por meio da criação da figura da revisão judicial recursal do exame psicotécnico, quando o ato administrativo atendeu aos requisitos de legalidade, considerando a pertinência lógica e os fundamentos do ato e dos resultados da prova psicotécnica ” (TJSP. Apelação nº 0000869-56.2014.8.26.0071, 8ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Leonel Costa, j. 28.01.2015).

Enfim, é a avaliação realizada pela Polícia Militar que deve prevalecer, uma vez que considera as características específicas da carreira de policial militar e os critérios também específicos que devem ser atendidos pelo candidato a ocupar as fileiras militares.

De mais a mais, “ não há que se falar em sigilosidade do ato de reprovação, na medida em que o direito de conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva, nos termos da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, restou devidamente assegurado ao apelante (item 14 do capítulo XI do edital), que optou por não exercê-lo. Igualmente, em consagração aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, houve previsão de recurso na lei interna do certame (item 2 do capítulo XIX da lei interna do certame), o qual também não foi manejado pelo demandante” (TJSP, Apelação nº 0004988-66.2010.8.26.0664, 12ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Osvaldo de Oliveira,

j. 6.3.13).

Neste sentido:

NULIDADE DA SENTENÇA. Pleito de nulidade da sentença para realização de perícia médica a qual deverá abarcar várias áreas, cada qual com um perito dentro de sua especialidade. Inadmissibilidade. Produção desnecessária de provas . Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Soldado PM 2 classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Inexistência de vício no exame realizado. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento ao decreto 54.911/09 e art. 37 da CF. Aplicação dos exames segundo critérios objetivos validados pelo Conselho Federal e Regional de Psicologia Acesso aos resultados pelos candidatos através de entrevista

devolutiva, que não foi requerida pelo autor. Fase psicológica devidamente prevista no art. , inc. III da Lei nº 10.826/03. (TJSP; Apelação Cível nº

1061648-38.2019.8.26.0053; 2ª Câmara de Direito Público; Relator: Cláudio

Augusto Pedrassi; Data de Julgamento: 19.05.2021).

E não prospera a alegação de impossibilidade de interposição de recurso, pois o Capítulo XIV do edital do certame foi reservado para dispor sobre a possibilidade de interposição de "recursos", do qual destaca-se o item 4, que se aplica ao exame psicológico:

4. Do Recurso para as demais etapas do concurso público: 4.1. o candidato poderá recorrer administrativamente do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de sua publicação; 4.2. o recurso deverá ser apresentado por escrito, de forma legível, em língua portuguesa e em duas vias; 4.3. o modelo do recurso pode ser encontrado no endereço eletrônico: www.policiamilitar.sp.gov.br, no link 'Concursos'; 4.4. poderão ser juntados aos recursos: documentos, laudos técnicos ou pareceres que auxiliem na comprovação das alegações apresentadas pelo candidato ;"(fls. 61).

O edital, do mesmo modo, destacou as exceções:

9. Será indeferido o recurso: 9.1. interposto fora da forma e do prazo estipulados neste Capítulo;

9.2. que não apresente fundamentação e embasamento; 9.3. que não atenda às instruções ou contrarie disposição expressa do Edital do concurso; 9.4. com solicitação de apresentação do motivo de reprovação nos Exames de Aptidão Física e de Saúde, tendo em vista que é informado ao candidato nos dias em que são realizadas essas etapas; 9.5. requerendo a apresentação do motivo de reprovação nos Exames Psicológicos ou ainda a realização de entrevista devolutiva, pois tais procedimentos já foram definidos no Capítulo XI deste Edital; 9.6. cujo objeto já foi ou está sendo apreciado em solicitação anterior; 9.7. solicitando revisão, reavaliação, repetição ou vista de provas" (fls. 63/64).

Vê-se, pois, que os dispositivos constantes no item 9 não excluíram inteiramente o meio recursal de defesa, mas apenas restringiram as matérias a ser impugnadas.

O edital não privou, então, o candidato de interpor recurso contra decisão final do resultado do exame, mas apenas estabeleceu o não conhecimento de recurso com a finalidade de

assegurar conhecimento do motivo da reprovação no exame psicológico e a realização de entrevista devolutiva, haja vista que, para estes quesitos, foram estabelecidos procedimentos próprios, previamente expressos no Capítulo XI, de modo que o "recurso" não corresponderia ao meio adequado para tanto, in verbis :

"CAPÍTULO XI DOS EXAMES PSICOLÓGICOS (...)

12. O acesso à interpretação acerca dos motivos da inaptidão ocorrerá mediante a entrevista devolutiva, facultada exclusiva e pessoalmente ao candidato, que poderá estar ou não acompanhado de psicólogo com inscrição ativa no ConselhoRegional de Psicologia CRP.

12.1. para a realização da entrevista devolutiva, o candidato deverá solicitar o agendamento, no período compreendido entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, após a divulgação oficial do resultado desta etapa, junto à Divisão de Seleção e Alistamento da Diretoria de Pessoal, por meio do telefone (11) 3327-7861,sem a necessidade de interposição de recurso administrativo" (fls. 53).

E a reforçar a conclusão de que não procede o argumento de que se cerceou o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe considerar que era possível ao candidato solicitar não apenas a denominada entrevista devolutiva ao longo da qual seriam expostas as razões pelas quais seu perfil foi considerado inadequado para o cargo pretendido como também facultado era, em até 3 dias úteis depois do resultado da etapa ser publicado, ter acesso aos motivos de sua inaptidão, tal qual previsto expressamente no edital, em seu item 11 do capítulo XI , in verbis : "11. Os motivos da inaptidão poderão ser conhecidos pelo próprio candidato , mediante comparecimento à Diretoria de Pessoal Divisão de Seleção e Alistamento, situada na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260, 1º andar, sala 146, bairro do Canindé São Paulo/SP, de segunda-feira a sexta-feira no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, no prazo de 3 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado da etapa" (fls. 53).

Destarte, "conforme exposto na própria peça editalícia, a apelante poderia tomar ciência dos motivos de inadequação de seu perfil psicológico antes mesmo da entrevista devolutiva, de molde a não haver falar-se em cerceamento de defesa. Ademais, ao se inscrever no concurso, a apelante tomou previamente ciência dos termos do edital e aceitou as condições estabelecidas inclusive as relativas ao exame psicológico, de caráter eliminatório. Não pode agora, após decisão que a desclassificou, pretender mudar as regras que foram impostas a todos aqueles que se inscreveram no certame" (TJSP; Apelação Cível 1024944-89.2020.8.26.0053;

Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central -

Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data

de Registro:

III

Ultrapassada a questão da regularidade do teste psicológico, devidamente previsto em edital e realizado de forma objetiva por profissionais capacitados, verifica-se que os profissionais concluíram não ter a parte autora o perfil adequado para a atividade de policial militar, conforme documento de fls. 163/171 (Laudo Psicológico nº DP- 3/321/19).

O laudo concluiu não ter a autora o perfil adequado nos itens de relacionamento interpessoa e capacidade de liderança , in verbis :

Conforme o apurado no conjunto dos testes, a avaliado apresentou inadequação ao perfil em relacionamento interpessoal para o cargo, visto que seus testes indicam falta de sociabilidade, com propensão à introversão, inibição e timidez, sinalizando repressão ou aversão às necessidades de contato social. Sugere maior tendência ao ceticismo e a desconfiar das intenções e atitudes alheias no âmbito social e do trabalho, agindo de forma defensiva e com desconfiança em relação aos contatos afetivos. Revela ainda certo embotamento afetivo, com limitação de sentimentos e falta de liberdade para expandir a afetividade, demonstrando simpatia forçada e afeto inadequado, refletindo inadequada receptividades das próprias emoções, atribuindo pouca importância ao estado emocional de si e dos outros. Tais dados contraindicam a candidata para o cargo, pois poderão comprometer sua capacidade para perceber e reagir adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros, primordial para o bom relacionamento interpessoal, podendo, também, prejudicar o bom desempenho das funções de Soldado da Polícia Militar, na medida em que pode limitar as atitudes interativas e proativas, as quais são fundamentais para o exercício da atividade policial e que multo lhe exigirá neste sentido. A candidato apresentou inadequação ao perfil no que se refere à capacidade de liderança , pois os testes revelam tendência à indecisão, com adaptação lenta ao ambiente, refletindo personalidade instável e pouco persistente. Sugere debilidade e falta de capacidade para enfrentar a realidade, os problemas práticos e vitais, além de falta de estímulo interno para superar as dificuldades. Denota maior preferência por atividade rotineira e que lhe é familiar, tendendo a ter uma gama mais limitada de interesses e a manter uma postura mais conservadora e convencional. Tais características aliadas a pouca habilidade nos relacionamentos interpessoais, sugerem pouca capacidade, pois denota ser pessoa com maior propensão a ser influenciada negativamente pelas adversidades e que poderá ter dificuldade para ser líder de si mesma, de tomar atitudes com a intenção de ser melhor do que já é e de assumir as responsabilidades por suas ações, podendo gerar prejuízos na tomada de decisão e na condução de situações que necessitem de maior assertividade, indicando também que poderá ter dificuldade para conduzir, coordenar e dirigir as ações das pessoas, habilidade necessária para agregar

forças existentes em um grupo, canalizando-as no sentido de trabalharem de modo harmônico e coeso na solução de problemas comuns, visando atingir objetivos predefinidos. (fls. 167/168).

Como se observa, o perfil psicológico da parte autora é incompatível com o exercício da atividade de policial militar, sendo a conclusão extraída de testes objetivos e não de meros critérios dotados de subjetividade.

Bem assim, não cabe a este Juízo discutir o mérito da conclusão do laudo psicológico, pois este é realizado por profissionais da área de Psicologia com base em critérios objetivos e por meio de testes reconhecidos pelo Conselho de Psicologia, como já salientado.

E, realmente, a apreciação do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, nesse caso faz-se descabida. O posicionamento da jurisprudência vem no mesmo sentido:

“Mandado de Segurança. Concurso Público. Policial Militar. Anulação do exame psicotécnico. Inadmissibilidade. Consonância com os ditames do Edital. Não é competência do Poder Judiciário apreciar sobre os critérios de avaliação e da exclusão do candidato, matéria cuja responsabilidade é da banca examinadora, àquele cabendo apenas à verificação da legalidade do ato . Denegação da ordem mantida. Recurso não provido” (TJSP. Apelação nº 0005605-45.2012.8.26.0053, v.u., 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ronaldo Andrade , j. 28.01.2014).

E não se há olvidar que "o relatório psicológico juntado aos autos comprova que houve individualizada análise do candidato nos estritos termos do edital, enumerados item a item, concluiu que o mesmo foi considerado inapto, na época dos exames psicológicos , para prosseguir no processo seletivo" (TJSP, Ap. 0105935-89.2008.8/.26.0053, 12ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, v.u., j. 31.8.11).

Assim, nada há a reparar quanto à legalidade do ato administrativo que excluiu a autora do certame, uma vez que baseado foi em critérios técnicos e objetivos, descabendo nova avaliação em juízo.

E embora a autora não discuta acerca da legalidade do teste, não é demais lembrar que a avaliação tem amparo na legislação, conforme pacífico na jurisprudência, de acordo com o precedente a seguir transcrito:

"CONCURSO PÚBLICO. Soldado da Polícia Militar. Avaliação psicológica. Possibilidade. Previsão constante de lei. Critérios e parâmetros constantes do edital. Candidata considerada inapta nesta fase do certame. Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva. Regularidade da avaliação reconhecida. Sentença

mantida. Recurso não provido. A natureza da matéria controvertida exige avaliação dos procedimentos adotados e interpretação normativa. Em matéria de concurso público, compete ao Poder Judiciário, em princípio, a verificação de questões pertinentes à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, em regra, sob pena de substituir a comissão organizadora, reavaliar os critérios utilizados para a seleção dos candidatos. No caso concreto, a exigência de avaliação psicológica está prevista na Lei Complementar Estadual LCE nº 697/92 e Decreto Estadual nº 41.113/96 (em especial art. 3º, § 1º, 2) como uma das fases do concurso de ingresso, com caráter eliminatório (art. 3º, § 3º); deste modo, não é reconhecido que 'nenhuma das leis complementares ou leis ordinárias de regência do concurso preveem o exame psicotécnico de caráter eliminatório', como sustentado às fls. 226 do apelo. O edital igualmente apontou como uma das fases do concurso à avaliação psicológica, com indicação do perfil psicológico exigido e critérios a serem avaliados, assegurado aos candidatos o conhecimento do resultado da avaliação (capítulo XI fls. 30/31). Assim, fica superado o questionamento quanto à licitude da exigência da avaliação, o que é respaldado pela jurisprudência predominante do STF (AI-ED nº 545.176/MG e AI-AgR nº 390.986/BA, dentre outros) e do STJ, vedado apenas critérios que imponham sigilo ou subjetividade ao exame. Nessa direção 'I - É lícita avaliação psicológica de concurso público para provimento de cargo de policial militar que se reporta a outros textos normativos para a especificação dos critérios objetivos da avaliação, bem como para a definição do perfil esperado do candidato. (...) III - E legal a avaliação psicológica em que no edital do concurso público há previsão de que o resultado dessa avaliação se daria na forma de conceito, apto ou inapto, com possibilidade de vista da prova, bem como de apresentação de pedido de revisão. Recurso ordinário desprovido' (STJ, RMS nº 22493/RO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17/12/2007) '1. O exame psicotécnico é legítimo haja ou não previsão legal, desde que subsista a necessidade de se proceder à avaliação psíquica do candidato aspirante a um cargo público. 2. Em face do objetivismo, o seu resultado é passível de reversibilidade e publicidade, de modo a se excluir a subjetividade do avaliador e a ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade' (STJ, REsp. nº 254710/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 10/10/2000). O que se veda, então, são critérios sigilosos, circunstância não configurada no caso em análise, tendo em vista que a avaliação constante do laudo juntado aos autos à fls. 138/147 está em consonância com a norma do edital do certame, sendo permitido ao candidato acesso ao seu conteúdo e recurso da decisão (fls. 33), ainda que nesta oportunidade. Não houve ofensa ao princípio da publicidade ou motivação, pois havia a possibilidade de o candidato considerado inapto participar da denominada 'entrevista devolutiva' para saber os motivos do resultado, expediente que assegura publicidade e preserva a privacidade do participante do certame, do qual a autora tinha conhecimento, pois constava expressamente do edital (fls. 31). Anoto, inclusive, que a requerente participou da entrevista devolutiva em 25/03/2013 (dois dias antes do ajuizamento da ação fls. 02), como apontado às fls. 147, fato não impugnado, inexistente questionamento específico quanto

às conclusões lançadas pelos psicólogos responsáveis (em especial fls. 143/145). O fato da requerente de ter exercido função semelhante nos Municípios de Itanhaém, São Vicente e Santos (fls. 224) também não significa que estaria automaticamente apta para o desempenho das funções de Soldado da Policia Militar; referidas funções são distintas do cargo almejado e foram exercidas em circunstâncias alheias ao contexto do concurso, o que pode ensejar resultado diverso, sob pena de implicar violação do princípio da isonomia em relação aos demais candidatos do certame. Assim como pontuado pelo magistrado, prevalece a análise conclusiva da comissão administrativa, destacando que 'O resultado da avaliação foi obtido após a análise global, mediante a interpretação do protocolo de testes psicológicos da candidata Raphaella (...) que na época em que foi avaliada, apresentou inadequação aos níveis dos parâmetros exigidos no perfil psicológico para o cargo de Soldado PM de 2º Classe, nos seguintes itens: Relacionamento Interpessoal Diminuído; Controle e canalização da agressividade Inadequado; Impulsividade Aumentada; Grau de iniciativa e Decisão (autonomia) Diminuído' (fls. 143/144, com destaque nosso). A despeito da discordância da autora quanto aos testes realizados para a apuração da aptidão psicológica dos candidatos, foi devidamente ressaltado pelos psicólogos que 'Os testes utilizados têm caráter científico e são cuidadosamente selecionados de acordo com suas finalidades e especificações condizentes com as características que se pretende observar, sendo todos adquiridos comercialmente e, portanto, validados pelo Conselho Federal de Psicologia' (fls. 145), acrescentando-se que 'não cabe ao Judiciário estabelecer a validade ou não do perfil pré-determinado para ocupação de função na administração pública' (TJ/SP, AP nº 0041020-89.2012.8.26.0053, rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/06/2013). No mais, como esclarecido, 'a avaliação psicológica realizada (...) não pretende identificar insanidade psíquica ou patológica, mas, traços que estejam compatíveis com a função, haja vista que não há interesse de colocar uma pessoa numa ocupação em que ela se sinta constrangida ou que precipite ao fracasso' (fls. 146, com destaque nosso). Por conseguinte, no presente caso, o contexto probatório dos autos aponta para a regularidade da avaliação psicológica da recorrente (realizada por profissionais devidamente credenciadas) e, principalmente porque a fundamentação da não habilitação restou claramente indicada (fls. 138/147) e os quesitos avaliados respeitaram os parâmetros exigidos pelo edital. Assim sendo, não se reconhece qualquer violação de norma legal ou constitucional, nem se justifica o acolhimento do inconformismo da autora, de modo que a r. sentença de fls. 190/193 e 206 deve ser mantida. Ante o exposto, o voto é pelo não provimento do recurso" (TJSP, Ap. 0012445-37.2013.8.26.0053, 1ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, v.u., j. 18.2.14).

E ainda no mesmo sentido, in verbis :

"APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL DO CONCURSO. REPROVAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO EDITAL. Candidato que tinha pleno conhecimento dos termos do edital e

do caráter eliminatório do exame psicológico. Afronta a Sumula 686 do STF. Inocorrência. Previsão de avaliação psicológica na Lei Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97. Exigência do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03 art. , III) Porte de arma impositivo ao cargo em concurso Lei nº 4.375/64 que prevê a necessidade do exame psicológico para ingresso na carreira da Polícia Militar (art. 4º, 12, a, e 13, c). Nulidade do ato administrativo. Não demonstrada. Edital que contempla a previsão da fase de exame psicológico, disciplina sua realização, traçando perfil do cargo, bem como prevê a composição da banca examinadora formada somente por psicólogos. Inaptidão sujeita a entrevista devolutiva, estando previsto no edital também a possibilidade de interposição de recurso. O exame psicológico foi elaborado com critérios objetivos, de acordo com a legislação pertinente e o edital. Ausência de ilegalidade na avaliação psicológica Sentença reformada ... Em que pese entendimento ao contrário, não há que se falar em ilegalidade por parte da Polícia Militar do Estado de são Paulo, no tocante a exigência de prova psicológica para ingresso no cargo público. Senão vejamos. A Súmula Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, tem o seguinte conteúdo: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Nesse ponto, até mesmo para evitar repetição inútil da matéria, adoto como razão de decidir trecho da Apelação Cível nº 1054049-24.2014.8.26.0053, da Relatoria do E. Desembargador MAURÍCIO FIORITO que muito bem conclui pela existência de previsão legal, no plano estadual, do exame psicológico nos concursos públicos: “(...) Dispõe a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Em relação à violação a Sumula 686 do Supremo Tribunal Federal, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital (Capítulo XI e-fls. 40), que é eliminatória, encontra amparo não só no Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamenta o art. da Lei Complementar nº 697/92, mas especialmente no art. , III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências, ao afirmar: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Inequivocamente o policial militar irá portar arma de fogo, o que implica em obrigatória sujeição ao exame psicológico. Aliás, a Lei 4.375/64 ( Lei do Servico Militar), em seu art. , parágrafo único, afirma: “O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e

será fixado na regulamentação desta Lei”. E no seu art. 12, I, dispõe: O

recrutamento para o Serviço Militar compreende: a) seleção; Complementa o

art. 13, c: A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários,

será realizada dentro dos seguintes aspectos: (...) c) psicológico; O Decreto nº

57.654/66, que regulamentou a Lei 4.375/64, estabelece em seu art. 11: “O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e em outras Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem declaradas reservas das Forças Armadas, será considerado de interesse militar. O ingresso nessas Corporações será feito de acordo com as normas baixadas pelas autoridades competentes, respeitadas as prescrições deste Regulamento”. E complementa no art. 39, “3”: “A seleção, quer da classe a ser convocada, quer dos voluntários, será realizada dentro dos seguintes aspectos: (...). 3) psicológico;”. Segundo dispõe o art. , § 1º, do Decreto nº 41.113/96, que regulamenta o art. da Lei Complementar nº 697/92, o concurso público de ingresso na graduação de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar deve observar o seguinte: Artigo 3.º O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos. § 1.º As provas a que se refere este artigo serão as seguintes: 1. prova escrita, ao nível de 1.º grau; 2. exames psicológicos; 3. exames de saúde; 4. prova de condicionamento físico. (...) § 3.º As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1.º deste artigo terão caráter eliminatório.” Nesse sentido precedente da lavra do eminente Desembargador Ricardo Dip, que afirma: “CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. “A aptidão psicológica é exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. , III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na inexistência de previsão legal a demandar a aprovação em exame dessa natureza em concurso público para ingresso na carreira policial” ( REsp 27.841 - STJ - 5ª Turma - Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). - E ainda: a Lei nº 4.375/1964 (de 17-8) dá espeque à exigência de avaliação psicológica nos concursos públicos para ingresso na carreira da Polícia Militar (cf. arts. 4º, 12, alínea a, e 13, letra c). - À função jurisdicional não cabe o exercício simples de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (a título ilustrativo, cf. no STF: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2090270-17.2015.8.26.0000 - Boituva - Voto nº 1772 - 7/8 MS 21.176, RE 140.242, RE 315.007). Não se entrevendo, na espécie, que a versada prova de aptidão psicológica se tenha calcado em critérios apenas subjetivos, nem, em bom rigor, se verificando que alvejados esses critérios, de modo singular e analítico, pelo ora apelante, não se propicia ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa por uma discricionariedade judicial. Não provimento do agravo regimental” (Agravo Regimental nº 0265833-64.2012.8.26.0000/50000 11ª Câmara de Direito Público rel. Des. Ricardo Dip j. 26.02.2013). Há previsão legal, no plano estadual, de exame psicológico nos concursos públicos, e havendo sua previsão tanto no edital que regulamenta o certame, quanto no convocatório para o mesmo, sua realização não apresenta ilegalidade conforme a Súmula referida. Com efeito, o exame psicológico constitui uma das fases do concurso e sua exigência encontra justificativa nas peculiaridades do cargo e na Lei Complementar nº 1.036/08, regulamentada pelo Decreto nº 54.911/09. O Decreto Estadual nº 54.911/09 dispõe que: “SEÇÃO II Do Concurso de Admissão Artigo 57 - O concurso público de admissão ao Bacharelado em Ciências Policiais de

Segurança e Ordem Pública constará de provas e títulos. § 1º - As etapas do concurso a que se refere este artigo serão as seguintes: 1. prova escrita, em nível de Ensino Médio; 2. prova de condicionamento físico; 3. exames de saúde; 4. exames psicológicos; 5. avaliação da conduta social, reputação e idoneidade; 6. análise da documentação para comprovação de requisitos de ingresso e atribuição de títulos.” O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e sendo o edital lei interna do certame, ele pode editar as normas que achar necessárias para a ocupação em cargo público. E o edital na condição de lei interna do certame pode, muito bem, estabelecer as normas que entender necessárias de conformidade com a natureza dos cargos em disputa. Pondere-se, sob esse enfoque, que o perfil psicológico do candidato que pretende ingressar nos quadros da Policia Militar deve ser apurado pelo Poder Público, para que possa selecionar os que melhor atendam às especificidades da função. Ademais, o apelante tinha pleno conhecimento dos termos do edital e do seu caráter eliminatório. E constatada a inaptidão do apelado, surgiu o impedimento para o almejado ingresso, circunstância prevista expressamente no próprio edital. Desta forma, o ato em si obedeceu ao princípio da legalidade" (TJSP, Ap. 1004900-25.2015.8.26.0053, 3ª Câm. De Dir. Público, Rel. Des. Ronaldo Andrade, v.u., j. 27.10.15).

Não bastasse, a Lei Complementar Estadual n. 1.291/16 passou a prever expressamente a realização de exames psicológicos para a avaliação das características cognitivas e emocionais e de personalidade do candidato ao ingresso na carreira militar.

O exame psicológico serve para avaliar o perfil do candidato com o fim de auxiliar a determinar as características desejáveis para o cargo de Policial, suas habilidades cognitivas, técnicas e comportamentais.

Esse perfil traçado para o Polícia Militar não é divulgado previamente aos candidatos, sob pena de viabilizar a preparação dos concorrentes para esse tipo de avaliação, o que frustraria seus objetivos. Afora isso, o edital previu claramente os atributos que seriam objeto de análise, necessários para o desempenho da função .

De rigor, portanto, a improcedência da ação, trilhando-se a respeito o mesmo posicionamento já alhures tomado sobre a temática aventada na ação, in verbis :

APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXAME PSICOLÓGICO Há um arcabouço normativo hábil a amparar as diretrizes disciplinadas pelo Edital do concurso sub judice (Lei Complementar Estadual n.º 697/92; Decreto Estadual n.º 41.113/96; artigo 4.º, inciso III, da Lei n.º 10.826/03; artigo 47, inciso VI e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.261/68; artigo 36, inciso VI, da Lei Estadual n.º 10.123/68) Avaliação que se pautou em critérios objetivos de aferição da capacidade do candidato para

ocupar o cargo Inexistência de violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade Legalidade do ato administrativo Sentença de improcedência mantida Recurso não provido ” (TJSP, Apelação nº 1049015-68.2014.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 2.8.17).

IV Improcedente, portanto, é a ação, caso não sendo, inclusive, de acolher o pedido

de indenização por danos morais.

O ato impugnado, lídimo como foi, não gerou dano moral algum passível de reparação e, ainda que assim não fosse, seria insuficiente para configurar abalo psicológico consistente em dano moral.

Cabe lembrar que meros dissabores não ensejam dano moral. Nesse sentido, destaca-se a lição de Humberto Theodoro Júnior :

“Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídico como éticos sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 186 do CC) ” ( Comentários ao Novo Código Civil – Dos defeitos do negócio jurídico ao final do Livro III , Rio de Janeiro, Forense, 1ª ed., 2003, Tomo II, pp. 44-45).

A parte autora pode ter vivenciado incômodo e dissabor com os fatos, porém não houve angústia grave o bastante para configurar-se dano moral. Não se pode olvidar que o “dano moral passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente mero aborrecimento decorrente do cotidiano. A simples frustração não se enquadra no conceito de dano moral, cuja essência envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. O reconhecimento de direito à indenização por dano moral é incabível. Qualquer contrariedade afeta negativamente o íntimo do ser humano. Contrariedades, entretanto, são fatos corriqueiros da vida Não é todo dissabor que autoriza composição autônoma desse dano” (TJSP. Apelação nº 564.132-5/4-00, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 05.11.2008) .

E o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora esta conclusão, in verbis :

“Conquanto seja desnecessário comprovar o dano moral, é importante que se demonstre que, em cada situação concreta, há uma correlação entre um determinado fato e um abalo psíquico significativo experimentado pela parte que requer a indenização. Isso porque a jurisprudência está repleta de precedentes nos quais se sustenta que 'a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral', de modo que 'não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar- lhe aflição, angústia e desequilíbrio de seu bem-estar' ( REsp 1.234.549/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.12.2012). Vale dizer: nem todo o ilícito enseja dano moral, sendo necessária, para além do ilícito, a alegação factível de abalo psíquico” (STJ. Recurso Especial nº 1.329.189 – RN, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.11.2012).

Ausente, assim, qualquer elemento que caracterize dano moral passível de reparação.

V Posto isto, julgo improcedente a ação proposta por Larissa Leite de Souza em

face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos termos do artigo 487, I, do C.P.C.

Pela sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, atualizado do ajuizamento, observada, quanto à exigibilidade de tais verbas, a sua condição de beneficiária de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 27 de julho de 2021.

Randolfo Ferraz de Campos

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260379025/procedimento-comum-civel-10279299420218260053-sp/inteiro-teor-1260379028

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